Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702757-94.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 22.643,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

VINICIUS MARTINS DUTRA

OAB/RS 69677·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/08/2025, 20:00

Transitado em Julgado em 07/08/2025

11/08/2025, 19:59

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/08/2025, 19:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2025, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/03/2025, 22:23

Juntada de certidão

17/03/2025, 22:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/03/2025, 08:47

Decorrido prazo de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/02/2025, 17:19

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/02/2025, 17:19

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:19

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

11/08/2025, 20:00

Transitado em Julgado em 07/08/2025

11/08/2025, 19:59

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/08/2025, 19:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2025, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•11/08/2025, 19:57

Despacho

•26/02/2025, 15:06

17/03/2025, 22:23

Juntada de certidão

17/03/2025, 22:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/03/2025, 08:47

Decorrido prazo de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/02/2025, 17:19

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/02/2025, 17:19

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/02/2025, 10:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/02/2025, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/02/2025, 10:05

Recebidos os autos

25/02/2025, 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2025, 18:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:57

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/12/2024, 13:55

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de agravo

06/12/2024, 12:01

Publicado Decisão em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/11/2024, 15:08

Recebidos os autos

12/11/2024, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/11/2024, 15:08

Recebidos os autos

12/11/2024, 15:08

Recurso Especial não admitido

12/11/2024, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/11/2024, 09:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/11/2024, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/11/2024, 09:32

Recebidos os autos

12/11/2024, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:11

Juntada de certidão

17/09/2024, 12:11

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/09/2024, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/09/2024, 11:33

Recebidos os autos

17/09/2024, 11:33

Juntada de certidão

17/09/2024, 11:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

21/08/2024, 15:04

Publicado Ementa em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 18:05

Conhecido o recurso de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 02.967.761/0001-42 (EMBARGANTE) e não-provido

22/07/2024, 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 18:31

Publicado Certidão em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 18:37

Juntada de certidão

21/06/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 17:48

Expedição de Intimação de Pauta.

21/06/2024, 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/06/2024, 15:57

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:48

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/06/2024, 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

10/06/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2024, 14:33

Publicado Ementa em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:45

Conhecido em parte o recurso de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 02.967.761/0001-42 (APELANTE) e não-provido

10/05/2024, 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2024, 12:41

Recebidos os autos

25/03/2024, 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

08/03/2024, 17:31

Recebidos os autos

08/03/2024, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

08/03/2024, 17:28

Recebidos os autos

07/03/2024, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/03/2024, 14:35

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 14:35

Despacho

•25/02/2025, 17:19

Agravo

•06/12/2024, 12:01

Decisão

•13/11/2024, 17:23

Decisão

•12/11/2024, 15:08

Acórdão

•26/07/2024, 17:53

Acórdão

•20/05/2024, 18:07

Sentença

•18/12/2023, 18:17

Decisão

•12/12/2023, 11:06

Decisão

•09/11/2023, 18:17

Decisão

•24/10/2023, 13:58

Petição

•03/10/2023, 11:29

Decisão

•12/09/2023, 17:11

Decisão

•30/08/2023, 06:52

Todos os documentos(20)

Decisão de Tribunais Superiores

•11/08/2025, 19:57

Despacho

•26/02/2025, 15:06

Despacho

•25/02/2025, 17:19

Agravo

•06/12/2024, 12:01

Decisão

•13/11/2024, 17:23

Decisão

•12/11/2024, 15:08

Acórdão

•26/07/2024, 17:53

Acórdão

•20/05/2024, 18:07

Sentença

•18/12/2023, 18:17

Decisão

•12/12/2023, 11:06

Decisão

•09/11/2023, 18:17

Decisão

•24/10/2023, 13:58

Petição

•03/10/2023, 11:29

Decisão

•12/09/2023, 17:11

Decisão

•30/08/2023, 06:52

Decisão

•25/07/2023, 14:34

Decisão

•14/06/2023, 13:17

Decisão

•24/05/2023, 18:36

Decisão

•28/03/2023, 18:38

Decisão

•21/03/2023, 17:47