Procedimento Comum Cível 0707671-31.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707671-31.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707671-31.2023.8.07.0010. AUTOR: DORACI ABADIA NOGUEIRA DE FARIAS REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento de nº 0750485-88.2023.8.07.0000, que não conheceu do mencionado recurso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por DORACI ABADIA NOGUEIRA DE FARIAS em face de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda da petição inicial por intermédio da decisão interlocutória proferida no ID 170413727, ID 174073995 e ID 178094617. Regularmente intimada, a parte autora não cumpriu integralmente as determinações de emenda, ne medida em que não juntou o contrato ao qual faz alusão na inicial, objeto do pedido de anulação. É o breve relatório. DECIDO. A intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 05 dias, em caso de inércia do advogado não se aplica na determinação de emenda à inicial, mas somente às diligências essenciais ao andamento do feito depois de já regularmente recebida a inicial. Em outras palavras, em situações de abandono da causa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. (...) Não merece reparo o decisum que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem exame do mérito. (...) Por não se tratar de abandono de causa, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas. Recurso conhecido e não provido.(20110910156052APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 07/12/2011, DJ 15/12/2011 p. 161) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. 1. A motivação concisa é inconfundível com ausência de fundamento, achando-se no caso especialmente autorizada pelo CPC 459. 2. O descumprimento do despacho de emenda para a juntada de documento essencial enseja o indeferimento da inicial (CPC, 284, § único), independentemente de intimação pessoal da parte.(20050710211902APC, Relator FERNANDO HABIBE, 5ª Turma Cível, julgado em 21/02/2007, DJ 26/04/2007 p. 105) A petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade. Cuida-se, portanto, de meio inviável para o aperfeiçoamento da relação processual. O indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia da parte autora, posto que não retificou-a no prazo legal, em manifesto descumprimento às decisões de ID 170413727, ID 174073995 e ID 178094617. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, todos do CPC. Custas devidas pela parte autora, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça que defiro. Sem honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe. I. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707671-31.2023.8.07.0010. AUTOR: DORACI ABADIA NOGUEIRA DE FARIAS REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA de contrato bancário, em que a parte autora indica que houve vício do consentimento ao momento em que assinou o pacto, em razão de ter sido conduzida a erro em razão das práticas abusivas do requerido. Verifico que, após pagar regularmente empréstimos consignados por muito anos, houve a apresentação da presente demanda judicial, sem qualquer demonstração de buscar de solucionar administrativamente a situação, sem colacionar cópia do contrato, sem realizar reclamações, protocolos ou pedidos em ouvidoria, agência reguladora, delegacia, ou PROCON. Nas ações anulatórias baseadas em vício do consentimento ao momento em que o consumidor assinou o contrato é imprescindível a apresentação do referido contrato e indicação da cláusula ilícita ou abusiva que conduziram ao vício do consentimento. A inversão da obrigação, a fim de que o requerido exiba previamente o contrato, somente ocorre quando o autor demonstrar ter utilizado das vias regulares para conseguir o contrato (notificação extrajudicial, pedido direto ao banco, e-mail, reclamação no Procon, apontamento no Banco Central, ou prática semelhante). Há centenas de ações muito semelhantes neste juízo, instruídas unicamente com extratos de empréstimos consignados no benefício do INSS e a declaração que desconhece o contrato ou que padece de vício de consentimento. Essencial, que a parte autora, por seu procurador jurídico, demonstre ter realizado as condutas mínimas de busca do documento. Mormente considerando que os bancos apontados no polo passivo das centenas de ações, apresentam cópia do contrato em sede administrativa em tempo muito curto. Não há nos autos qualquer documento que comprove a negativa por parte do banco requerido em fornecer tal documento, o que, em tese, poderia configurar ausência de documento essencial à propositura do pedido. Não se está condicionando a ação ao esgotamento de qualquer pedido administrativo, mas em todas as relações bancárias de longa duração, com pagamentos regulares, exige-se elementos documentais mínimos que esclareçam a situação antes do ajuizamento de ação judicial. Mostra-se essencial a apresentação da comunicação prévia da autora ou de seu procurador na tentativa de esclarecer a os fatos. Diante do exposto, intimo a parte autora, pela derradeira vez, para cumprir integralmente as determinações contidas na decisão de ID 167519407, e colacionar aos autos o contrato ao qual faz alusão na inicial, objeto do pedido de anulação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. SANTA MARIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 09/05/2025 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(24)