Procedimento Comum Cível 0708297-26.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708297-26.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708297-26.2023.8.07.0018. AUTOR: MARCIA PATRICIA SILVA DE MENEZES REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DECISÃO O perito apresenta proposta de honorários no importe de R$ 1.904,26. O DETRAN concorda com o valor proposto. A autora impugna alegando que o teto fixado pela Portaria Conjunta 101 é de R$ 1.850,00 e este deve ser o valor dos honorários. Contudo, não prospera a alegação da parte autora. De fato, a Portaria Conjunta 101, de 10 de novembro de 2016, quando editada previu o valor de R$ 1.850,00 como teto para os honorários periciais quando houve parte beneficiada pela gratuidade de justiça no processo. No entanto, o valor mencionado é atualizado periodicamente por meio de Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do DF. Atualmente, o valor atualizado pela Portaria GPR 37 de 08 de janeiro de 2024 é de R$ R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Portanto, rejeito a impugnação da autora e fixo o valor dos honorários periciais no valor atualizado da Portaria Conjunta 101/2016 de R$ 1.994,06. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais será realizado ao final, pela parte sucumbente. Caso a parte autora seja vencida, o pagamento observará a Portaria Conjunta n.º 101/2016 do TJDFT. As partes deverão ser intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para possibilitar intimação inequívoca. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis da data designada para o início da realização da perícia. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo 15 dias para o autor e para o réu IBFC e 30 dias para o DETRAN/DF, já contada a dobra legal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito para designar data e local para início dos trabalhos, observado o prazo de antecedência mínima de 15 dias. Prazo 5 dias. Com as informações do perito, intimem-se as partes para ciência. Prazo 5 dias, sem incidência de dobra. Em seguida, aguarde-se a juntada do laudo. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708297-26.2023.8.07.0018. AUTOR: MARCIA PATRICIA SILVA DE MENEZES REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por MARCIA PATRICIA SILVA DE MENEZES em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) e do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF). A autor narra que se inscreveu no Concurso Público do DETRAN/DF, para provimento no cargo de Analista em Atividades de Trânsito, nas vagas destinadas a Pessoa Com Deficiência, e que teve sua inscrição deferida. Aduz que é pessoa portadora de deficiência (CID-10 T-90.0/314.01), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH. Relata que foi eliminado na etapa de avaliação biopsicossocial por não ter a sua condição de pessoa com deficiência física reconhecida. Em sede de tutela de urgência, requer que o autor conste como aprovado e habilitado no concurso público para provimento de vagas, no cargo de Técnico em Atividades de Trânsito, na reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, observada sua classificação. No mérito, requer seja confirmada a tutela de urgência e julgado procedente o pedido. Com a inicial vieram documentos. Irresignada, a parte autora apresentou agravo de instrumento. O pedido liminar foi indeferido. A gratuidade de justiça foi concedida (ID 171038248). O IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO apresentou contestação e juntou documentos (ID 175384621). Em sede de preliminar, sustenta a ilegitimidade passiva do instituto, e no mérito, defende a vinculação ao edital. Ao final, requer o indeferimento dos pedidos autorais e a manutenção do indeferimento da liminar. O DETRAN/DF apresentou contestação e juntou documentos (ID 175779776). Preliminarmente, requer a inclusão do IBFC no polo passivo e, no mérito, alega que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, e que não restou demonstrada qualquer ilegalidade do ato que desclassificou o autor. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. A parte autora juntou réplica e requereu a produção de prova pericial (ID 178849889). Intimados para informarem as provas de pretendem produzir, os réus deixaram o prazo transcorrer in albis (ID 170222271). O DETRAN/DF informa que não tem provas a produzir. O IBFC deixou transcorrer o prazo para indicar provas. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Passo à análise das preliminares. 1. Da Ilegitimidade passiva do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. O IBFC sustenta a sua ilegitimidade passiva sob a justificativa de que a responsabilidade pelos provimentos dos candidatos nos cargos é do DF. Sem razão ao instituto. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, podem demandar os sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. Assim, enquanto entidades responsáveis pela realização do certame, as bancas examinadoras são partes legítimas para compor o polo passivo das demandas nas quais se discute questões relativas aos concursos públicos por elas realizados. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IBFC. 2. Do litisconsórcio passivo necessário. O DETRAN/DF, preliminarmente, suscitou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os candidatos inscritos no respectivo concurso público. Acerca do litisconsórcio necessário, disciplina o Código de Processo Civil que, verbis: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Como se observa, a existência de litisconsórcio necessário está adstrita a caso de imposição legal ou quando houver relação de dependência indissociável entre os envolvidos. Na hipótese, não há prescrição normativa que estabeleça ou reconheça a existência de litisconsórcio necessário nem relação de dependência indissociável entre os envolvidos. Além disso, não se mostra razoável a formação de número excessivo de litigantes, uma vez que dificultaria a prestação jurisdicional e poderia acarretar prejuízos para a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, em evidente descompasso com os princípios da celeridade e da economia processual, que norteiam a ação mandamental. Impende registrar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado “quanto à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos aprovados em concurso público” (EDcl no AgRg no RMS 47.960/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019). Nesse mesmo sentido tem decidido este Tribunal em casos semelhantes, confira-se: AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - FORMAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessária a citação de candidatos aprovados no concurso público por inexistir entre os participantes do certame qualquer relação jurídica de direito material a ensejar a formação de litisconsórcio passivo necessário; situação contrária engendraria até a inexequibilidade do direito, sem dizer no tumulto processual que seria criado. Preliminar rejeitada. 2. O alegado surgimento de novas vagas em razão de aposentadorias de professores não enseja, por si só, a obrigação da Administração em prover os cargos vagos, quando o candidato que busca a nomeação foi aprovado fora do número de vagas previstas no Edital do certame, bem como não comprovou possível preterição em sua nomeação por não observância da ordem de classificação. Entendimento firmado no RE 837311/PI, em regime de repercussão geral, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 09/12/2015, Tribunal Pleno, Dje 18/4/2016. 3. A contratação de servidores temporários não significa, necessariamente, que existam vagas permanentes disponíveis, porquanto a contratação de temporários destina-se a suprir carências transitórias, diferentemente do que ocorre com servidores efetivos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1156957, 07050259720188070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 20/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada - grifos nossos). MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. REVISÃO DA CORREÇÃO. INCLUSÃO DO DISTRITO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. RESTRITO AO EXAME DE ERRO GROSSEIRO, LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato comissivo atribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e ao Instituto Brasil de Educação (IBRAE), consubstanciado no indeferimento de recurso administrativo interposto em face da avaliação discursiva da impetrante. 2. Considerando que o ato impugnado foi atribuído, dentre outros impetrados, à autoridade cujo órgão compõe a estrutura administrativa do Distrito Federal, forçoso concluir pela legitimidade do ente distrital para compor o polo passivo, porquanto inequívoco o seu interesse no deslinde da causa. 3. É dispensável a citação dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, pois, antes de homologado o resultado final do certame público, mesmo os candidatos aprovados gozam de mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...) (Acórdão 1220604, 07187057220198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada - grifos nossos). Assim, REJEITO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à delimitação dos pontos controvertidos e às provas a serem produzidas no processo. A controvérsia, no caso, consiste em determinar se o autor se enquadra, ou não, como pessoa com deficiência, para os fins previstos no edital e na legislação. O esclarecimento dos pontos controvertidos depende da produção de prova pericial técnica, a ser realizada por perito médico, já que falta a este Juízo conhecimento técnico para análise dos documentos e dos procedimentos adotados. Ante o exposto, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, requerida pela parte autora. Ficam as partes intimadas para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias. Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais. A parte autora é beneficiária de gratuidade de Justiça, logo, os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente, nos termos da Portaria n. 101 do TJDFT. Frisa-se que a gratuidade de justiça não impõe a homologação dos honorários periciais no limite da Portaria 101 do c TJDFT, haja vista a possibilidade de cobrança dos valores excedentes ao limite estabelecido e devidamente homologados pelo juízo, em caso de alteração da situação financeira do devedor ou mesmo em caso de sucumbência da parte não beneficiária de gratuidade de Justiça Declaro o feito saneado. Intimem-se. Ao CJU: Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias para o IBFC; e 30 (trinta) dias para o DETRAN/DF e parte autora, já inclusa a dobra legal. Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO EWBANK STEFFEN em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIA SILVA DE MENEZES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(26)