Execução de Título Extrajudicial 0709966-55.2020.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 18:02

Juntada de certidão

01/03/2024, 18:01

Transitado em Julgado em 28/02/2024

29/02/2024, 18:14

Decorrido prazo de MEGA FACTORING EIRELI em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:56

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:56

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709966-55.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: MEGA FACTORING EIRELI EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO XAVIER EIRELI - ME, GILENO MARCOS DE MORAES XAVIER SENTENÇA MEGA FACTORING EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CENTRO AUTOMOTIVO XAVIER EIRELI - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 67997019) e foi suspenso por falta de bens em 14 de dezembro de 2021 (ID 111317882). Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 11:04

Declarada decadência ou prescrição

30/01/2024, 21:43

Recebidos os autos

30/01/2024, 21:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/01/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:17

Decorrido prazo de MEGA FACTORING EIRELI em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:30

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 09:20

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709966-55.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: MEGA FACTORING EIRELI EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO XAVIER EIRELI - ME, GILENO MARCOS DE MORAES XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da ausência de comprovação de ciência do mandante quanto à renúncia do mandato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a renúncia. Assim, a patrona do exequente permanece patrocinando os interesses de seu cliente. Preclusa a presente decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 08:06

Recebidos os autos

29/11/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 21:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/11/2023, 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/11/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 18:14

Decorrido prazo de MEGA FACTORING EIRELI em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:00

Publicado Decisão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709966-55.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: MEGA FACTORING EIRELI EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO XAVIER EIRELI - ME, GILENO MARCOS DE MORAES XAVIER Despacho O advogado do exequente renunciou ao mandato, sem, contudo, cumprir as formalidades do art. 112 do CPC, uma vez que não é possível concluir que o cliente tomou ciência da renúncia pelos documentos acostados aos autos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a patrona da parte exequente para juntar documentos que comprovem que o mandante está ciente da renúncia, no prazo de 15 dias, sob pena de a renúncia ser considerada inválida, devendo continuar patrocinando os interesses de seu cliente. * documento datado e assinado eletronicamente

31/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2023, 20:36

Outras decisões

27/10/2023, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

25/10/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 23:37

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709966-55.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: MEGA FACTORING EIRELI EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO XAVIER EIRELI - ME, GILENO MARCOS DE MORAES XAVIER DESPACHO Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em Cheque (ID 67997019) Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 14/12/2022 (ID 111317882), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 10:44

Recebidos os autos

17/08/2023, 20:43

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/08/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:35

Decorrido prazo de MEGA FACTORING EIRELI em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:35

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:46

Recebidos os autos

30/05/2023, 19:29

Indeferido o pedido de MEGA FACTORING EIRELI - CNPJ: 25.332.212/0001-05 (EXEQUENTE)

30/05/2023, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/05/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 20:23

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:55

Recebidos os autos

28/04/2023, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/04/2023, 10:00

Processo Desarquivado

12/04/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:46

Arquivado Provisoramente

03/02/2022, 16:21

Juntada de certidão

10/01/2022, 16:43

Expedição de Ofício.

07/01/2022, 18:33

Juntada de certidão

20/12/2021, 14:02

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 13:56

Cancelada a movimentação processual

20/12/2021, 13:44

Desentranhado o documento

20/12/2021, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 11:14

Decisão interlocutória - deferimento

14/12/2021, 10:20

Recebidos os autos

14/12/2021, 10:20

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

09/12/2021, 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/12/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 09:10

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 23:02

Publicado Certidão em 29/11/2021.

29/11/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:10

Juntada de certidão

25/11/2021, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 11:51

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:42

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 16:03

Recebidos os autos

18/11/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 17:09

Decisão interlocutória - recebido

18/11/2021, 17:09

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/11/2021, 21:47

Juntada de Petição de impugnação

10/11/2021, 16:56

Recebidos os autos

10/11/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 10:11

Decisão interlocutória - deferimento

10/11/2021, 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/11/2021, 08:25

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

09/11/2021, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 09:50

Publicado Decisão em 05/11/2021.

06/11/2021, 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.

06/11/2021, 00:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

05/11/2021, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 17:43

Recebidos os autos

28/10/2021, 17:43

Decisão interlocutória - recebido

28/10/2021, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/09/2021, 07:19

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 14:59

Decorrido prazo de GILENO MARCOS DE MORAES XAVIER em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Publicado Edital em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2021, 15:40

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO XAVIER EIRELI - ME em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 02:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2021, 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2021, 17:28

Publicado Edital em 25/02/2021.

25/02/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:32

Juntada de certidão

22/02/2021, 16:13

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/02/2021, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2021, 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2021, 08:04

Juntada de certidão

08/02/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 17:17

Juntada de ar - aviso de recebimento

04/11/2020, 09:46

Juntada de ar - aviso de recebimento

04/11/2020, 09:45

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 15:47

Publicado Certidão em 01/09/2020.

01/09/2020, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 02:36

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 12:50

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 12:49

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 15:18

Publicado Decisão em 29/07/2020.

29/07/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 03:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2020, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2020, 13:15

Juntada de certidão

27/07/2020, 13:11

Recebidos os autos

25/07/2020, 23:22

Decisão interlocutória - recebido

25/07/2020, 23:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/07/2020, 18:49

Juntada de certidão

21/07/2020, 18:49

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 22:35

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de MEGA FACTORING EIRELI em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MEGA FACTORING EIRELI em 26/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(22)