Execução de Título Extrajudicial 0033452-62.2010.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0033452-62.2010.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033452-62.2010.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FOX CONFECCAO E PERFUMARIA LTDA - ME, MIRIAM DE OLIVEIRA SILVA, OLIVEIROS PEREIRA DA SILVA, OLIVEIROS PEREIRA DA SILVA FILHO SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FOX CONFECCAO E PERFUMARIA LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (IDs 40045117) e foi suspenso por falta de bens em 31/07/2018 (ID 40045763). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Preclusa esta sentença, promova-se a baixa das restrições incidentes sobre os veículos Honda CBX 250, placa JKH0244/DF e CITROEN/C3 EXC 16 A FLEX, placa EQM8934, registrados em nome de Oliveiros da Silva Filho, bem como veículo VW /FOX 1.6, placa JGK 2666, registrado em nome de Miriam de Oliveira Silva (Renajud, IDs 40045487, 90515778, e 90515775). Outrossim, proceda-se o cancelamento da restrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 27.789, do 6º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, por meio do sistema e-RIDFT, registrado em nome de Oliveiros Pereira da Silva (ID 107676747). Ressalto que na hipótese de registro imobiliário da penhora, as custas e emolumentos cartorários ficarão a cargo do executado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(55)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/12/2023

Decorrido prazo de OLIVEIROS PEREIRA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM DE OLIVEIRA SILVA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLIVEIROS PEREIRA DA SILVA FILHO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FOX CONFECCAO E PERFUMARIA LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(60)