Execução de Título Extrajudicial 0711479-63.2017.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711479-63.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711479-63.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: RANGELIA BIBIANE DE SOUZA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada ao ID 161662718, em que a executada, insurge-se quanto ao bloqueio de valores realizado via Sisbajud (ID 161857472 - R$ 804,40), alegando a impenhorabilidade da verba, sob o argumento de que os valores bloqueados possuem natureza salarial. Intimada para instruir a impugnação, a executada anexou os documentos de IDs 168981334/168991683. A parte credora manifestou-se pela manutenção da penhora (IDs 164700386 e 171845496). É o breve relatório. Decido. A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, o que se observa pelo teor do art. 833, inciso IV do CPC. Sua impenhorabilidade ainda configura o entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema: (...) 1. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese, não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da penhora de verba que ostenta natureza alimentar, quais sejam, o recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, de modo que não se mostra possível a constrição de quantia depositada em conta bancária na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria. 3. O fato de haver operações de investimentos na conta-salário do agravante, por si só, não determina a descaracterização das verbas salariais nela depositadas 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1181652, 07018199520198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A executada alega que R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) bloqueados na conta do Banco do Brasil, refere-se a valores recebidos a título de vale refeição e vale transporte. Já o valor de R$ 325,28 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, diz respeito a um bônus em razão de ter batido a meta de vendas em seu trabalho, também possuindo natureza alimentar. Ao analisar os extratos bancários acostados aos autos, notadamente o extrato da conta do Banco do Brasil (IDs 168981338/168981339), observo que na data de 07/06/2023 a parte executada transferiu um crédito de R$ 788,59 (setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), o qual afirma ser oriundo do vale refeição e vale transporte. Ocorre que, após a referida data, constam vários depósitos recebidos de pessoas físicas, via pix, que, somados, equivalem à quantia de R$ 309,03 (trezentos e nove reais e três centavos). Verifica-se, assim, que o referido valor não possui natureza salarial, sendo, portanto, penhorável. Outrossim, em relação à quantia de R$ 325,28 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), bloqueada da Caixa Econômica Federal, verifica-se que, embora devidamente advertida, a executada deixou de juntar o extrato referente ao mês em que ocorreu o bloqueio, de modo que não há como aferir o saldo da conta e eventual impenhorabilidade da verba. Dentro disso, no presente caso, a parte executada demonstrou a natureza salarial de parte dos valores bloqueados em sua conta bancária, isto é, R$ 169,82 (cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), resultante da diferença do valor bloqueado (R$ 479,12) e o valor passível de penhora (R$ 309,03), consoante extrato bancário dos valores existentes em sua conta bancária à época da penhora, IDs 168981338/168981339. Assim, diante das razões expostas, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela parte executada RANGELIA BIBIANE DE SOUZA, para desconstituir parcialmente a penhora identificada pelo ID 161857472 tão somente sobre o valor de R$ 169,82 (cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos) bloqueado na conta bancária do Banco do Brasil. Faculto à executada a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar aos autos procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos. Apresentados os dados e preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônicos para levantamento da quantia de R$ 169,82 (cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos) em favor da parte executada. De outro modo, o valor de R$ 634,58 (seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) deverá ser liberado em favor da exequente, observando os conta bancária indicada nos IDs 164700386/171845496, pertencente à advogada Vânia Campos Sobrinho, OAB/DF n. 44.480, que possui poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 9935940. Sem prejuízo, considerando a possibilidade de acordo entre as partes, designe-se imediatamente data para audiência de conciliação junto ao 1° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (NUVIMEC), a ser realizada por meio de videoconferência. Ressalto que, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Sem prejuízo das demais determinações, intimem-se as partes para: a) informarem seus e-mails e telefones de contato, bem como os de seus patronos, para que lhes seja disponibilizado o link da audiência pelo NUVIMEC e, b) comparecerem à audiência designada. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Homologada a Transação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

Recebidos os autos

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

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