Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700973-87.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2020

Valor da Causa

R$ 93.788,40

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

LAILA SOUZA MENDES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

LAILA SOUZA MENDES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

LAILA SOUZA MENDES

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2021, 09:51

Transitado em Julgado em 10/09/2021

16/09/2021, 09:50

Juntada de certidão

16/09/2021, 09:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 02:21

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

02/05/2021, 17:02

Juntada de certidão

02/05/2021, 17:00

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

27/04/2021, 15:46

Decorrido prazo de LAILA SOUZA MENDES - CPF: 820.043.907-00 (RECORRENTE) em 23/04/2021.

27/04/2021, 15:46

Decorrido prazo de LAILA SOUZA MENDES em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:18

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:17

Recebidos os autos

13/04/2021, 14:28

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO - (em grau de recurso)

13/04/2021, 14:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

13/04/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 14:28

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

16/09/2021, 09:51

Transitado em Julgado em 10/09/2021

16/09/2021, 09:50

Juntada de certidão

16/09/2021, 09:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 02:21

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

Documentos

Despacho

•13/04/2021, 14:28

Agravo

•17/03/2021, 15:32

02/05/2021, 17:02

Juntada de certidão

02/05/2021, 17:00

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

27/04/2021, 15:46

Decorrido prazo de LAILA SOUZA MENDES - CPF: 820.043.907-00 (RECORRENTE) em 23/04/2021.

27/04/2021, 15:46

Decorrido prazo de LAILA SOUZA MENDES em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:18

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:17

Recebidos os autos

13/04/2021, 14:28

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO - (em grau de recurso)

13/04/2021, 14:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

13/04/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 14:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/04/2021, 18:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/04/2021, 18:16

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/04/2021, 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 09:57

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/03/2021, 17:17

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

17/03/2021, 16:46

Juntada de certidão

17/03/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 16:46

Juntada de Petição de agravo

17/03/2021, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 02:15

Publicado Decisão em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 08:35

Juntada de certidão

09/03/2021, 08:34

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO - (em grau de recurso)

08/03/2021, 16:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

08/03/2021, 16:59

Recebidos os autos

08/03/2021, 16:59

Indefiro

08/03/2021, 16:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/03/2021, 11:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/03/2021, 11:37

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/03/2021, 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 14:27

Juntada de certidão

12/02/2021, 14:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/02/2021, 14:24

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO - (em grau de recurso)

12/02/2021, 11:56

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2021, 12:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:18

Publicado Ementa em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 10:44

Recebidos os autos

17/12/2020, 10:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

16/12/2020, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2020, 13:34

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 08:19

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2020, 16:52

Recebidos os autos

04/11/2020, 12:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

03/11/2020, 20:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

27/10/2020, 16:16

Juntada de certidão

27/10/2020, 15:50

Processo Reativado

27/10/2020, 15:50

Recebidos os autos

27/10/2020, 15:50

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para 1ª Instância - (em diligência)

05/10/2020, 17:06

Juntada de certidão

05/10/2020, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 16:53

Recebidos os autos

05/10/2020, 16:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

05/10/2020, 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

21/09/2020, 15:55

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

18/09/2020, 11:51

Recebidos os autos

18/09/2020, 11:51

Recebidos os autos

17/09/2020, 21:25

Distribuído por sorteio

17/09/2020, 21:25

Agravo

•17/03/2021, 15:32

Decisão

•09/03/2021, 08:35

Decisão

•08/03/2021, 16:59

Acórdão

•16/12/2020, 20:08

Despacho

•05/10/2020, 16:53

Decisão

•17/09/2020, 14:17

Sentença

•23/07/2020, 18:25

Sentença

•23/07/2020, 17:53

Despacho

•21/07/2020, 17:26

Despacho

•02/07/2020, 06:38

Despacho

•01/07/2020, 13:24

Decisão

•28/05/2020, 18:36

Decisão

•28/05/2020, 18:32

Todos os documentos(19)

Despacho

•13/04/2021, 14:28

Agravo

•17/03/2021, 15:32

Agravo

•17/03/2021, 15:32

Decisão

•09/03/2021, 08:35

Decisão

•08/03/2021, 16:59

Acórdão

•16/12/2020, 20:08

Despacho

•05/10/2020, 16:53

Decisão

•17/09/2020, 14:17

Sentença

•23/07/2020, 18:25

Sentença

•23/07/2020, 17:53

Despacho

•21/07/2020, 17:26

Despacho

•02/07/2020, 06:38

Despacho

•01/07/2020, 13:24

Decisão

•28/05/2020, 18:36

Decisão

•28/05/2020, 18:32

Despacho

•25/05/2020, 18:20

Decisão

•09/03/2020, 16:51

Decisão

•10/02/2020, 16:08

Decisão

•10/02/2020, 16:06