Cumprimento de sentença 0007755-65.2012.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0007755-65.2012.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 14/09/2023

26/09/2023, 17:08

Decorrido prazo de CLAUDENICE DA SILVA RIBEIRO MOURA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:29

Decorrido prazo de CARLA ALVES PARANHOS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 02:57

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007755-65.2012.8.07.0008. EXEQUENTE: CLAUDENICE DA SILVA RIBEIRO MOURA EXECUTADO: CARLA ALVES PARANHOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase e cumprimento de sentença. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, o feito foi suspenso pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual também se suspendeu a prescrição. A suspensão do feito foi determinada em 27/05/2016, conforme decisão de id. 64211605 - Pág. 3. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findou em 27/05/2020, eis que o título executivo é uma sentença, que julgou procedente a pretensão de reparação a danos, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206,§ 3º, V, do Código Civil, de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o transcurso do prazo prescricional, mas quedaram-se inertes. Sendo assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fundamento no art. 924, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, observada a gratuidade de justiça. Sem honorários em favor do patrono do executado, porquanto a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Paranoá/DF, 18 de agosto de 2023 14:08:58. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2023, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

17/08/2023, 16:35

Processo Desarquivado

17/08/2023, 16:02

Arquivado Provisoramente

06/01/2021, 23:11

Expedição de Certidão.

06/01/2021, 23:11

Processo Desarquivado

06/01/2021, 17:09

Arquivado Provisoramente

10/09/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 17:49

Documentos

Sentença

•18/08/2023, 14:29

Sentença

•18/08/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007755-65.2012.8.07.0008. EXEQUENTE: CLAUDENICE DA SILVA RIBEIRO MOURA EXECUTADO: CARLA ALVES PARANHOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase e cumprimento de sentença. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, o feito foi suspenso pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual também se suspendeu a prescrição. A suspensão do feito foi determinada em 27/05/2016, conforme decisão de id. 64211605 - Pág. 3. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findou em 27/05/2020, eis que o título executivo é uma sentença, que julgou procedente a pretensão de reparação a danos, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206,§ 3º, V, do Código Civil, de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o transcurso do prazo prescricional, mas quedaram-se inertes. Sendo assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fundamento no art. 924, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, observada a gratuidade de justiça. Sem honorários em favor do patrono do executado, porquanto a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Paranoá/DF, 18 de agosto de 2023 14:08:58. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 14/09/2023

Decorrido prazo de CLAUDENICE DA SILVA RIBEIRO MOURA em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLA ALVES PARANHOS em 14/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

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