Execução de Título Extrajudicial 0009163-35.2014.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 18.361,07

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 10:19

Transitado em Julgado em 29/02/2024

06/03/2024, 10:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face de MAURICIO SILVA BRASIL. Na decisão de ID 111842615 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da decisão de ID 168157655 As partes não se manifestaram. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 111842615, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

05/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 19:15

Recebidos os autos

01/02/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 17:29

Declarada decadência ou prescrição

01/02/2024, 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

14/11/2023, 12:35

Recebidos os autos

13/11/2023, 18:53

Outras decisões

13/11/2023, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

04/10/2023, 23:41

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 23:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:50

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 10:19

Transitado em Julgado em 29/02/2024

06/03/2024, 10:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face de MAURICIO SILVA BRASIL. Na decisão de ID 111842615 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da decisão de ID 168157655 As partes não se manifestaram. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 111842615, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

05/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 19:15

Recebidos os autos

01/02/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 17:29

Declarada decadência ou prescrição

01/02/2024, 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

14/11/2023, 12:35

Recebidos os autos

13/11/2023, 18:53

Outras decisões

13/11/2023, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

04/10/2023, 23:41

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 23:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 10:30

Publicado Decisão em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009163-35.2014.8.07.0004. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: MAURICIO SILVA BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID 111842615 determinou a suspensão do processo pelo prazo prescricional. Considerando o prazo definido na decisão de ID 111842624, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, quanto ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 §5º do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 18:52

Outras decisões

18/08/2023, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

25/07/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:39

Recebidos os autos

17/07/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 17:48

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (EXEQUENTE).

17/07/2023, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

07/07/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:52

Juntada de certidão

05/07/2023, 16:38

Juntada de alvará de levantamento

05/07/2023, 16:38

Juntada de certidão

23/06/2023, 17:48

Juntada de certidão

22/06/2023, 17:53

Recebidos os autos

22/06/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 17:04

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (EXEQUENTE) e MAURICIO SILVA BRASIL - CPF: 842.132.721-68 (EXECUTADO).

22/06/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição interlocutória

14/06/2023, 23:06

Juntada de Petição de petição interlocutória

14/06/2023, 22:52

Juntada de Petição de petição interlocutória

14/06/2023, 22:36

Juntada de Petição de petição interlocutória

14/06/2023, 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

01/06/2023, 01:02

Juntada de certidão

01/06/2023, 01:02

Recebidos os autos

31/05/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

14/05/2023, 23:39

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição interlocutória

03/05/2023, 15:48

Publicado Decisão em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

02/05/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 17:41

Recebidos os autos

27/04/2023, 08:29

Deferido em parte o pedido de MAURICIO SILVA BRASIL - CPF: 842.132.721-68 (EXECUTADO)

27/04/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

30/11/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 13:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:09

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/11/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/11/2022, 16:55

Recebidos os autos

16/11/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

16/11/2022, 15:00

Juntada de certidão

15/11/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2022, 19:38

Recebidos os autos

13/11/2022, 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

13/11/2022, 19:11

Juntada de Petição de impugnação

13/11/2022, 19:04

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/11/2022, 18:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2022, 10:25

Recebidos os autos

10/11/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

26/10/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 12:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 25/10/2022 23:59:59.

26/10/2022, 01:10

Recebidos os autos

04/10/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 20:09

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

27/09/2022, 10:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 01:13

Juntada de certidão

09/09/2022, 11:47

Recebidos os autos

09/09/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:49

Outras decisões

09/09/2022, 10:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

30/05/2022, 20:32

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 11:26

Recebidos os autos

23/05/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 18:36

Deferido o pedido de

23/05/2022, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

21/05/2022, 01:45

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 15:29

Recebidos os autos

13/05/2022, 10:09

Outras decisões

13/05/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/05/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 19:44

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 16:53

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA BRASIL em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 10:12

Publicado Edital em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:56

Expedição de Edital.

19/02/2022, 19:11

Juntada de certidão

18/02/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:05

Recebidos os autos

18/02/2022, 08:37

Deferido o pedido de

18/02/2022, 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

16/02/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 15:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 19:55

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 19:55

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 18:07

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 17:29

Sentença

•01/02/2024, 17:29

Decisão

•13/11/2023, 18:53

Decisão

•18/08/2023, 18:52

Decisão

•18/08/2023, 18:52

Decisão

•17/07/2023, 17:48

Decisão

•17/07/2023, 17:48

Decisão

•22/06/2023, 17:04

Decisão

•22/06/2023, 17:04

Despacho

•31/05/2023, 15:17

Decisão

•27/04/2023, 17:41

Decisão

•27/04/2023, 08:29

Despacho

•16/11/2022, 17:55

Despacho

•16/11/2022, 17:55

Despacho

•13/11/2022, 19:38

Todos os documentos(46)

Sentença

•01/02/2024, 17:29

Sentença

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•01/02/2024, 17:29

Decisão

•13/11/2023, 18:53

Decisão

•18/08/2023, 18:52

Decisão

•18/08/2023, 18:52

Decisão

•17/07/2023, 17:48

Decisão

•17/07/2023, 17:48

Decisão

•22/06/2023, 17:04

Decisão

•22/06/2023, 17:04

Despacho

•31/05/2023, 15:17

Decisão

•27/04/2023, 17:41

Decisão

•27/04/2023, 08:29

Despacho

•16/11/2022, 17:55

Despacho

•16/11/2022, 17:55

Despacho

•13/11/2022, 19:38

Decisão

•10/11/2022, 10:25

Despacho

•04/10/2022, 20:09

Despacho

•04/10/2022, 20:09

Decisão

•09/09/2022, 10:49

Decisão

•09/09/2022, 10:49

Decisão

•23/05/2022, 18:36

Decisão

•23/05/2022, 18:36

Decisão

•13/05/2022, 10:09

Decisão

•13/05/2022, 10:09

Decisão

•18/02/2022, 08:37

DESPACHO

•17/12/2021, 18:07

Decisão interlocutória

•17/12/2021, 18:07

Decisão

•17/12/2021, 18:07

Decisão interlocutória

•17/12/2021, 18:07

Decisão interlocutória

•17/12/2021, 18:07

Decisão interlocutória

•17/12/2021, 18:07

DESPACHO

•17/12/2021, 18:07

Decisão

•17/12/2021, 18:07

DESPACHO

•17/12/2021, 18:07

DESPACHO

•17/12/2021, 18:07

Decisão

•17/12/2021, 18:07

Decisão

•17/12/2021, 18:07

DESPACHO

•17/12/2021, 18:07

Decisão interlocutória

•17/12/2021, 18:07

Decisão

•17/12/2021, 18:07

DESPACHO

•17/12/2021, 18:07

Decisão

•17/12/2021, 18:07

DESPACHO

•17/12/2021, 18:07

DESPACHO

•17/12/2021, 18:07

Decisão

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