Procedimento Comum Cível 0734348-56.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734348-56.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734348-56.2022.8.07.0003. REQUERENTE: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP REQUERIDO: LEONARDO VASCONCELOS ALVES SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por COLÉGIO TIRADENTES LTDA em desfavor de LEONARDO VASCONCELOS ALVES, alegando ser credor de quantia atualizada de R$5.712,00 (cinco mil e setecentos e doze reais), decorrente do inadimplemento de parcelas referentes a contrato de serviços educacionais prestados ao aluno Yago Vasconcelos Dias nos meses de maio, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2020. Alegou que o valor foi atualizado e remonta em R$8.426,26 (oito mil e quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos). A parte requerida foi citada por hora certa e a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, postulando o deferimento da gratuidade de justiça ao réu. Após, sem requerimento de outras provas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito prescinde de outras provas para ser julgado, razão pela qual passo a apreciá-lo conforme art. 355, I, do CPC. Trata-se de contrato de prestação de serviços educacionais, sinalagmático, que estabeleceu vínculo de reciprocidade, pelo qual o autor, fornecedor de serviços, se obrigou à prestação de serviços educacionais, mediante uma contraprestação financeira. Preliminarmente, indefiro o pleito de concessão da gratuidade de justiça, formulado pela Curadoria Especial em favor da parte requerida, à míngua de elementos capazes de propiciar o exame da necessidade do benefício pelo réu. O vínculo jurídico-obrigacional entre as partes está comprovado documentos que instruíram a inicial. A relação jurídica de direito material havida entre as partes é incontroversa, tendo sido comprovada pelo contrato anexado aos autos, e está sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, dada a sua natureza consumerista. À parte requerida compete o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado pela parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do CPC. Cumpria, portanto, ao réu a comprovação de que houve efetivo pagamento das mensalidades, e assim, cumprimento da contraprestação aos serviços realizados pela parte autora, o que não ocorreu. A ausência de prova de pagamento das mensalidades é circunstância que conduz, inevitavelmente à procedência da cobrança, pois somente a prova do pagamento poderia elidir a responsabilidade e a mora do contratante. Assim, são incontroversos o vínculo contratual e a inadimplência, sendo devidos os valores, conforme postulados na inicial. Logo, impõe-se a procedência do pedido. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 8.426,26 (oito mil e quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos).corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Resolvo o mérito, no art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante da condenação. Após o trânsito em julgado, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante o pagamento das custas desta fase (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se conforme determinam as normas da Corregedoria. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Decorrido prazo de COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP em 14/09/2023 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

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