Execução Fiscal 0009597-09.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0009597-09.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

06/08/2024, 21:54

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 11:30

Recebidos os autos

13/05/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

22/04/2024, 13:20

Decorrido prazo de SERESCON - SERVICOS E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de JULIANE ALMEIDA SINDEAUX em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA ALMEIDA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:26

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 11:04

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009597-09.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JULIANE ALMEIDA SINDEAUX, MANOEL DE SOUZA ALMEIDA, SERESCON - SERVICOS E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte Executada, no ID 110161575, na qual sustenta, em síntese, a prescrição. Instado a se manifestar, o Distrito Federal alegou que a demora em questão é atribuível ao Poder Judiciário, afastando assim a possibilidade de extinção do feito (ID 146231749). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito tributário foi constituído definitivamente entre 01/08/2005 e 01/01/2006, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 05/05/2009 (ID 41474222 - pág. 1/2). Ocorre que o mandado de citação foi expedido apenas em 18/12/2014 (mesmo ID, pág. 3), além disso, os executados compareceram espontaneamente nos autos em 27/07/2015, ocasião em que foi apresentada exceção de pré-executividade, ainda pendente de análise (mesmo ID, pág. 11/14). Ademais, observa-se que houve penhora de ativos financeiros realizada de forma conjunta nos feitos associados (pág. 16). Neste caso, de fato a demora na expedição de Mandado de Citação pela Secretaria do Juízo, configura falha atribuível ao Poder Judiciário que torna inviável o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, consoante a Súmula n. 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. Cumpre salientar que o Distrito Federal não foi intimado para dar andamento ao feito e a expedição do Mandado de Citação é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Este é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, que deu nova redação ao parágrafo único, inc. I, do CTN, considera-se interrompida a prescrição a partir da data do despacho do juiz que ordenou a citação na execução fiscal, e não da data da citação da executada. 2. Se a demora para a citação da executada ocorreu em virtude da falha da máquina judiciária e não da desídia do exequente quanto ao regular andamento do processo executivo, mormente se em todos os momentos em que foi instado a se manifestar nos autos se mostrou diligente, incabível o reconhecimento da prescrição, incidindo, portanto, o enunciado nº 106 da Súmula do colendo STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1275075, 07162751620208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 31/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, afasto a incidência da prescrição e determino o prosseguimento do feito. No que concerne a informação de penhora de ativos financeiros, em consulta à execução fiscal 0029875-31.2009.8.07.0001 (processo físico 2009.01.1.024459-0), que tramitava conjuntamente ao presente feito quando físico, verifica-se que foi realizada a transferência ao Distrito Federal do valor penhorado. Assim, intime-se o Distrito Federal para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Recebidos os autos

17/08/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 15:03

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 13:31

Despacho

•13/05/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009597-09.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JULIANE ALMEIDA SINDEAUX, MANOEL DE SOUZA ALMEIDA, SERESCON - SERVICOS E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte Executada, no ID 110161575, na qual sustenta, em síntese, a prescrição. Instado a se manifestar, o Distrito Federal alegou que a demora em questão é atribuível ao Poder Judiciário, afastando assim a possibilidade de extinção do feito (ID 146231749). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito tributário foi constituído definitivamente entre 01/08/2005 e 01/01/2006, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 05/05/2009 (ID 41474222 - pág. 1/2). Ocorre que o mandado de citação foi expedido apenas em 18/12/2014 (mesmo ID, pág. 3), além disso, os executados compareceram espontaneamente nos autos em 27/07/2015, ocasião em que foi apresentada exceção de pré-executividade, ainda pendente de análise (mesmo ID, pág. 11/14). Ademais, observa-se que houve penhora de ativos financeiros realizada de forma conjunta nos feitos associados (pág. 16). Neste caso, de fato a demora na expedição de Mandado de Citação pela Secretaria do Juízo, configura falha atribuível ao Poder Judiciário que torna inviável o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, consoante a Súmula n. 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. Cumpre salientar que o Distrito Federal não foi intimado para dar andamento ao feito e a expedição do Mandado de Citação é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Este é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, que deu nova redação ao parágrafo único, inc. I, do CTN, considera-se interrompida a prescrição a partir da data do despacho do juiz que ordenou a citação na execução fiscal, e não da data da citação da executada. 2. Se a demora para a citação da executada ocorreu em virtude da falha da máquina judiciária e não da desídia do exequente quanto ao regular andamento do processo executivo, mormente se em todos os momentos em que foi instado a se manifestar nos autos se mostrou diligente, incabível o reconhecimento da prescrição, incidindo, portanto, o enunciado nº 106 da Súmula do colendo STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1275075, 07162751620208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 31/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, afasto a incidência da prescrição e determino o prosseguimento do feito. No que concerne a informação de penhora de ativos financeiros, em consulta à execução fiscal 0029875-31.2009.8.07.0001 (processo físico 2009.01.1.024459-0), que tramitava conjuntamente ao presente feito quando físico, verifica-se que foi realizada a transferência ao Distrito Federal do valor penhorado. Assim, intime-se o Distrito Federal para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Decorrido prazo de SERESCON - SERVICOS E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE ALMEIDA SINDEAUX em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA ALMEIDA em 14/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)