Execução Fiscal 0029567-92.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 6.163.156,53

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

14/08/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 09:09

Juntada de certidão

26/03/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 18:37

Juntada de certidão

17/03/2025, 18:27

Juntada de alvará de levantamento

17/03/2025, 18:27

Publicado Decisão em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

03/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

02/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

01/03/2025, 02:22

Recebidos os autos

27/02/2025, 19:18

Decretada a revelia

27/02/2025, 19:18

Outras decisões

27/02/2025, 19:18

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

14/08/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 09:09

Juntada de certidão

26/03/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 18:37

Juntada de certidão

17/03/2025, 18:27

Juntada de alvará de levantamento

17/03/2025, 18:27

Publicado Decisão em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

03/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

02/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

01/03/2025, 02:22

Recebidos os autos

27/02/2025, 19:18

Decretada a revelia

27/02/2025, 19:18

Outras decisões

27/02/2025, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:39

Juntada de certidão

08/04/2024, 17:39

Decorrido prazo de ANTONIO MANUEL GONCALVES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:18

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029567-92.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO MANUEL GONCALVES, ARMAZEM DO PAPEL LTDA - ME DECISÃO O corresponsável ANTONIO MANUEL GONCALVE apresentou exceção de pré-executividade no ID 143318344, sustentando, em síntese, a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores bloqueados. O Distrito Federal apresentou impugnação no ID 149341204, afastando a prescrição intercorrente, diante da mora atribuível ao Poder Judiciário, bem como ressaltou a legalidade da penhora. Instado a juntar documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores bloqueados, o corresponsável permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A matéria atinente à prescrição não contêm maior complexidade e não demanda dilação probatória que escape do conhecimento do processo de execução, motivo pelo qual passo a analisá-la. A prescrição ordinária se inicia com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Por sua vez, a prescrição intercorrente é modalidade de prescrição ligada à agilidade processual; evita desídia da parte e leva à extinção da pretensão executiva. A sanção, contudo, é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. O crédito tributário, consoante o art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva. E, considerando que a execução fiscal foi proposta quando já vigente a Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se a atual redação do art. 174 do CTN, que prevê interromper-se a prescrição pela ordem de citação. No caso em comento, a CDA que embasou a presente execução teve o crédito constituído em 19/05/2004, a ação foi ajuizada em 17/02/2009, portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. O despacho citatório ocorreu em 17/2/2009, interrompendo-se a prescrição. Assim, não há falar em prescrição ordinária. No tocante à incidência da prescrição intercorrente, melhor sorte não assiste à excipiente. Vejamos: Os executados foram citados em 21/07/2010 (ID 43656759 - pág. 21). O Distrito Federal foi intimado a primeira vez acerca da não localização de bens em 26/07/2013 (mesmo ID, pág. 38). Em 2014, houve a determinação de penhora de veículo (mesmo ID, pág. 48). Todavia, na certidão de mesmo ID, pág. 53 foi informada a não localização do bem. Além disso, em 25/05/2015, o Distrito Federal recebeu alvará de levantamento de valores penhorados na conta dos executados (mesmo ID, pág. 67). Em seguida, em 06/05/2014, a Fazenda Pública requereu nova tentativa de penhora de valores (mesmo ID, pág. 74), ocorre que a mesma apenas foi analisada em 13/10/2021 (ID 105767967), após a digitalização dos autos e redistribuição do feito a este Juízo. Aplicável à espécie, portanto, o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, de modo que o referido período não deve ser considerado para fins de reconhecimento da prescrição. Cumpre observar que após a referida decisão foi realizada a penhora parcial de valores nos autos, restando pendente a destinação dos mesmos. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. No tocante ao requerimento de desbloqueio de valores, verifica-se que o Executado não se desincumbiu do seu ônus probatório. Com efeito, em análise dos extratos bancários referentes às contas sobre as quais incididiram o bloqueio dos ativos financeiros, conclui-se que não há indicativo de que os valores depositados sejam decorrentes dos vencimentos recebidos pelo executado, a título de aposentadoria, bem como que se destinem a suprir suas necessidades básicas, como alegado. Não há comprovante nos autos de recebimento de aposentadoria, bem como da origem dos valores. Nesse contexto, não se pode reconhecer o regime de impenhorabilidade sobre a referida conta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Preclusa esta decisão, promova a Secretaria as diligências necessárias para a operação determinada na decisão de ID 105767967. Ademais, certifique a Secretaria se houve registro no RENAJUD da penhora do veículo, intimando-se em seguida o Distrito Federal para que informe se persiste o interesse na penhora do bem. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 18:30

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/02/2024, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

31/10/2023, 11:08

Decorrido prazo de ANTONIO MANUEL GONCALVES em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:26

Publicado Despacho em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0029567-92.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXEC UTADO: ANTONIO MANUEL GONCALVES, ARMAZEM DO PAPEL LTDA - ME DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado no ID 143322761, traga a parte Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, seus extratos bancários e contracheques completos e legíveis referentes aos dois meses anteriores ao do bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, agosto a outubro de 2021, a fim de comprovar as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis previstos no art. 833 e respectivos incisos do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

17/06/2023, 19:37

Juntada de Petição de impugnação

11/02/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 09:06

Decorrido prazo de ARMAZEM DO PAPEL LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/11/2022, 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2022, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2022, 00:16

Expedição de Mandado.

08/09/2022, 21:09

Expedição de Mandado.

08/09/2022, 21:07

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 20:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/09/2022, 05:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/09/2022, 04:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2022, 10:23

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2022, 10:22

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2022, 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2022, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2022, 11:44

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 11:37

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 11:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 02:03

Decorrido prazo de ARMAZEM DO PAPEL LTDA - ME em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO MANUEL GONCALVES em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/11/2021, 23:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/11/2021, 23:00

Publicado Certidão em 03/11/2021.

03/11/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 02:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2021, 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2021, 12:32

Expedição de Mandado.

27/10/2021, 12:31

Expedição de Mandado.

27/10/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 13:50

Juntada de certidão

26/10/2021, 13:42

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

22/10/2021, 19:04

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

20/10/2021, 18:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

18/10/2021, 15:15

Recebidos os autos

13/10/2021, 20:48

Decisão interlocutória - deferimento

13/10/2021, 20:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/10/2021, 15:21

Decorrido prazo de ARMAZEM DO PAPEL LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 13:29

Decorrido prazo de ANTONIO MANUEL GONCALVES em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

16/03/2021, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 02:27

Publicado Certidão em 10/03/2021.

10/03/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 10:57

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 19:16

Documentos

Decisão

•27/02/2025, 19:18

Decisão

•27/02/2025, 19:18

Decisão

•09/02/2024, 18:30

Decisão

•07/02/2024, 15:35

Despacho

•17/08/2023, 14:58

Despacho

•17/08/2023, 14:58

Decisão

•13/10/2021, 20:48

16/02/2024, 00:00