Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700283-63.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700283-63.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700283-63.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF, RAIMUNDO NONATO BISPO DE SOUSA, ALEILSON BISPO DE SOUSA, JAQUELINE BISPO DE SOUSA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, FRANCISCO FABIO DE OLIVEIRA SAMPAIO, ROSA ARAUJO LOPES EXECUTADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença de ação coletiva. O processo foi extinto pelo pagamento conforme sentença ID 105609557. Conforme disposto na decisão ID 193471882, resta pendente de receber seu crédito apenas a credora ROSA ARAÚJO LOPES e RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Definiu-se que o valor depositado em favor de FRANCISCA GOMES DE SOUSA deve ser revertido aos credores. O BRB e o Banco do Brasil foram oficiados para, em síntese, informarem a localização do dinheiro depositado para a quitação dos créditos pendentes de pagamento neste cumprimento de sentença. Os bancos trouxeram respostas ofícios conforme IDs 194578910, 194578918 e 194578924 e seus anexos. Intimado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte. Conforme consta da manifestação BRB ID 194578910, foi depositada em conta judicial vinculada a este processo (nº 1250147490) o valor nominal de R$ 10.337,37. O exequente foi intimado a indicar, com base no valor nominal retromencionado e de forma precisa, qual seria o crédito individualizado de ROSA ARAÚJO LOPES e de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS. No entanto, na petição ID 197819962 o exequente apenas faz referência a petição anteriormente juntada no ID 194547861 e afirma que o petitório atende à determinação judicial anterior. Além disso, a parte aponta a existência de valor residual disponibilizado em favor do escritório de advocacia no ID 178724664 que não teria sido levantado pelo beneficiário. Todavia, não assiste razão ao requerente. Primeiramente, o valor indicado pelo exequente anexo à petição de ID 194547861 (R$ 11.953,67) é divergente do valor nominal que foi depositado em conta judicial vinculada a este processo (nº 1250147490) de R$ 10.337,37. Ao que parece, a divergência decorre dos índices de atualização aplicados pelo credor em sua planilha (ID 194547862) que são diversos dos índices utilizados pelo banco depositário para a atualização dos valores que se encontram depositados na instituição financeira. Este juízo, ao determinar a intimação do exequente para indicar de maneira precisa e individualizada os valores cabíveis a cada um dos credores, tendo por base o valor nominal depositado de R$ 10.337,37, visa evitar eventual prejuízo que possa ser causado a algum dos credores em decorrência da liberação a maior em favor do outro beneficiário da quantia depositada. Em segundo lugar, no que se refere ao valor do alvará ID 178724664 (R$ 297,99), observa-se através do comprovante de ID 178723882 que a quantia atualizada (R$ 306,43) foi imediatamente transferida para conta do escritório de advocacia via PIX, na mesma hora em que assinado o alvará de levantamento, portanto não há o saldo remanescente apontado pelo credor, posto que houve o depósito direto na conta bancária. Diante disso, em face do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, determino a derradeira intimação do exequente, para que informe precisamente a forma como será dividido o valor nominal de R$ 10.337,37 depositado em conta judicial, sob pena de expedição de alvará de levantamento por saque do valor total em favor de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos da procuração de ID100961064, com a posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Esclareça-se que o valor nominal retromencionado é objeto de constante atualização na conta judicial pelos índices bancários preestabelecidos e serão transferidos pela instituição bancária com os devidos acréscimos legais. Ao CJU: Retifique-se o cadastro do processo, como requerido em ID 197819962, com a exclusão dos advogados JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, VANESSA SANTOS DINIZ, ANTONIO ALVES FILHO e LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE. Cadastre-se MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE, OAB/DF 3.842, como patrono do exequente e mantenha-se cadastrado ULISSE RIEDEL DE RESENDE. Intime-se o exequente. Prazo 5 dias. Após, venham conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

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29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700283-63.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF, RAIMUNDO NONATO BISPO DE SOUSA, ALEILSON BISPO DE SOUSA, JAQUELINE BISPO DE SOUSA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, FRANCISCO FABIO DE OLIVEIRA SAMPAIO, ROSA ARAUJO LOPES EXECUTADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença, extinto pelo pagamento. A parte exequente informa que os credores ROSA ARAÚJO LOPES, FRANCISCO FÁBIO DE OLIVEIRA SAMPAIO e RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS não receberam seus créditos. O Banco do Brasil juntou extrato das contas judiciais vinculadas a estes autos, bem como comprovantes de transferência dos valores para os respectivos credores e para conta vinculada ao BRB a estes autos. É o brevíssimo relato. DECIDO. Após análise minuciosa, foi elaborada planilha a fim de demonstrar a dinâmica da disponibilidade de valores nos autos. Segue documento anexo. A controvérsia cinge-se à existência de valores devidos em favor de ROSA ARAÚJO LOPES, FRANCISCO FÁBIO DE OLIVEIRA SAMPAIO e RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Por oportuno, registro na tabela abaixo os valores devidamente liberados em favor dos respectivos credores. RPV ID CREDOR DEPÓSITO ID VALOR CONTA JUDICIAL LEVANTAMENTO 102275256 ARLETE ALMEIDA ALVES 107792693 1.576,60 1600112782092 193382411 P. 16 102272943 AGNALDO ALVES VIEIRA 107792693 6.678,79 1600112782093 193382411 P. 17 102277616 HEITOR LUIZ DE SOUZA FOLGIERINI 105518425 8.346,60 2800117117815 193382411 P. 18 102277619 VALDIRENE LUCIA BENTO 105518426 8.813,09 2800117117816 193382411 P. 19 102280490 ROBSON RAIMUNDO SANTOS DE OLIVEIRA 105518428 7.160,58 2800117117817 193382411 P. 20 102280486 JOSE DELSO DIAS 105518429 6.845,30 2800117117818 193382411 P. 21 102283652 MARIA APARECIDA ALVES VIEIRA SANTOS 105518430 6.257,74 2800117117819 193382411 P. 22 102283672 LENI DA CUNHA CHAVES 105518432 1.376,77 2800117117821 193382411 P. 24 107273913 FRANCISCO FABIO DE OLIVEIRA SA 119949802 7.032,78 100108446549 193382411 P. 15 - RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS 105518433 10.184,62 2800117117822 193382411 P. 25 Como se nota, FRANCISCO FÁBIO DE OLIVEIRA SAMPAIO levantou o valor depositado nos autos em seu favor conforme comprovante ID 193382411 (p. 15). Logo, nada a prover quanto a tal credor. Prossigo. O exequente alega, em síntese, que o depósito efetivado em favor de ROSA foi utilizado para pagamento de valores em favor dos herdeiros de FRANCISCA GOMES DE SOUSA. Com razão a parte exequente. Conforme comprovado na manifestação do Banco do Brasil, foram transferidos para conta vinculada a estes autos e ao BRB, os seguintes valores: DEPÓSITO ID CREDOR VALOR CONTA JUDICIAL COMPROVANTE 105518431 ROSA ARAÚJO LOPES 6.258,92 105518431 193382411 P. 23 - TRANSFERIDO PARA BRB 709102840001400839 119949804 RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS 2.011,17 105518433 193382411 P. 25 e TRANSFERIDO PARA BRB 709102840001400840 Tais valores foram utilizados para pagamento dos créditos dos herdeiros de FRANCISCA GOMES DE SOUSA, indubitavelmente quitados. Portanto, o valor depositado em favor de FRANCISCA GOMES DE SOUSA deve ser revertido aos credores ROSA ARAÚJO LOPES e RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, na cota de seus respectivos créditos. Neste ponto, compulsando os autos, nota-se que o depósito efetivado em favor de FRANCISCA GOMES DE SOUSA, embora comprovado em ID 105518427, foi registrado com numeração equivocada (0700238-63.2017.8.07.0018), e, portanto, não está vinculado a estes autos, fato que gerou o equívoco da dispensação de valores. Ademais, em consulta ao sistema do Banco do Brasil, observa-se que o depósito foi efetivado na conta judicial n. 2800117117823, a qual encontra-se sem valor, em razão de provável transferência para conta vinculada ao BRB. Não consta nos autos informação da conta de destino do mencionado depósito. Por outro lado, tem-se que o valor depositado em favor de FRANCISCA GOMES DE SOUSA é suficiente para a quitação dos créditos de ROSA ARAÚJO LOPES e RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, mormente considerando que foi disponibilizado ao escritório de advocacia o valor residual disponível nos autos, conforme alvará ID 178724664 (R$ 297,99 depositada na conta judicial nº 2841071850). Desse modo, OFICIE-SE o Banco do Brasil, COM URGÊNCIA, para indicar para qual conta foi transferido o depósito de R$ 8.692,44, guia 081100000010927817, efetivado na conta judicial n. 2800117117823. Sem prejuízo, OFICIE-SE o BRB, COM URGÊNCIA, para indicar se há valor vinculado aos autos de numeração 0700238-63.2017.8.07.0018, e, em caso positivo, promover a transferência para conta vinculada a estes autos 0700283-63.2017.8.07.0018. Na mesma oportunidade, deverá indicar o valor nominal disponível. Com as manifestações, intime-se a parte exequente para indicar o valor devido a ROSA ARAÚJO LOPES e RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Em seus cálculos, deverá considerar o valor residual disponibilizado em favor do escritório de advocacia em ID 178724664 (R$ 297,99 depositada na conta judicial nº 2841071850), a fim de evitar prejuízo à credora principal. Em seguida, remetam-se os autos à expedição dos respectivos alvarás e, por fim, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa. Concedo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo 5 dias. Não incide dobra legal. OFICIE-SE o Banco do Brasil, COM URGÊNCIA, para indicar para qual conta foi transferido o depósito de R$ 8.692,44, guia 081100000010927817, efetivado na conta judicial n. 2800117117823. OFICIE-SE o BRB, COM URGÊNCIA, para indicar se há valor vinculado aos autos de numeração 0700238-63.2017.8.07.0018, e, em caso positivo, promover a transferência para conta vinculada a estes autos 0700283-63.2017.8.07.0018. Na mesma oportunidade, deverá indicar o valor nominal disponível. Com as manifestações, intime-se a parte exequente. Prazo 5 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(54)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2021

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FILHO em 01/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Despacho em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Publicado Certidão em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(86)