Execução de Título Extrajudicial 0708223-05.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708223-05.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708223-05.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JOAO PAULO MOREIRA VAZ EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o deferimento de pesquisas de bens em nome da esposa do executado, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em sede de tutela recursal, nos termos do AGI nº 0710922-53.2024.8.07.0000, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para juntar aos autos planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da planilha, prossiga-se com as consultas de bens e valores em nome de ELIDA DE FÁTIMA SIQUEIRA, CPF n° 000.0001.721-38, conforme determinações elencadas a seguir. 1. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 30 (trinta) dias. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Restando infrutíferas as diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708223-05.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JOAO PAULO MOREIRA VAZ EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD de forma reiterada, além de inclusão da esposa do executado, ELIDA DE FÁTIMA SIQUEIRA, na presente execução. Considerando que a pesquisa via SISBAJUD foi realizada em data recente (23/01/2024) e restou infrutífera, indefiro o pedido de utilização da ferramenta "teimosinha", ante a clara ausência de efetividade da medida postulada. Em tempo, no título executivo extrajudicial apresentado aos autos, consta apenas a parte executada como signatária no cheque de ID 157298119, não cabendo a inclusão de terceiro que não figurou no título objeto da demanda. Tem-se, assim, que a esposa do executado, em relação a qual se pretende redirecionar a execução, não é parte, pois não subscreveu o título objeto dos autos, de modo que a ela não pode ser atribuída qualquer responsabilidade que legitime sua inclusão na presente demanda executiva. A esse respeito, o inciso I do art. 779 do Código de Processo Civil é expresso quanto às partes que podem figurar no polo passivo da ação executiva, descrevendo que a execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo. Constata-se, portanto, que o dispositivo claramente estabelece o sujeito passivo na execução como sendo o devedor constante no título executivo. Assim, sendo, indefiro o pedido de ID 187474596. Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (até 22/02/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708223-05.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JOAO PAULO MOREIRA VAZ EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de endereços do(os) devedor(es), a qual retornou os seguintes resultados: a) Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ) FLAVIO SILVA ALVES - CPF/CNPJ: 006.184.011-48: SETOR SMT 18 CASA 5 B, 5 (B) - TAGUATINGA SUL, BRASILIA/DF (72.023-490) AVENIDA DAS CASTANHEIRAS LOTE, 980 (LOJA 01 1 PISO) - NORTE (AGUAS CLARAS), BRASILIA/DF (71.900-100) (POTIGUAR STEAK HOUSE & MANOELZINHO RESTAURANTE) AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, 5649 (SALA G) - BUENOS AIRES, TERESINA/PI (64.009-170) (FABRICA DE CHOPP POTIGUAR) RUA COPAIBA LOTE, 01 ( QUIOSQUE 52 MEZANINO 01) - NORTE (AGUAS CLARAS), BRASILIA/DF (71.919-540) (POTIGUAR CHOPP NOSSA ESTACAO) RUA ALAGOAS, 1338 - NOVA IMPERATRIZ, IMPERATRIZ/MA (65.917-010) (FABRICA DE CHOPP POTIGUAR) QUADRA QNL 8 CONJUNTO A LOTE 15 LOJA 1 E LOTE 17 LOJAS, 1 E 2 - TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASILIA/DF (72.155-801) (POTIGUAR QNL) QUADRA QUADRA 11 LOTE, 61 (FUNDOS) - SETOR INDUSTRIAL (CEILANDIA), BRASILIA/DF (72.265-110) (CERVEJARIA POTIGUAR) BR 060 KM 29, S/N (ZONA RURAL) - ALEXANIA, ALEXANIA/GO (72.930-000) (ALAMBIQUE DE CACHACA DO MINISTRO LTDA) QUADRA QUADRA 4 COMERCIO LOCAL, CL 09 (LOJA 01/02/03/04/05 E 06 SALA 01 E 02) - SOBRADINHO, BRASILIA/DF (73.026-025) (POTIGUAR RESTAURANTE) TRECHO SIA TRECHO 6, LOTE, 65/75 (SALA 104 ANDAR PRIMEIRO) - ZONA INDUSTRIAL (GUARA), BRASILIA/DF (71.205-060) (POTIGUAR TUR) RODOVIA BR-060 FAZENDA SANTO ANTONIO DAS ANTAS, SN (KM 71 SUL DA BR-060) - ZONA RURAL, ABADIANIA/GO (72.940-000) (FABRICA DE CHOPP POTIGUAR) AVENIDA DAS ARAUCARIAS LOTE 885 LOJAS 08/09, S/N - SUL (AGUAS CLARAS), BRASILIA/DF (71.936-250) (POTIGUAR CALDOS) QUADRA CLSW 504 BLOCO B LOJAS 32, 34, 36, 40 E, 60 - SETOR SUDOESTE, BRASILIA/DF (70.673-642) (SAO JOSE PIZZARIA LTDA) QUADRA EQNP 26/30 BLOCO B LOTE 05 E, 06 - CEILANDIA SUL (CEILANDIA), BRASILIA/DF (72.235-542) (POTIGUAR P SUL) TRECHO SCES TRECHO 2 CONJUNTO 35, S/N ( PARTE B) - ASA SUL, BRASILIA/DF (70.200-002) (POTIGUAR CALDOS) QUADRA SHCS CL QUADRA 404 BLOCO A LOJAS 29 E,, 33 - ASA SUL, BRASILIA/DF (70.238-510) (MANOELZINHO PORTUGA) QUADRA 49 PROJECAO, 04 - SETOR CENTRAL (GAMA), BRASILIA/DF (72.405-494) (POTIGUAR RESTAURANTE) RUA ALBERTO SARTORIO, 10 (GALPAO7) - PORTAL DE JACARAIPE, SERRA/ES (29.173-750) (FABRICA DE CHOPP POTIGUAR) QUADRA QNE 7 LOTE, 09 - TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASILIA/DF (72.125-070) (CONFEITARIA PITANGUINHA) SETOR POLO DE DESENVOLVIMENTO JUSCELINO KUBITSCHEK TRECHO 1, SN (CONJ 01 LOTE 02) - SANTA MARIA, BRASILIA/DF (72.549-505) (FABRICA DE CHOPP POTIGUAR) AVENIDA PARQUE AGUAS CLARAS LOTE, 3885 (LOJA 07 08 09 E 10) - SUL (AGUAS CLARAS), BRASILIA/DF (71.930-000) (NFJ CALDOS LTDA) QUADRA QUADRA 11 LOTE, 63 (FUNDOS) - SETOR INDUSTRIAL (CEILANDIA), BRASILIA/DF (72.265-110) (SORVETES AMOR AO POTE) RUA 139, 194 - SET MARISTA, GOIANIA/GO (74.170-150) (POTIGUAR CALDOS) AVENIDA BRASILIA, S/N (QUADRA49 LOTE 6 LOJA 02) - CENTRO, ALEXANIA/GO (72.930-000) (EMPORIO DO MINISTRO) QUADRA QN 210 CONJUNTO A LOTE 01, S/N - SAMAMBAIA NORTE (SAMAMBAIA), BRASILIA/DF (72.316-521) (POTIGUAR CALDOS) RUA ANGELINA BARBERINA TOMASI FRACALOSSI, 1148 - SAO VALENTIN, BENTO GONCALVES/RS (95.709-410) (FABRICA DE CHOPP POTIGUAR BENTO GONCALVES) QUADRA QND 39 LOTE, 01 (SLJ) - TAGUATINGA, BRASILIA/DF (72.120-390) (BAR E RESTAURANTE SAO FRANCIS LTDA) AVENIDA DAS CASTANHEIRAS LOTES 1310 E 1370 LOJA, 05 - NORTE (AGUAS CLARAS), BRASILIA/DF (71.900-100) (CONFEITARIA OURO PRETO) RUA URUGUAIANA, 742 (QUADRA139 LOTE 1/2/3 GALPAO1) - JD GUANABARA, GOIANIA/GO (74.675-810) (FABRICA DE CHOPP POTIGUAR GOIANIA) AVENIDA RONDON PACHECO, 1020 (LOTE 09 QUADRA39) - MORADA DA COLINA, UBERLANDIA/MG (38.411-001) (POTIGUAR CALDOS) FAZENDA FAZENDA POTIGUAR NOVA IGUACU DE GOIAS, SN - NOVA IGUACU DE GOIAS, NOVA IGUACU DE GOIAS/GO (76.495-000) (AGROPECUARIA CAIPIRA) QUADRA QNO 2 CONJUNTO G LOTE 27 LOJA, 01 - CEILANDIA NORTE (CEILANDIA), BRASILIA/DF (72.250-207) (DISTRIBUIDORA ITATIAIA) QUADRA CLS 215 BLOCO C LOJA, 37 - ASA SUL, BRASILIA/DF (70.294-530) (BAR E RESTAURANTE NOVA IGUACU LTDA) RODOVIA BA 093, SN (KM 21) - VILA DO IMBASSAY, DIAS D'AVILA/BA (42.850-000) (FABRICA DE CHOPP POTIGUAR) RUA 05 CHACARA 101/1 LOTE 01 LOJA, 01 - SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES, BRASILIA/DF (72.006-075) (POTIGUAR CALDOS) SETOR POLO DE DESENVOLVIMENTO JUSCELINO KUBITSCHEK TRECHO 1 CONJ, 09 (LOTE 04) - SANTA MARIA, BRASILIA/DF (72.549-545) (WNF SOPRADORA DF LTDA) TRECHO SIA TRECHO 6, LOTE, 65/75 (ANDAR TERCEIRO) - ZONA INDUSTRIAL (GUARA), BRASILIA/DF (71.205-060) (FSA ESCRITORIOS ADMINISTRATIVOS) TRECHO SIA TRECHO 6 LOTE, 65/75 ( TERCEIRO ANDAR SALA 301) - ZONA INDUSTRIAL (GUARA), BRASILIA/DF (71.205-060) (POTIGUAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA) QUADRA CLS 215 BLOCO C LOJA 37, S/N - ASA SUL, BRASILIA/DF (70.294-530) (POTIGUAR CALDOS) QUADRA QUADRA H CONJUNTO H-5 AREA ESPECIAL LOTES, 1 E 2 - VILA NOSSA SENHORA DE FATIMA (PLANALTINA), BRASILIA/DF (73.340-780) (POTIGUAR RESTAURANTE) RUA 05 CHACARA 101/1 LOTE 01 LOJA, 01 - SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES, BRASILIA/DF (72.006-075) (POTIGUAR CALDOS) b) Sistema RENAJUD: FLAVIO SILVA ALVES - CPF/CNPJ: 006.184.011-48: QI 416 BLOCO D, Nº 307, CONJ 1 LT 1/16 APTO, SAMAMBAIA NORTE - BRASILIA, CEP 72320314 Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço não diligenciado onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. BRASÍLIA-DF, 31 de agosto de 2023 13:03:36. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

01/09/2023, 00:00

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Outras decisões

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOREIRA VAZ em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(52)