Procedimento Comum Cível 0702210-18.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702210-18.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702210-18.2022.8.07.0009. AUTOR: CONDOMINIO BOULEVARD DAS PALMEIRAS REU: MBR ENGENHARIA LTDA, IPE-OMNI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID. 171227115, este Juízo fixou o valor total da perícia em R$ 40.000,00, considerando a verba para a realização de teste de estanqueidade no montante de R$ 27.500,00, a ser realizada por empresa/profissional de confiança do perito nomeado e os honorários periciais no total de R$ 12.500,00. Conforme verifico dos autos, o perito aceitou o encargo e ao ID. 177040835, pugnou pela aceitação de proposta de teste de estanqueidade, a ser realizado pela empresa Flexa Engenharia, bem como pela liberação do valor de R$ 26.423,37, para realização do teste de estanqueidade pela referida empresa. A requerida MBR pugnou pela devolução de valores pagos a maior, vez que o teste de estanqueidade foi orçado em valor menor do que o deferido. Ainda, manifestou-se pela liberação de antecipação de apenas metade do valor pleiteado. Ao ID. 178746017, o perito pugnou pela juntada de documentos pelas partes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifico ser necessária a intimação das partes para que manifestem concordância acerca da realização do teste de estanqueidade pela empresa Flexa Engenharia, indicada pelo perito, bem como manifestem-se acerca do pedido de liberação do valor de R$ 26.423,37. Advirta-se que a ausência de manifestação será presumida como aceitação. No mesmo prazo, deverão trazer aos autos os documentos pugnados pelo perito ao ID. 178746017. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de preclusão. Por fim, quanto ao pedido de devolução de valores a maior, a fim de evitar tumulto processual, tais valores a maior serão analisados em sentença. Vindo ou não manifestação das partes no prazo assinalado, remetam-se os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo, à Secretaria, para que certifique os valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702210-18.2022.8.07.0009. AUTOR: CONDOMINIO BOULEVARD DAS PALMEIRAS REU: MBR ENGENHARIA LTDA, IPE-OMNI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) Trata-se de ação de ação de reparação de danos materiais de supostos vícios de construção no empreendimento. Ao ID. 136664183, foram fixados como pontos controvertidos a necessidade de realização do teste de estanqueidade, a realização das manutenções adequadas pelo condomínio autor e o valor necessário para a realização dos reparos. Ao ID. 139496369, a requerida MBR pugnou pela realização de teste de estanqueidade, vez que em processo prévio de produção antecipada de provas, a perícia deixou de realizar tal teste. Afirma que o teste serve para mapear pontos de infiltração e indicar, de forma pontual, os locais que necessitam de reparo. Ao ID. 139714439, a requerente informou que o perito judicial entendeu pela existência de evidências suficientes para comprovar a falta de impermeabilização, de forma que não seria necessária a realização do teste de estanqueidade, pugnando pelo indeferimento do pedido. Ao ID. 146609029, foi deferida produção de prova presencial, sendo nomeado o perito ANDRÉ LUIZ PESSOA FARIA DIAS. Ao ID. 152809266, o perito apresentou seus honorários periciais, requerendo verba de R$ 30.000,00 para realização de teste de estanqueidade. As partes impugnaram o valor dos honorários periciais, incluído o valor do teste de estanqueidade. Ao ID. 156165602, o perito retirou o valor da verba do teste de estanqueidade. Ao ID. 158075769, a parte autora pugnou pela substituição do perito, vez que o perito nomeado não realizará o teste de estanqueidade. Ao ID. 162058927, o perito informou que possui permissão para contar com o auxílio de outros profissionais, para que a perícia seja realizada da maneira mais precisa e abrangente, de forma que uma empresa especializada possui a expertise necessária para executar os testes com precisão. Ao ID. 168061700, foi proferida decisão que determinou esclarecimentos pelo perito, para que informasse acerca da realização do teste de estanqueidade, ao passo que o perito informou (ID. 169369789) que os honorários periciais arbitrados por este Juízo ao ID. 162645652 não incluem o teste de estanqueidade. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Diante da análise dos autos, verifica-se que já houve perícia em ação de produção antecipada de provas que deixou de realizar o teste de estanqueidade, restando deferido tal teste por este Juízo. Assim, é necessário que os honorários abranjam tanto a resposta aos quesitos indicados pelas partes como a realização do teste. Dessa forma, e considerando os valores apresentados pelas partes acerca do teste de estanqueidade, fixo a verba para a realização deste em R$ 27.500,00, a ser realizada por empresa/profissional de confiança do perito nomeado. Quanto aos honorários periciais, que não abrangem a verba para a realização do teste de estanqueidade, fixo-os em R$ 12.500,00. Assim, fixo o valor total da perícia em R$ 40.000,00. Advirta-se que, diante do arbitramento por este Juízo em valor menor do que o proposto pelo perito, este não estará obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, sendo possível que decline do encargo, para que seja procedido à nomeação de outro perito judicial. Havendo concordância do perito nomeado, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes depositarem os honorários periciais. Após, intime-se o perito para designar a realização de perícia – caso em que as partes e eventuais assistentes técnicos deverão ser intimados para comparecimento. O prazo para juntada do laudo pericial aos autos será de 60 (sessenta) dias da referida intimação do perito. Não havendo concordância, retornem-se os autos conclusos para designação de novo perito. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

11/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(54)