Execução de Título Extrajudicial 0711959-07.2018.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711959-07.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711959-07.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA DEL PLAZA EXECUTADO: RONAN APARECIDO DE FREITAS, KATIUCIA SILVA ARAUJO FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial. No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial. Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo ao(s) executado(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anexarem aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram e dos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711959-07.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA DEL PLAZA EXECUTADO: RONAN APARECIDO DE FREITAS, KATIUCIA SILVA ARAUJO FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido de ID 192732814. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Restando infrutíferas as diligências, aguarde-se a realização dos depósitos do valor do aluguel penhorado nos autos por força da decisão de ID 174243698. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711959-07.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA DEL PLAZA EXECUTADO: RONAN APARECIDO DE FREITAS, KATIUCIA SILVA ARAUJO FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 174243698 foi deferida a penhora de aluguéis recebidos pelas partes executadas em relação a locação do imóvel apartamento 205, Lotes 7 e 15, Quadra C-7, Setor Central, Edifício Via Del Plaza, C–7, Taguatinga/DF, CEP: 72.010-070. Consta contrato de locação aos autos, com estipulação do aluguel no valor mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), conforme cláusula 4 do referido documento. Intimada a locatária Cleidiane Andrade da Silva para que deposite em juízo os valores a serem repassados ao devedor por força do contrato de locação (ID 174932800), esta veio aos autos informando que no valor acordado contratualmente de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) contém inclusa a taxa condominial do mês corrente, sendo o valor a ser repassado para o executado menor que o valor indicado. Informa que o valor a ser pago referente ao mês de novembro de 2023 é de R$ 843,50 (oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), junta comprovante de depósito ao ID 177833403. Consta decisão referente a impugnação à penhora com rejeição das alegações dos executados, bem como da terceira, reafirmando a quantia penhorada no valor mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Ao ID 181925971 a terceira junta depósito no valor de R$ 882,00 (oitocentos de oitenta e dois reais), tendo o valor de 518,00 (quinhentos e dezoito reais) sido depositado diretamente na conta do condomínio a fim de quitar a taxa condominial do mês de dezembro. Ao ID 184051095 a locatária junta guia de deposito no valor de R$ 813,00 (oitocentos e treze reais), entretanto com comprovante de pix para a conta do executado RONAN APARECIDO DE FREITAS. O valor remanescente de 587,00 (quinhentos e oitenta e sete reais) foi depositado diretamente na conta do condomínio a fim de quitar a taxa condominial do mês de janeiro. É o breve relatório. Decido. Evidente o descumprimento da decisão de ID 180083964 que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados, reafirmando que o valor penhorado é de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Não deve a terceira depositar nos autos apenas o valor referente ao aluguel com abatimento da taxa condominial do mês, mas sim o valor integral penhorado, devendo a referida taxa ser custeada pelos donos do imóvel da forma que melhor lhes parecer. Observa-se que consta em conta judicial o valor de R$ 1.725,00 (mil setecentos e vinte e cinco reais), restando pendente de complementação o valor de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reias). Entretanto, a terceira já pagou esse valor aos executados a título de aluguel do mês de dezembro (R$ 813,00) e as taxas condominiais referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024 direto para a parte autora. Nesse sentido, a fim de não causar prejuízo à locatária, deixo de determinar a complementação de valores referentes as taxas condominiais, tendo em vista já depositados na conta do condomínio autor. Entretanto, determino aos executados o depósito do valor de R$ 813,00 (oitocentos e treze reais) recebidos erroneamente em latente descumprimento da determinação dos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, do CPC. Os valores depositados na conta da parte autora, referentes às referidas taxas condominiais, não deverão ser abatidos dos presentes autos, tendo em vista a finalidade do depósito ter sido realizado para o cumprimento das obrigações dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Quanto ao mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a terceira para ficar ciente da presente decisão, atentando-se que o próximo valor a ser depositado deverá ser do valor integral da penhora, qual seja R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), também sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Por fim, observo ser a terceira representada pelo executado RONAN APARECIDO DE FREITAS, que atua na qualidade de seu patrono. Nesse sentido, ficam todas as partes advertidas acerca das consequências legais previstas no art. 80, do CPC. 1. Sem prejuízo das intimações acima, expeça-se alvará de levantamento eletrônico da quantia depositada nos presentes autos em favor da parte autora, observando os dados bancários indicados ao ID 183438362. 2. Aguarde-se a vinda do depósito referente ao mês de fevereiro da locatária, bem como o depósito do valor de R$ 813,00 (oitocentos e treze reais) pelas partes executadas. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711959-07.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA DEL PLAZA EXECUTADO: RONAN APARECIDO DE FREITAS, KATIUCIA SILVA ARAUJO FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em taxa condominial movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA DEL PLAZA em face de RONAN APARECIDO DE FREITAS, KATIUCIA SILVA ARAUJO FREITAS. Ao ID 174243698, foi deferida a penhora dos valores recebidos pelo executado Ronan em decorrência do contrato de aluguel firmado com a terceira CLEIDIANE ANDRADE DA SILVA. Por meio da petição de ID 176660707, o executado apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que a penhora deve recair sobre o valor líquido do aluguel e, ainda, excesso de execução em relação aos cálculos apresentados pelo exequente ao ID 173493121. Intimado, o exequente apresentou manifestação ao ID 178892575. A locatária Cleidiane apresentou manifestação ao ID 177833403, comprovando o depósito do valor do aluguel no valor de R$ R$843,50 (oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). Em síntese, é o relatório. Decido. Alega o executado que há excesso de execução em relação aos valores apresentados na planilha de ID 173493121, ao argumento de que executado não atualizou corretamente o débito. Outrossim, alega que o valor dos alugueres devem incidir apenas sobre o valor líquido previsto no contrato, com o desconto das taxas de condomínio. No tocante à alegação de excesso de execução, tem-se que, nos termos do artigo 917, III, do CPC, a matéria deve ser arguida por meio de embargos à execução, não podendo ser apreciada em sede executiva, vez que necessita de dilação probatória. Assim, nada a prover quanto ao alegado. Quanto ao mais, alega o executado que o valor do aluguel objeto do contrato de locação corresponde ao total bruto de valor total de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), o que inclui as despesas condominiais, no valor aproximado de R$556,50 (quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), e o valor de R$843,50 (oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) a título de aluguel. Dessa forma, sustenta que o valor a ser repassado ao exequente deve incidir apenas sobre a quantia líquida do aluguel, com o desconto das taxas condominiais. Da análise do contrato de aluguel juntado ao ID 177833417, observa-se, na cláusula 4, que o aluguel mensal corresponde à R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Outrossim, a cláusula 9 do referido contrato estipula que "além do aluguel, são de responsabilidade da locatária as despesas com consumo de luz, água, esgoto, seguro contra incêndio, imposto predial e todas as demais taxas ou impostos, tributos distritais e encargos da locação, que venham a incidir sobre o imóvel, inclusive a taxa de condomínio (...). Nesse ponto, verifica-se que o contrato não prevê expressamente que no valor total do aluguel, serão deduzidos as demais despesas do imóvel, pelo contrário, a interpretação que se extrai do contrato é de que o valor do aluguel corresponde ao total de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) e, somado a esse valor, incidirão as demais despesas do imóvel. Assim, não merecem prosperar as alegações do executado, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada. Nesse sentido, intime-se a terceira interessada CLEIDIANE ANDRADE DA SILVA para que deposite o valor residual do aluguel (R$ 556,50), para conta judicial vinculada do apresente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não vislumbro presentes os requisitos previstos no artigo 80 do CPC. Sem prejuízo, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, por ora, designe-se data para audiência de conciliação junto ao 1° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (NUVIMEC), a ser realizada por meio de videoconferência. Cabem às partes comparecer ao ato representadas por prepostos ou advogados com autonomia para realização de eventual transação. Sem prejuízo das demais determinações, intimem-se as partes para: a) informarem seus e-mails e telefones de contato, bem como os de seus patronos, para que lhes seja disponibilizado o link da audiência pelo NUVIMEC e, b) comparecerem à audiência designada. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711959-07.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA DEL PLAZA EXECUTADO: RONAN APARECIDO DE FREITAS, KATIUCIA SILVA ARAUJO FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, esclareço ao credor que foi expedido mandado de intimação para a terceira (locatária Cleidiane Andrade da Silva) a ser cumprido por oficial de justiça para que esta deposite em juízo os valores a serem repassados ao devedor por força do contrato de locação, de modo que deve-se aguardar o retorno da diligência, bem como prazo razoável para que a mesma dê cumprimento à decisão. Quanto ao pedido de que a terceira efetue os pagamentos diretamente na conta do credor, por ora, executado: A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora. Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro. De início, os valores deverão ser depositados em conta judicial para que este juízo possa aferir a regularidade do cumprimento da decisão. Em momento posterior, poderá haver nova intimação da terceira para que efetue o pagamento diretamente ao exequente, o que será apreciado somente após o início dos depósitos. Passo à análise do pedido de penhora dos vencimentos do Indefiro, portanto, o pedido. Quanto ao mais, aguarde-se o retorno do mandado de ID 174363390. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711959-07.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA DEL PLAZA EXECUTADO: RONAN APARECIDO DE FREITAS, KATIUCIA SILVA ARAUJO FREITAS Decisão De início, retire-se o sigilo do documento de ID 172517622, tendo em vista que o referido documento não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Ao ID 172517622, pretende o exequente que seja determinada a penhora de eventuais créditos que a parte executada tenha a receber em decorrência de locação do Apartamento 205, Lotes 7 e 15, Quadra C-7, Setor Central, Edifício Via Del Plaza, C–7, CEP: 72.010-070 Taguatinga/DF. Nos termos da lei processual civil, desde que haja um crédito devidamente constituído em desfavor do executado, é possível a penhora dos valores a receber, que se ultimará com a intimação do terceiro, devedor do executado, e com a intimação do próprio executado para que não pratique ato de disposição do crédito. Leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in “Comentários ao Código de Processo Civil”; Novo CPC – Lei 13.105/2015; RT; pág. 1742): “Penhora de créditos. Incide normalmente sobre créditos relativos a prestações pecuniárias ou entrega de coisas, bem como prestações de fazer. Todos os créditos do executado são penhoráveis, ainda que não vencidos. É possível a penhora de créditos futuros, desde que a relação jurídica entre o executado e o terceiro devedor, que dê origem ao crédito, já esteja constituída (como, por exemplo, no caso de penhora de salários e vencimentos do executado)”. Com efeito, a penhora de créditos recebíveis de terceiros se mostra plenamente possível, nos termos do art. 855, do Código de Processo Civil. Este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUE. PENHORA SOBRE CRÉDITO DO EXECUTADO OBTIDO EM ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO EXEQUENTE. INADMISSIIBLIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos da lei processual civil, desde que se tenha um crédito devidamente constituído em desfavor do executado, é possível a penhora dos valores a receber, que se ultimará com a intimação do terceiro, devedor do executado, e com a intimação do próprio executado para que não pratique ato de disposição do crédito - CPC, art. 855. 2. Diante da existência de crédito do executado devidamente constituído em acordo judicial, com prestações mensais a serem depositadas diretamente em sua conta corrente, impõe-se o deferimento do pedido de penhora com vistas a satisfazer o interesse do exequente. 3. Os depósitos não serão realizados diretamente na conta corrente do exequente, mas em conta vinculada ao juízo, notadamente porque a medida constritiva não se traduz em efetivo pagamento, mas em meio processual destinado a garantir o pagamento do débito caso o executado não obtenha êxito em eventual impugnação. 4. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1176043, 07002878620198070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 13/6/2019. Pag.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS. CONTRATOS COM TERCEIROS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. Demonstrado nos autos que os agravados receberão quantia considerável em razão da resolução de promessa de compra e venda de bem imóvel com terceiro, deve ser providenciada a intimação deste, devedor dos executados, com o intuito de que seja promovido o depósito de tal montante em juízo, e, por consequência, a penhora de crédito pretendida, conforme o disposto no artigo 855, do Código de Processo Civil. O artigo 4º, do Código de Ritos, inserido nas normas fundamentais do processo civil, orienta que as partes têm o direito de obter a solução integral do mérito em prazo razoável, incluída a atividade satisfativa. Logo, obtida decisão favorável no processo de conhecimento ou de execução de título, o vencedor deve receber o seu crédito em prazo razoável, incumbindo ao julgador, imbuído do princípio da cooperação (artigo 6º), colaborar para que atividade satisfativa alcance o fim esperado. (Acórdão 1243320, 07023366620208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pag.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, DEFIRO, com fundamento no artigo 855, do Código de Processo Civil, o pedido de ID 172517622 para determinar a penhora de sobre os créditos que couberem ao ora executado Ronan Aparecido de Freitas (CPF: 553.552.006-30), derivados de contratos de aluguel firmado entre ele e a Sra. Cleidiane Andrade da Silva (CPF 903.145.651-91), até o limite do crédito em execução, cujo valor atualizado consta da planilha de débitos apresentada ao ID 173493121, qual seja R$ 49.697,46 (quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Expeça-se mandados de intimação para a locatária Cleidiane Andrade da Silva (ou outro que lá for encontrado), para o endereço do imóvel indicado ao ID 172517622, para que acoste aos autos o contrato de locação firmado com o executado, bem como deposite em conta judicial vinculada aos presentes autos, os valores a serem repassados para os executados em razão dos débitos que com eles possuem. Da penhora, intimem-se as partes executadas, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para apresentação de eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com a manifestação do executado, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o devedor não se manifeste, cerifique-se quanto a preclusão desta decisão, bem como quanto a interposição de eventual recurso, e façam-se os autos conclusos. Quanto ao pedido de renovação de pesquisas nos sistemas disponíveis (RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD), tem-se que já foram realizado nos autos, razão pela qual indefiro o pedido. Atribuo força de ofício à presente decisão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

06/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Decorrido prazo de RONAN APARECIDO DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIUCIA SILVA ARAUJO FREITAS em 16/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(509)

Todos os documentos(98)