Cumprimento de sentença 0706757-72.2020.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706757-72.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706757-72.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: DENISE AMORIM EXECUTADO: AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS DECISÃO Pretende a exequente a penhora do veículo HYUNDAI modelo CRETA ULTIMATE 2.0 1, ano fabricação 2021, chassi 9BHPC81CBNP015667, placa REQ1H67, cor PRATA e renavam nº 01280082132. O executado, em manifestação posterior, arguiu pela impenhorabilidade do automóvel, sob o argumento de se tratar de instrumento de trabalho. DECIDO Prefacialmente, rejeito a tese de impenhorabilidade arguida pelo devedor, uma vez que não comprovou a natureza de instrumento de trabalho do veículo indicado pela credora. Quanto à possibilidade de encaminhamento do bem à hasta pública, constato que ele encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander na forma do Decreto-Lei nº 911/69, constando saldo devedor de R$ 113.639,22. Logo, certo é que não houve a integral quitação das parcelas contratadas, de modo que, à luz do disposto nos artigos 1.361 e 1.368-B, do Código Civil, e do artigo 66 da Lei n° 4.728/1965, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária. A par disso, o bem móvel não está na esfera patrimonial da parte devedora, mas, sim, do credor fiduciário, a quem o imóvel é transferido com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação contraída pelo devedor fiduciante. Deflui-se que a parte devedora possui apenas a posse direta e o direito real de aquisição do bem, desde que adimplidas as obrigações que ensejaram a estipulação da garantia, não sendo, portanto, a proprietária do imóvel. Ademais, a despeito da alegação da credora de que o veículo tem valor de tabela fixado em R$ 142.713,00, não há qualquer elemento a indicar que eventual encaminhamento à hasta pública resultaria em adjudicação no valor postulado. Demais disso, pela ordem de preferência no concurso de credores, a instituição financeira está à frente da exequente, razão pela qual seria a principal beneficiária do saldo apurado em hasta pública. Logo, em sede de juizados especiais, não se pode postergar a entrega da prestação jurisdicional com um ato de penhora no qual a realidade processual demonstra sua inutilidade, ainda que se verifique a possibilidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, portanto, o pedido de encaminhamento do veículo indicado à hasta pública. Sem prejuízo, concedo à parte exequente o prazo de cinco dias para que indique bens passíveis de penhora de propriedade do executado, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706757-72.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: DENISE AMORIM EXECUTADO: AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS DECISÃO É certo que adotar medidas diferenciadas em situações extremas contribui para a efetividade da prestação jurisdicional. E este é o objetivo do Artigo 139, IV do Novo Código de Processo Civil. Por outro lado, importante ponderar que é o patrimônio que responde por dívidas e não a pessoa do devedor. Diante disso, o exercício de amplos poderes pelo juiz, sem balizas específicas, pode ensejar medidas inadequadas. Nessa linha, suspender o direito de dirigir, restringir o uso de passaporte e cancelar cartões de crédito são medidas excepcionais, por atingirem a pessoa do devedor, enquanto a penhora de bens passíveis de constrição soa viável por afetar seu patrimônio. Neste sentido: EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO QUITADO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, CPC. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. EFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ação de execução de títulos executivos extrajudiciais, para pagamento de quantia certa, representada em contratos de abertura de crédito fixo. 1.1. Agravo de instrumento do exequente contra decisão que indeferiu requerimento formulado na origem, para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, ante a não localização de bens penhoráveis. 2. O artigo 139, IV, do CPC, outorga ao juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 2.1. Na aplicação do aludido dispositivo legal, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente ao adimplemento da obrigação, conforme cada caso concreto. 3. In casu, a despeito das dificuldades encontradas pelo exequente na obtenção do pagamento do débito, a determinação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do devedor em nada contribui com a superação do óbice do credor em alcançar o crédito almejado, não agregando efetividade à determinação judicial. 3.1. Revela-se, ainda, medida desproporcional vez que possui, na hipótese, caráter tão somente punitivo, com potencial de comprometer o direito do executado de ir e vir e o de exerceu seu legítimo direito de conduzir veículo automotor, estando devidamente habilitado.. 4. Agravo de instrumento improvido. (Acórdão n.1032576, 07057281920178070000, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É importante que a medida prevista no art. 139, IV do NCPC se revele proporcional e seja aplicada após o exaurimento de outros meios previstos no ordenamento. Tal objetivo se coaduna com a proposta do novo código de aumentar a eficiência processual, sem, contudo, implementar medidas ineficazes e de difícil fiscalização, o que poderia implicar em efeito contrário. Ante ao exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pleito da parte exequente de suspensão da CNH do executado, bem como de apontamento de restrição de circulação sobre o veículo VW/Polo, placa REH-9C93. Intime-se a credora para que indique precisamente bens penhoráveis do devedor, bem como o efetivo local onde possam ser localizados, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Deferido em parte o pedido de DENISE AMORIM - CPF: 018.252.961-46 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 23/04/2026 23:59.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DENISE AMORIM - CPF: 018.252.961-46 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

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