Execução Fiscal 0009866-55.2013.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0009866-55.2013.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009866-55.2013.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDIRAM SANTOS SOUSA, MAGDA CECILIA DE JESUS BRITO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se impugnação à penhora de ativos financeiros formulada pela parte executada, sob fundamento de que as quantias constritas são de natureza impenhorável, porquanto recaiu sobre verba alimentar. Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contraditório prévio. No caso em comento, houve o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.210,94 (mil duzentos e dez reais e noventa e quatro centavos), no Banco C6 S.A, e no valor de R$ 206,71 (duzentos e seis reais e setenta e um centavos), na Caixa Econômica Federal, em contas de titularidade da parte executada. A parte executada afirma que a penhora de ativos financeiros recaiu em conta utilizada para recebimento via pix, da remuneração de trabalho prestado como autônoma, ao Sr. Manoel Unilaidson de Almeida, Sra. Roberta da Silva Costa – Sra. Janaina Almeida Fernandes e Sr. Wilson Kazuo Miaki. A parte executada juntou declarações do Sr. Manoel Unilaidson de Almeida e Sra. Janaina Almeida Fernandes aos ID: 148734177 e ID 148734175, em que eles afirmam que a parte executada presta serviços de limpeza em suas residências uma vez por semana. Da análise dos extratos bancários do Banco C6 (ID 148734178) em conta titularidade da parte executada, verifica-se que houve pagamento via pix, efetuado por pessoas que declaram que a executada presta serviços de limpeza. Verifica-se ainda que nos referidos extratos, no dia 04/07/2022, foi enviado por WILSON KAZUO MIAKI, o valor de R$ 570,00, no dia 30/06/2022 PIX -JANAINA ALMEIDA FERNANDES- R$190,00, no dia 28/06/2022 PIX RECEBIDO-MANOEL UNILAIDSON DE ALMEIDA- R$ 190,00 e no dia 24/06/2022 PIX RECEBIDO-ROBERTA DA SILVA COSTA – R$ 190,00. No cotejo dos extratos bancários com as declarações juntadas aos autos, conclui-se que, de fato, a constrição do valor de R$ 1.210,94 (mil duzentos e dez reais e noventa e quatro centavos), recaiu sobre verba alimentar, pois a conta que a parte executada mantém junto ao Banco C6, é utilizada para recebimento de valores pagos por seus serviços de limpeza. Ainda, dessume-se dos extratos que a integralidade da verba é absorvida pelo pagamento das despesas da parte executada. Quanto à questão, o art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, bem como verbas de trabalho como autônomo. Ressalte, ainda, que não incide ao caso a exceção do § 2º do art. 833 do CPC. No que se refere a interpretação do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pela incidência da regra em sua literalidade, ou seja, reconheceu a impenhorabilidade absoluta. Confira o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1826026/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). Nessa linha, trago julgados do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, inciso IV, do CPC trata dos casos de impenhorabilidade de salários. 1.1. A exceção constante em seu §2º não se amolda ao caso dos autos, devendo ser mantida a impenhorabilidade do salário da agravada. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso com efeito repetitivo, que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30%. Precedentes. 3. Dessa forma, necessário atender às determinações do colendo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a impenhorabilidade do salário do devedor. 4. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão reformada. (Acórdão 1183686, 07200362620188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 17/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. VEDAÇÃO. I - O art. 833, inc. IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade do salário. As exceções estão expressamente previstas no §2º, quais sejam, pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários mínimos. II - O salário, verba de natureza alimentar, é absolutamente impenhorável (REsp 1184765/PA, Tema 425). III - Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1161084, 07169695320188070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 5/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte, ainda, que não incide ao caso a exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Portanto, em relação à quantia de R$ 1.210,94 (mil duzentos e dez reais e noventa e quatro centavos), bloqueada no banco S6 S.A, impõe-se o regime da impenhorabilidade, razão pela qual deve ser restituída. Quanto à quantia de R$ 206,71 (duzentos e seis reais e setenta e um centavos), bloqueada na Caixa Econômica Federal, a parte executada não apresentou nenhuma prova nos autos de que o bloqueio recaiu sobre verba alimentar, portanto não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373 do CPC. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação para desconstituir a constrição sobre a quantia bloqueada no valor R$ 1.210,94 (mil duzentos e dez reais e noventa e quatro centavos), bloqueada no banco S6 em conta de titularidade da parte executada, com base no art. 833, inc. IV, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento favor da parte executada no valor R$ 1.210,94 (mil duzentos e dez reais e noventa e quatro centavos). Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente no valor de R$ 206,71 (duzentos e seis reais e setenta e um centavos). Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Intimem-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de impugnação

Todas as movimentações(54)