Cumprimento de sentença 0725347-13.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725347-13.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725347-13.2023.8.07.0003. AUTOR: RITA ANA DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, proposta por RITA ANA DE OLIVEIRA RIBEIRO em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. Para tanto, alegou a autora que obteve julgamento de procedência em demanda que propôs em desfavor no INSS, para condenar a autarquia federal ao pagamento de benefício de pensão por morte em seu favor, retroativo à data do óbito de seu esposo. Aduziu que, em cumprimento à decisão judicial, o INSS efetuou o cálculo dos valores devidos e realizou o pagamento judicial do valor integral, mediante RPV, no valor de R$50.890,35 (cinquenta mil e oitocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos). Narrou que o valor foi depositado em 01/12/2022 e foi expedido ofício para depósito da quantia no Banco do Brasil, agência 2200, via RPV n. 487654-36.2022.4.01.9198, no valor de R$54.106,52. Contou que se dirigiu à agência do banco, munida dos documentos, na data de 17/02/2023, porém foi informada que o montante já fora levantado e transferido para o NUBank, a requerimento do titular do crédito em agência do banco na cidade Recife/PE. Relatou ter informado que não havia feito tal requerimento e não possuía vínculo com a cidade de Recife, tratando-se de provável fraude. Postulou a antecipação da tutela e, no mérito, a condenação do réu ao ressarcimento da importância devida, corrigida monetariamente. Na decisão de ID 171895200 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e indeferido o pedido de tutela provisória. Citado, o réu apresentou contestação suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que se trata de fato praticado por terceiro. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade da instituição bancária, dizendo que a própria autora deu causa à fraude. Reiterou a tese da responsabilidade de terceiro, ao lado de culpar exclusivamente a autora pelo fato ocorrido. Houve réplica (ID 176384308), em que a parte autora assinalou que o documento de identidade utilizado para saque do valor é falso, anexando cópia aos autos. Sem outras provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. PRELIMINARES 1. Ilegitimidade passiva As condições da ação são aferidas abstratamente por ocasião do recebimento da inicial, à luz da narrativa dos fatos pela parte autora, exame adstrito à possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, por força da Teoria da Asserção, albergada pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso dos autos, é inquestionável a legitimidade do Banco do Brasil na condição de instituição bancária que recebeu o valor depositado pelo INSS e o acautelou, tendo promovido a liberação a terceiro, conforme alegado. Logo, rejeito a preliminar. Ultrapassada a preliminar passo ao exame do mérito. MÉRITO Controvertem as partes acerca do direito de a parte autora ser ressarcida em valor relativo a indenização paga em seu favor pelo INSS e depositada em agência do requerido, sendo liberada indevidamente para terceiros mediante fraude. 1. Incidência do CDC Reconheço a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o banco réu presta serviços de natureza bancária de forma habitual e remunerada. O art. 3º, §2º do referido Diploma define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária. Esse tema também está pacificado nas Cortes Superiores, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado o verbete 297 - "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - e o Supremo Tribunal Federal - STF firmado posicionamento no julgamento da ADI 2591 ED/DF (DJ de 13/4/2007). O fato de a parte eventualmente não possuir relação contratual com o banco não obsta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois, como vítima da formalização de contrato bancário em seu nome mediante fraude, deve ser considerada consumidor por equiparação, a teor do artigo 17 do referido diploma. 2. Inversão automática do ônus da prova. A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, pois depende da demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Por sua vez, a redistribuição do ônus probatório com fulcro no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, exige a constatação de impossibilidade ou dificuldade excessiva de produção da prova, ou maior facilidade de uma das partes de obter a prova do fato contrário. No caso dos autos, reputa-se presente a dificuldade de a parte autora produzir a prova do fato constitutivo do seu direito quanto à ocorrência da fraude alegada. Para além disso, a lide trata de responsabilidade por falha na prestação dos serviços, caso em que a inversão do ônus probatório é ope legis, nos moldes do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, decorre de lei, daí emergindo a responsabilidade objetiva da parte requerida, sendo suficiente a demonstração do nexo causal e do dano perpetrado, não se perquirindo sobre a existência de culpa por parte do prestador do serviço (CDC, art. 14, caput), a quem compete o ônus de provar a inexistência do defeito do serviço. Conforme a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Do ônus da prova Se por um lado a parte requerida não obteve êxito em comprovar a culpa exclusiva da autora na fraude que claramente foi perpetrada, a autora, por sua vez, demonstrou sobejamente que houve falha do banco ao liberar indevidamente a quantia em favor de terceiros, mediante a utilização de documentos falsos. Ora, cabia à instituição bancária zelar pelo valor depositado e ter cautela e prudência na sua liberação, sobretudo porque a autora já havia realizado a solicitação de transferência para o BRB - Banco de Brasília, não tendo a requerente qualquer vínculo com a cidade de Recife, onde a fraude parece ter se desenrolado, ou com o NUBank. 4. Fato de terceiro A tese de ausência de responsabilidade, em razão de fraude cometida por terceiro já foi incansavelmente debatida nos Tribunais. Para exemplificar, transcrevo o acórdão a seguir, que reconhece a falha na prestação do serviço e afastando a alegação do fato de terceiro como excludente da responsabilidade, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. GOLBE DO MOTOBOY. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O USO DE SENHA PESSOAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E ADMINISTRADORA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. NEGLIGÊNCIA DAS FORNECEDORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DESTOANTES DO PADRÃO DE CONSUMO DA TITULAR DO CARTÃO. FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. VERIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. TITULAR DA CONTA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver ao órgão julgador competente a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. Inexistindo incongruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada e estando o recurso em conformidade aos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, há que se rejeitar a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. Consoante preconizado pela Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. 3. Considerando que a relação jurídica é apreciada in status assertionis, está presente, no plano da asserção, a legitimidade ad causam da instituição bancária e da administradora de cartões para responder ação indenizatória manejada por consumidora vítima de golpe praticado por terceiros fraudadores (Golpe do Motoboy), por suposta falta de segurança de tecnologia das empresas prestadoras de serviços integrantes da cadeia de consumo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa (Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, caput). 5. Ainda que se verifique a ocorrência de fraude, o fornecedor dos serviços deve responder objetivamente pelos danos causados, uma vez que lhe incumbe precaver-se das fraudes perpetradas (fortuito interno), em razão dos deveres básicos de cuidado e segurança, não se cogitando de excludente de responsabilidade. 6. Conquanto o golpe tenha se dado mediante indução da titular do cartão de crédito a erro pelos estelionatários, não há se falar que em culpa exclusiva de terceiros ou da consumidora se evidenciado nos autos que o golpe se deu por ausência de controle e segurança adequada por parte da prestadora de serviços, que agiu com negligência no dever que lhe estava afeto de realizar o monitoramento e fiscalização das operações financeiras atípicas. 7. Inferindo-se dos autos que as prestadoras de serviços atuaram de forma negligente, por não ter adotado procedimentos acautelatórios para que os sistemas preventivos de fraude identificassem as movimentações financeiras destoantes do padrão normal de consumo da titular do cartão, pessoa idosa, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que enseja a reparação pelos prejuízos materiais e morais daí advindos. 8. Evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da instituição bancária e administradora de cartões, retratada pela prestação defeituosa dos serviços à margem das cautelas e medidas de segurança necessárias, e o resultado danoso havido, deve ser mantida a condenação solidária das fornecedoras de serviços ao ressarcimento dos valores despendidos pela vítima alcançada pelo ilícito. 9. A compensação por danos morais somente é devida quando demonstrado que foi extrapolada a órbita dos meros dissabores da vida cotidiana ou aborrecimentos aos quais todos estão sujeitos, acarretando violação aos direitos da personalidade do consumidor. 10. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Observados tais critérios, não se mostra cabível a redução do quantum arbitrado. 11. Apelações conhecidas e desprovidas. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. (Acórdão 1380573, 07220267820208070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no PJe: 29/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Com efeito, partindo da premissa de que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a ré incumbia, dada a sua condição de instituição bancária de grande porte, diligenciar com maior cautela no momento da liberação do valor. 5. Responsabilidade civil e ressarcimento Sendo espúria a forma com que se operou a transação, persiste a responsabilidade objetiva, porquanto decorrente de deficiências internas do sistema e de falha dos mecanismos de proteção aos dados do consumidor. Considerada a natureza dos serviços que prestam, têm as instituições bancárias a obrigação de estabelecer mecanismos eficazes de controle e segurança que impeçam as operações indevidas ou fraudulentas, sobretudo porque as fraudes também lhe causam inquestionáveis prejuízos, situação que, no entanto, não lhe exime da responsabilidade perante o consumidor. Com efeito, partindo da premissa de que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, cabia à parte requerida diligenciar com maior cautela no momento de qualquer pactuação. Portanto, estabelecido que a atividade exercida pela parte ré está norteada pela teoria do risco negocial (Lei n. 8.078/90, art. 14 e Código Civil, art. 927, parágrafo único), impõe-se que a parte demandada arque com as conseqüências advindas desse risco. Assim, identificado o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o resultado, que representou prejuízo para a consumidora de boa-fé, reputa-se configurada a responsabilidade civil, impondo que seja declarada a inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações. Como consequência, os valores subtraídos da parte requerente devem ser ressarcidos pela ré. Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao ressarcimento da importância de R$54.106,52 (cinquenta e quatro mil e cento e seis reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizada desde a data de 17/02/2023 e acrescida de juros de mora a partir da data da citação. Diante da sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Transitada em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Sem outros requerimentos, arquivem-se com baixa e demais cautelas. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725347-13.2023.8.07.0003. AUTOR: RITA ANA DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) do REU: BANCO DO BRASIL SA, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023 14:15:18. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725347-13.2023.8.07.0003. AUTOR: RITA ANA DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro benefício de gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Trata-se de ação, submetida ao procedimento comum, ajuizada por RITA ANA DE OLIVEIRA RIBEIRO em desfavor do BANCO DO BRASIL SA. Em breve síntese, narra que obteve, via demanda ajuizada perante a Justiça Federal, direito ao recebimento de valores decorrentes de pensão por morte de cônjuge falecido. Findos os trâmites processuais, após a expedição do respectivo RPV, narra a autora que se dirigiu até agência do Banco do Brasil em Taguatinga para solicitar o cumprimento da requisição. Diz que, feita a solicitação, foi informada pelo réu que os valores já haviam sido transferidos, após solicitação em agência localizada em Recife/PE. Alega a ocorrência de fraude no levantamento dos valores, visto que não apresentou outro requerimento para a transferência dos valores descritos pela RPV mencionada. Em sede de tutela provisória, requer “o imediato ressarcimento de valores devidos e não entregues à Autora, mediante pagamento do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) expedido”. É o relato do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, não verifico alta probabilidade do direito narrado pela parte autora a fim de justificar o deferimento da tutela provisória pretendida. No caso, a alegação da autora não está acompanhada de elementos probatórios suficientes para fundamentar, em cognição sumária, o deferimento do ressarcimento dos valores descritos na inicial. De fato, consta nos autos a RPV expedida pela Justiça Federal (id. 168704763, pg. 165) e o requerimento formulado ao réu para resgate dos valores (id. 168704755). Entretanto, não consta qualquer manifestação administrativa do réu, em resposta às contestações descritas em inicial, o que impossibilita, neste momento processual, a verificação preliminar dos fatos narrados, sendo necessário o devido exercício do contraditório. Ademais, há que se ressaltar evidente dúvida sobre a reversibilidade da medida pretendida, uma vez que não se pode garantir a devolução dos valores reclamados, caso o pleito seja indeferido ao final da demanda. Por fim, também não se justificaria eventual pedido de arresto cautelar, visto a requerida se tratar de instituição financeira altamente solvente. Assim, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória pretendida. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: QSA 2, Lote 09 a 11, Loja 01 a 07, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72015-020 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. NOS TERMOS DO § 3º, ART. 43, DO PROVIMENTO 12, DE 17/08/2017, DO TJDFT, DEIXO DE ANEXAR A ESTE MANDADO A CONTRAFÉ (CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL) ("No instrumento de notificação ou citação constará a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no sítio eletrônico do PJe, dispensada a impressão da contrafé.). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081518091616300000154888422 02. Procuração Ad Judicia Procuração/Substabelecimento 23081518091642600000154888426 03.Documento de Identidade Documento de Identificação 23081518091664200000154888428 04. Pedido de Resgate de Valores Anexos da petição inicial 23081518091684500000154888430 05. Ocorrência Policial Anexos da petição inicial 23081518091746500000154888431 06. íntegra 1059165-43.2021.4.01.3400 Anexos da petição inicial 23081518091771300000154891138 Decisão Decisão 23081723574196000000155071593 Decisão Decisão 23081723574196000000155071593 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082110543903200000155363064 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23091313094749200000157623122 Petição - Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23091313094960900000157623123 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23091313095237200000157623133 Rendimentos_ Outros Documentos 23091313095488600000157626680 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)