Cumprimento de sentença 0709828-44.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709828-44.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:51

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:30

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:46

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:46

Decorrido prazo de PATRICIA CARVALHO DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709828-44.2023.8.07.0020. REQUERENTE: PATRICIA CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. A parte credora informa a quitação do débito (id 193240324). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento. Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas. Sem custas ou honorários, na forma do v. acórdão de id. 192471510. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2024, 17:55

Recebidos os autos

22/04/2024, 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

19/04/2024, 12:43

Juntada de certidão

19/04/2024, 12:43

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES DE AZEVEDO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:53

Juntada de certidão

18/04/2024, 18:14

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 12:22

Sentença

•22/04/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709828-44.2023.8.07.0020. REQUERENTE: PATRICIA CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A DECISÃO Converto o feito em Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente Patricia Carvalho dos Santos, e como parte executada Compania Panamena de Aviacion S.A. No passo, da análise dos autos, verifico que a parte executada efetuou um pagamento nos autos (ID nº. 192941888), impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte exequente. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente. Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas nos autos foram cumpridas. Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente e/ou documentos que comprovem o não cumprimento da obrigação de fazer. Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito. Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0709828-44.2023.8.07.0020 EMBARGANTE(S) COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A EMBARGADO(S) PATRICIA CARVALHO DOS SANTOS Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1822495 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão da falha de prestação de serviços. 2. Em seu recurso, a embargante arguiu que o acórdão foi omisso porquanto deixou de fixar o índice de correção monetária e os juros moratórios que incidirão sobre o valor atribuído a título de danos morais. 3. Com razão a embargante, uma vez que o voto não fixou os referidos parâmetros. Por se tratar de reparação de danos morais decorrente de ilícito civil, o termo inicial para incidência de correção monetária se dá a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora incidem desde a citação, em sintonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do STJ: AgInt no REsp 1957275/SP. 4. Embargos conhecidos e providos para, sanando a omissão verificada, determinar quanto ao valor devido em danos morais fixados, a incidência de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora desde a citação. 5. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UNÂNIME.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709828-44.2023.8.07.0020 RECORRENTE(S) PATRICIA CARVALHO DOS SANTOS RECORRIDO(S) COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1784696 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. TEMA 210 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL INAPLICÁVEL AO DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. 2. Na origem a autora, ora recorrente, ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais. Narrou que em dezembro/2020 adquiriu passagem aérea junto a empresa ré para viajar de São Paulo para Cancún, com conexão no Panamá. Afirmou que ao chegar ao destino, suas bagagens não foram restituídas e a empresa não possuía nenhuma informação da localização, ficando dias sem seus pertences. Relatou que durante o período em que ficou sem sua bagagem, teve que adquirir objetos pessoais e roupas. Sustentou que, em razão das circunstâncias relatas e o imensurável desgaste sofrido, faria jus à indenização por danos morais. Requereu a condenação de indenização por dano material, no valor de R$ 3.062,56 (três mil e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) e a reparação à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 51891838 e 51891839). Foram ofertadas contrarrazões (ID 51891841). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na inaplicabilidade de prescrição bienal para propositura de ação indenizatória por danos morais decorrente de extravio de bagagem em voo internacional. 5. Em suas razões recursais, a autora alegou que aplicação da Convenção de Varsóvia não é absoluta e irrestrita na relação de consumo estabelecida entre companhia aérea e o passageiro na aquisição de voo internacional, sendo que o STF decidiu no sentido pela prevalência da convenção e não inaplicabilidade do CDC. Sustentou pela aplicabilidade residual do CDC nas matérias que não foram tratadas pelo acordo internacional, logo, a distribuição do ônus probatório e dos danos pleiteados deve observar os preceitos normativos pátrios, porquanto que não foram tratados por lei específica ou nos referidos tratados internacionais. Ressaltou que as convenções de Varsóvia e Montreal se aplicam apenas às indenizações por danos materiais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, e para os danos morais aplica-se as normas do CDC, com prazo prescricional de 03 (três) anos. 6. De acordo com o STF, no julgamento do RE 636.331 e ARE 766.618, que fixou tese em repercussão geral (Tema 210), as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o próprio STF consolidou o entendimento de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. (RE 1293093 AgR/MG - Minas Gerais - Ag.Reg. no Recurso Extraordinário, Relator(a): Min. Carmen Lúcia, J. 27/04/2021, Publicação: 30/04/2021, Órgão julgador: Segunda Turma). 7. Desse modo, inaplicável o prazo prescricional de 02 (dois) anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) para a pretensão de reparação por danos morais. 8. O extravio de bagagem configura falha na prestação de serviço, ainda que temporariamente, sendo a responsabilidade do transportador objetiva (art. 14, do CDC). Precedente: Acórdão 1196487. Data de Julgamento: 27/08/2019. Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal. Relator: Fernando Antonio Tavernard Lima. Publicado no DJE: 02/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. 9. Não restam dúvidas quanto aos transtornos sofridos pela autora, que experimentou sentimentos de angústia e incerteza, ao ter a sua bagagem extraviada, com a expectativa de obter notícias no decorrer dos dias de viagem, o que sem dúvidas frustrou suas expectativas frente a viagem planejada, ultrapassando o mero aborrecimento ou dissabor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. Considerados os parâmetros acima explicitados, indenização por danos morais fixada na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razoável e suficiente à reparação civil. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. 12. Sentença reformada para afastar a prescrição da pretensão de compensação por danos morais e julgar procedente o referido pedido. 13. Custas recolhidas. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 20 de Novembro de 2023 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709828-44.2023.8.07.0020. REQUERENTE: PATRICIA CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. Neste sentido, trago a colação o presente aresto: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. VÍCIO INOCORRENTE. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…) II. Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. III. No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão. Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. (…) V. Ante o exposto, a pretensão da parte embargante não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95. VI. Embargos conhecidos e rejeitados. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1172756, 07527681220188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado. Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 26/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Decorrido prazo de PATRICIA CARVALHO DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES DE AZEVEDO em 18/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(81)