Arrolamento Comum 0717020-40.2023.8.07.0016 - TJDFT

Arrolamento Comum 0717020-40.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), cabíveis nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, visam esclarecimento ou complementação de atos decisórios e não se prestam a reapreciar a causa, em razão dos rígidos contornos da espécie. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Em contrapartida, da análise da decisão embargada, não se vislumbra contradição alguma e, sim, uma tentativa de se engendrar um vício a fim de modificá-la. Com efeito, a herança pode vir a responder pelas despesas decorrentes de verbas honorárias de patrono contratado para defesa dos interesses do espólio e, por consequência, dos herdeiros por ele representados. No entanto, conforme bem destacado pelo MP, as partes, desde o início do processo, encontram-se patrocinadas por advogados distintos. Não bastasse, o herdeiro incapaz, representado por advogado diverso dos demais, sistematicamente questiona a gestão de bens do espólio exercida pela inventariante. Assim, é nítido o grau de animosidade entre os interessados e, portanto, a existência de interesses antagônicos que justifica o afastamento da responsabilidade do espólio pelo pagamento dos honorários advocatícios dos herdeiros. Registre-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça trazido na decisão impugnada não se refere ao conflito de interesses especificamente com relação ao pedido de liberação de valores para esta finalidade e, sim, no processo, diante da representação por patronos diversos e constantes embates travados pelas partes. Dito isso e reforçando o teor da decisão embargada, cada constituinte deverá arcar com os honorários contratados com os seus respectivos procuradores na defesa de seus próprios interesses sucessórios. Ainda vale mencionar que os embargos de declaração não se prestam à reforma de decisão, de modo que eventual rediscussão da matéria deverá ser promovida pela via própria. Face ao exposto, conheço dos embargos, contudo, nego-lhes provimento quanto ao mérito. No mais, proceder conforme determinado na decisão embargada (ID 187572866).

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717020-40.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) GRAZIELLI FELDHAUS - CPF/CNPJ: 769.937.011-20, GIZELLI FELDHAUS - CPF/CNPJ: 847.144.761-49, FREDERICO FELDHAUS - CPF/CNPJ: 019.879.281-64, CAMILA ALVES FELDHAUS - CPF/CNPJ: 016.881.931-70, L. A. D. S. F. - CPF/CNPJ: 067.487.461-75 e REBECA DE SOUSA SILVA - CPF/CNPJ: 724.299.501-97, FLAVIO OSMAR FELDHAUS - CPF/CNPJ: 054.944.601-00, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petições de ID's 185623932 e 186989728, as partes requereram a liberação de recursos para pagamento de honorários advocatícios. Conforme ponderado pelo Ministério Público em cota de ID 187530414, os herdeiros estão representados por procuradores distintos, de modo que o espólio não deve ser onerado com tal despesa e cada parte deverá ser responsável pelo adimplemento das verbas de seu respectivo patrono. Entendo que razão assiste ao MP, na medida em que a herança não deve responder por tais despesas quando os herdeiros constituem advogados diferentes para representação no processo de inventário. Portanto, ainda que o herdeiro se valha de parcela de seu quinhão para proceder ao pagamento, tal providência deverá ocorrer apenas após a homologação da partilha. Nesse sentido, segue recente jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INVENTARIANTE. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS. NÃO VINCULAÇÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO CONTRATANTE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N° 284/STF. (...) 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honorária do advogado constituído pelo inventariante não devem ser suportadas pelo espólio. (...)" (AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). Face ao exposto, indefiro os pedidos lançados em petições de ID's 185623932 e 186989728. No mais, mantenha-se o feito suspenso aguardando-se a liquidação das ações, nos termos determinados em decisão de ID 183072030. Diligências legais. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I) Com relação ao saque de valores e encerramento da conta poupança: Conforme se extrai do documento de ID 168397495, p. 11, encontra-se depositado um saldo aproximado de R$ 174,51 na conta poupança pertencente ao autor da herança perante o Banco do Brasil. Com efeito, não há interesse em sua manutenção, notadamente porque, atualmente, os recursos do espólio encontram-se concentrados em conta judicial vinculada ao feito (ID 162107589). Destarte, autorizo que a inventariante Grazielle Feldhaus (CPF no cabeçalho) proceda ao saque de todas as quantias eventualmente depositadas na conta poupança de nº 510.306.131-3, Ag 1230-0, de titularidade de Flávio Osmar Feldhaus (CPF alhures) junto ao Banco do Brasil, bem como ao encerramento da referida conta poupança. Destaco que a parte inventariante deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias., os respectivos comprovantes em juízo, assim como depositar a diferença do valor levantado após o pagamento dos débitos do de cujus junto ao Banco do Brasil referentes à conta corrente de nº 306.131-0, Ag 1230-0. II) No tocante ao adimplemento de débitos e encerramento da conta corrente: De acordo com o documento de ID 168396744, p. 11, existe um débito de aproximadamente R$ 28,17 na conta bancária do finado junto ao Banco do Brasil, cuja quitação é indispensável para que se proceda ao seu encerramento. Sendo assim, autorizo que a inventariante Grazielle Feldhaus (CPF no cabeçalho) proceda à quitação dos débitos existentes na conta corrente de nº 306.131-0, Ag 1230-0, de titularidade de Flávio Osmar Feldhaus (CPF alhures) junto ao Banco do Brasil, bem como ao encerramento da referida conta bancária. Anote-se que a parte inventariante deverá acostar aos autos os comprovantes respectivos no prazo de 15 (quinze) dias. III) Acerca da liquidação das ações: Consoante o documento constante de ID 168396744, p. 6 e 9, identificou-se a existência de remuneração oriunda de duas ações do Banco do Banco do Brasil. A parte inventariante alega ter sido orientada pelo gerente do banco a obter alvará autorizando a liquidação das sobreditas ações, comprometendo-se a depositar o montante advindo de sua negociação em conta judicial vinculada ao processo. Diante do parecer favorável o Ministério Público, autorizo a alienação, pela inventariante Grazielle Feldhaus (CPF no cabeçalho), das ações listadas em bolsa de valores (B3) custodiadas perante o Banco do Brasil, de propriedade de Flávio Osmar Feldhaus (CPF alhures), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, findo o qual deverá vir aos autos a documentação comprobatória atinente. Por serem ativos de renda variável, impossível estipular sua cotação atual e/ou valores mínimos de venda, dada a instabilidade do mercado financeiro e ao completo desconhecimento de sua origem. O produto da alienação deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo, deduzidas eventuais despesas com a venda negociação, as quais deverão ser comprovadas neste processo no prazo de 15 (quinze) dias após sua efetivação. Confiro à presente decisão FORÇA DE ALVARÁ. No mais, defiro o pedido de dilação de prazo para conclusão do procedimento de requerimento de reconhecimento da prescrição do débito tributário junto à Prefeitura de Balneário Gaivota/SC. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE SOUSA FELDHAUS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO FELDHAUS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA ALVES FELDHAUS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(43)