Cumprimento de sentença 0702351-29.2020.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702351-29.2020.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702351-29.2020.8.07.0002. EXEQUENTE: EDVANIO DE ALMEIDA SANTOS EXECUTADO: WALISON PAULIELY CAMPOS BARRETO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro os pedidos de ID 165964084. Expeça-se a certidão prevista no art. 517 do CPC. Expeçam-se, ainda, os ofícios necessários à inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes. Ressalto, porém, que competirá ao exequente imprimir tais ofícios e pleitear a inscrição perante as instituições competentes. Após a expedição, intime-se o autor para imprimir o documento e adotar as providências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao mais, intimada a promover o andamento do feito, a parte credora limitou-se a requerer expedição de certidão de protesto e inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o Cumprimento de Sentença pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 17.08.2024 e o decurso do prazo prescricional em 17.08.2027. Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/08/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(63)