Execução de Título Extrajudicial 0707502-91.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707502-91.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707502-91.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 EXECUTADO: MARCELO DA SILVA CAVALCANTE, LILIAN SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 178193626: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 propôs em 09/11/2021 ação de execução de título extrajudicial fundada em cobrança de taxas condominiais em desfavor de MARCELO DA SILVA CAVALCANTE e LILIAN SOARES DA SILVA, partes já qualificadas nos autos. Parte executada MARCELO citada no dia 04/02/2022, ID 115005737, fl. 266,, no endereço QUADRA QC 3 CONJUNTO 8-CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 16, BL. E, APT. 204 RIACHO FUNDO II-DF. Peticiona o executado MARCELO no ID 115694817, fl. 275, em que informa o patrocínio pela Defensoria Pública do DF e pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID 141658227 - fls. 322/324, em que concedida a gratuidade de justiça em favor do executado MARCELO, com efeitos ex tunc, ID 151670415 Conforme ID 165194190, LILIAN SOARES DA SILVA foi citada no endereço: Quadra 109 Conjunto 10, 06,, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF, 72602-111 Na petição ID 163544668, o executado MARCELO DA SILVA CAVALCANTE apresentou nova proposta de acordo. A ré LILIAN SOARES DA SILVA DE PAULA, apresentou manifestação no ID 168811314, em que requereu gratuidade de justiça; e argumenta sobre sua ilegitimidade passiva, porquanto, como divorciada do executado MARCELO, este, a partir de 21/2/2017 teria ficado com os direitos relativos ao imóvel objeto da lide. Adiante juntou declaração de insuficiência e documentos de comprovação conforme ID 170865391. No ID 170857408, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido da executada e pelo não recebimento da contestação, pelo erro grosseiro da via eleita. Acrescento que, na decisão de ID 178193626, o juízo intimou o exequente para juntar a matrícula atualizada do imóvel. Também intimou o executado MARCELO para se manifestar sobre a impugnação da executada. Por fim, intimou a executada para demonstrar a respectiva hipossuficiência econômica. Petição do exequente no ID 18106860, com notícia de juntada de planilha com a atualização do crédito, sem a inclusão do valor das custas e dos honorários (ID 181068606), bem como da certidão de matrícula do bem (ID 181068607). Documentos juntados pela executada nos IDs 181687579 e 181687580. Petição do exequente no ID 182763308, na qual defende a juntada de extratos bancários de conta vinculada a CNPJ pertencente à essa requerida. Outrossim, defende a responsabilidade da executada pelas obrigações executadas, pois ainda figura como proprietária do imóvel. Petição do executado juntada no ID 178364571, no qual confirma o alegado pela executada e reitera a proposta de acordo ofertada. No ID 183799109, o exequente apresenta contraproposta. Decido. A executada LILIAN pede a concessão da gratuidade de justiça. No contracheque de ID 181687580, demonstra que aufere salário líquido de pouco mais de R$ 1.500,00. Contudo, nos extratos bancários de ID 181687579, é possível verificar que, nos meses de agosto a outubro de 2023, ela movimentou na respectiva conta o valor médio de R$ 7.289,93. No ID 182763308, o executado demonstrou que a executada também exerce atividade empresária. Pela movimentação mencionada, vê-se que ela tem outra fonte de renda, além daquele salário líquido mensal de R$ 1.500,00. Pelo menos, ela tem renda média superior a R$ 7.000,00, o que é quase cinco vezes o salário mínimo vigente. Isso, portanto, é suficiente para afastar a alegação de hipossuficiência econômica dessa parte. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, pois, a concessão de gratuidade de justiça à executada LILIAN. Quanto à alegação da executada feita na petição de ID 168811318, tem razão o exequente em alegar inadequação da via eleita, pois a peça de defesa relativa ao procedimento de execução de título executivo extrajudicial não é contestação, mas embargos. Nessa petição, por sua vez, a executada alegou matéria objeto de embargos à execução. Entretanto, essa defesa deveria ter sido distribuída em autos apartados, por dependência a este processo, nos termos do § 1º do art. 914 do CPC, o que é suficiente para o não conhecimento dessa petição. Mas, apenas para argumentar, o fato de os executados terem se divorciados e acordado entre eles que seria apenas do executado MARCELO a responsabilidade pelas obrigações decorrentes do imóvel, esse acordo tem efeito somente com relação a eles. Com relação ao exequente permanece vigente a possibilidade de executar as taxas condominiais contra ambos os executados, pois a executada ainda consta como proprietária do bem, conforme certidão de matrícula de ID 181068607. Como se trata de obrigações de natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento é de quem figura como proprietário, no caso ambos os réus. Ante o exposto, não conheço dos embargos à execução opostos pela executada. Por oportuno, em razão da intenção das partes em conciliar, designe-se data para audiência de conciliação. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de março de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 EI

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de LILIAN SOARES DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de LILIAN SOARES DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(17)