Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0000414-49.1988.8.07.0001.
REQUERENTE: MARIA DE FATIMA GONCALVES, DARIA MARIA MARTINS GONCALVES, JOSE DARIO GONCALVES FILHO, OTAVIO BARBOSA GONCALVES
AUTOR: GRIGORIO GOMES DA SILVA, JOSE FERNANDES DOS REIS, JOAO BATISTA VIDAL, FERNANDO PINHA, RUI BARBOSA DE CAMPOS, ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA, NILDO FERREIRA DA SILVA, ANA AMELIA ELEUTERIO REZENDE, ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA, VENANCIO XAVIER DA SILVA, RAIMUNDO ROTSEN DE AGUIAR MIRANDA, BELARMINO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCO FERNANDES CAVALCANTE, LUIZ AUGUSTO DE CERQUEIRA, MARIA AMELIA DE OLIVEIRA, NESTOR GOMES FEITOSA, EDVALDO VASCONCELOS, JOSE CANDIDO BORBA, JOSE IZIDORO DUTRA, JOEL DA MATA OLIVEIRA, MARIA FERREIRA MENDEL, JOAO BATISTA LUNA, JAYME DA SILVA LIMA, JOAO MARTINS DA SILVA, VICENTE PEREIRA LIMA, BENEDITO DE JESUS NERY FILHO, JOAQUIM ANTAO BRAGA, WALDEMAR GARCIA, FILOMENO DE SOUZA LEAO, CICERO RAMOS DE SANTANA, JOSE ABEL PEREIRA, ELINO CARDOSO DE ARAUJO, JOAO ALVES MOREIRA, ADELINO MARQUES DOS SANTOS, SEBASTIAO RIBEIRO, JOAQUIM FIRMINO COSMO, FRANCISCO VALENTE LIMA FILHO, MANOEL BATISTA DE SA, JOSE LOPES DA SILVA, ANTONIO BONFIM ROSA DOS SANTOS, ALENCAR NOGUEIRA, FRANCISCO ARAUJO DA SILVA, JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, IVO FELIX DOS SANTOS, PEDRO LINO DE SOUZA, VICTOR FRANCELINO DA SILVA, JOAO ROCHA LEMOS, MARIA TEREZA PINHEIRO GAMA, AURELIANO ALVES RIBEIRO, JOSE MARIA BRAGA, SEBASTIANA DOS SANTOS RODRIGUES, LUIZ FRANCISCO DA SILVA, JUSTINO MUNIZ FREIRE, BENICIO AMARO DA SILVA, ALVARO NORBERTO SCHIMIDT, FRANCISCO DE ASSIS LIMA, NILSON ROSA DE LIMA, GERALDO MAGELA PIMENTA, SANTINO VIEIRA DA SILVA, VALTER MARTINS DA SILVA, JOSE LAUDELINO, GERALDO MOREIRA, JOSE FIRMO DE ARAUJO, LEO LINO QUEIROZ MONTEIRO, RAIMUNDA OLIVEIRA REIS, EDGAR LOPES DOS SANTOS, RICHARD OSKAR JANZ, MANOEL DE SOUZA LINS, MANOEL VICENTE DA SILVA, JOSE DARIO GONCALVES, BERTOLDO KLINGER FERREIRA DA SILVA, LEONIDIO VIANA DA SILVA, JOSE DOS SANTOS, JURACIDE RAMOS DE OLIVEIRA, CICERO LOPES DA SILVA, JUSTINIANO PEDREIRA BATISTA, RAIMUNDO SILVA QUINTINO, CLEVER JOSE MAGALHAES, EPAMINONDAS FERNANDES NUNES, JOAO SOARES DE MIRANDA, LOURIVAL CORREIA DE OLIVEIRA, JOSE LUIZ VELOSO, DANIEL DA MATA E SILVA, JAIME PIRES
REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores do credor UBIRAJARA DE MIRANDA GOMES, precatório de nº 0000253-27.1997.8.07.0000. Intimado acerca desse pedido, o Distrito Federal quedou-se inerte, conforme certidão de ID nº 185500511. É a síntese do necessário. DECIDO. A Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, § 5º, estabelece que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Para instrução do pedido, os sucessores devem apresentar formal de partilha judicial trânsito em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao precatório[1]. Pelos documentos juntados com o petitório de ID nº 180450148, verifica-se a presença das peças anteriormente mencionadas com a expressa indicação dos percentuais do crédito, devidos para cada um dos sucessores.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação, de modo a autorizar a sucessão processual do credor falecido UBIRAJARA DE MIRANDA GOMES, cujo precatório foi autuado sob o nº 0000253-27.1997.8.07.0000 (ID nº 180450159), e determinar a retificação do mesmo para que passe a constar, mediante crédito autônomo e individualizado, os sucessores MARIA JOSILENE DA CUNHA FARIAS DE MIRANDA (com direito a 50% dos valores), RODRIGO DE MIRANDA GOMES (com direito a 25% dos valores) e THIAGO DE MIRANDA GOMES (com direito a 25% dos valores), conforme indicado no documento de ID nº 180450161. À Secretaria para providenciar comunicação à COORPRE. Após, retornem os autos ao arquivo. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta [1] Conforme precedentes do c. STJ (CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010) e do e. TJDFT (Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)