Cumprimento de sentença 0702846-25.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2020

Valor da Causa

R$ 4.555.686,40

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 18:28

Transitado em Julgado em 11/10/2023

11/10/2023, 18:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:29

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 15:09

Publicado Sentença em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702846-25.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido pela ADTER – Associação dos Advogados da Terracap em desfavor do INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCAÇÃO. As partes noti

18/09/2023, 00:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/09/2023, 09:52

Recebidos os autos

12/09/2023, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

11/09/2023, 15:20

Processo Desarquivado

11/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 14:54

Arquivado Provisoramente

29/08/2023, 18:20

Recebidos os autos

28/08/2023, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 20:44

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 18:28

Transitado em Julgado em 11/10/2023

11/10/2023, 18:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:29

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 15:09

Publicado Sentença em 19/09/2023.

Documentos

Sentença

•14/09/2023, 18:58

Sentença

•12/09/2023, 09:52

19/09/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702846-25.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido pela ADTER – Associação dos Advogados da Terracap em desfavor do INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCAÇÃO. As partes noti

18/09/2023, 00:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/09/2023, 09:52

Recebidos os autos

12/09/2023, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

11/09/2023, 15:20

Processo Desarquivado

11/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 14:54

Arquivado Provisoramente

29/08/2023, 18:20

Recebidos os autos

28/08/2023, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

26/08/2023, 18:12

Processo Desarquivado

26/08/2023, 04:17

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 14:54

Arquivado Provisoramente

09/08/2023, 17:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Publicado Despacho em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/07/2023, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702846-25.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO - ME DESPACHO A parte exequente requer a expedição de certidão para os fins do § 4º, inciso II, Artigo 94 da Lei 11.101/2005. Compulsando os autos, verifica-se que foi expedi Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 12:53

Recebidos os autos

19/07/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

19/07/2023, 16:31

Processo Desarquivado

19/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 10:08

Arquivado Provisoramente

16/07/2023, 22:58

Recebidos os autos

14/07/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

14/07/2023, 14:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/07/2023, 13:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

02/05/2023, 13:16

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 01:16

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 18:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

20/04/2023, 13:58

Recebidos os autos

20/04/2023, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

19/04/2023, 19:48

Juntada de certidão

19/04/2023, 19:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:26

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:44

Embargos de declaração não acolhidos

30/03/2023, 18:16

Recebidos os autos

30/03/2023, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

30/03/2023, 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2023, 12:28

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:39

Recebidos os autos

24/03/2023, 16:32

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER - CNPJ: 21.710.571/0001-90 (EXEQUENTE)

24/03/2023, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

23/03/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 19:52

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:07

Recebidos os autos

14/03/2023, 19:33

Embargos de declaração não acolhidos

14/03/2023, 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

13/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 13:44

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:41

Publicado Certidão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:21

Recebidos os autos

03/03/2023, 11:00

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER - CNPJ: 21.710.571/0001-90 (EXEQUENTE)

03/03/2023, 11:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/03/2023, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

02/03/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 06:46

Juntada de alvará de levantamento

01/03/2023, 15:17

Juntada de certidão

28/02/2023, 15:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO - ME em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 13:31

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:51

Indeferido o pedido de INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO - ME - CNPJ: 05.969.033/0001-68 (REU)

28/01/2023, 09:17

Recebidos os autos

28/01/2023, 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

26/01/2023, 14:13

Juntada de Petição de impugnação

25/01/2023, 22:06

Publicado Certidão em 16/12/2022.

27/12/2022, 18:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/12/2022, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 02:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

13/12/2022, 17:18

Juntada de certidão

13/12/2022, 17:18

Publicado Decisão em 29/11/2022.

29/11/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

28/11/2022, 01:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

24/11/2022, 14:02

Decisão interlocutória - indeferimento

24/11/2022, 13:42

Recebidos os autos

24/11/2022, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

24/11/2022, 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

24/11/2022, 10:24

Juntada de certidão

24/11/2022, 10:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/11/2022, 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2022, 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

22/11/2022, 11:44

Recebidos os autos

21/11/2022, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

21/11/2022, 17:32

Juntada de Petição de alegações finais

19/11/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 18:34

Publicado Decisão em 24/10/2022.

24/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:15

Decisão interlocutória - recebido

19/10/2022, 18:26

Recebidos os autos

19/10/2022, 18:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/10/2022, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

19/10/2022, 15:37

Processo Desarquivado

19/10/2022, 04:05

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 13:49

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:49

Recebidos os autos

20/09/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

20/09/2022, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:35

Juntada de certidão

19/09/2022, 12:34

Recebidos os autos

12/09/2022, 17:02

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

10/10/2020, 19:18

Juntada de certidão

10/10/2020, 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2020, 16:51

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 02:43

Juntada de certidão

28/08/2020, 21:28

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 13:18

Juntada de certidão

25/08/2020, 13:16

Juntada de Petição de apelação

25/08/2020, 11:11

Publicado Sentença em 03/08/2020.

03/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2020, 02:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 11:48

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

29/07/2020, 15:07

Recebidos os autos

29/07/2020, 13:45

Julgado improcedente o pedido

29/07/2020, 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

15/07/2020, 21:46

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

23/06/2020, 17:22

Recebidos os autos

23/06/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

23/06/2020, 13:53

Juntada de Petição de réplica

22/06/2020, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 17:59

Juntada de Petição de especificação de provas

10/06/2020, 11:28

Publicado Despacho em 01/06/2020.

01/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 16:05

Recebidos os autos

28/05/2020, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

28/05/2020, 13:21

Juntada de certidão

28/05/2020, 13:20

Juntada de Petição de contestação

28/05/2020, 11:03

Publicado Decisão em 28/05/2020.

28/05/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 02:23

Recebidos os autos

25/05/2020, 17:58

Decisão interlocutória - indeferimento

25/05/2020, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

25/05/2020, 17:35

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 17:32

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 03:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 15:55

Recebidos os autos

27/04/2020, 15:30

Não Concedida a Medida Liminar

27/04/2020, 15:30

Distribuído por sorteio

27/04/2020, 11:14

Despacho

•28/08/2023, 20:44

Despacho

•20/07/2023, 18:52

Despacho

•19/07/2023, 17:11

Despacho

•14/07/2023, 16:18

Decisão

•20/04/2023, 15:51

Decisão

•20/04/2023, 13:58

Decisão

•31/03/2023, 10:18

Decisão

•30/03/2023, 18:16

Decisão

•27/03/2023, 21:45

Decisão

•24/03/2023, 16:32

Decisão

•17/03/2023, 17:48

Decisão

•14/03/2023, 19:33

Decisão

•03/03/2023, 18:04

Todos os documentos(48)

Sentença

•14/09/2023, 18:58

Sentença

•12/09/2023, 09:52

Despacho

•28/08/2023, 20:44

Despacho

•20/07/2023, 18:52

Despacho

•19/07/2023, 17:11

Despacho

•14/07/2023, 16:18

Decisão

•20/04/2023, 15:51

Decisão

•20/04/2023, 13:58

Decisão

•31/03/2023, 10:18

Decisão

•30/03/2023, 18:16

Decisão

•27/03/2023, 21:45

Decisão

•24/03/2023, 16:32

Decisão

•17/03/2023, 17:48

Decisão

•14/03/2023, 19:33

Decisão

•03/03/2023, 18:04

Decisão

•03/03/2023, 11:00

Decisão

•29/01/2023, 08:38

Decisão

•28/01/2023, 09:17

Documento de Comprovação

•19/12/2022, 14:13

Decisão

•24/11/2022, 14:02

Decisão

•24/11/2022, 13:42

Despacho

•21/11/2022, 19:59

Decisão

•19/10/2022, 18:34

Decisão

•19/10/2022, 18:26

Petição

•18/10/2022, 13:49

Despacho

•20/09/2022, 15:32

Decisão

•12/09/2022, 17:00

Despacho

•11/04/2022, 12:54

Despacho

•08/04/2022, 18:24

Agravo

•07/03/2022, 18:54

Agravo

•07/03/2022, 18:54

Decisão

•07/02/2022, 13:16

Decisão

•04/02/2022, 14:01

Acórdão

•19/11/2021, 15:31

Despacho

•29/06/2021, 16:45

Despacho

•28/06/2021, 18:56

Acórdão

•07/06/2021, 10:15

Sentença

•30/07/2020, 11:48

Anexo

•30/07/2020, 11:47

Sentença

•29/07/2020, 13:45

Despacho

•23/06/2020, 17:17

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 17:59

Despacho

•28/05/2020, 16:05

Despacho

•28/05/2020, 15:45

Decisão

•25/05/2020, 18:57

Decisão

•25/05/2020, 17:58

Decisão

•27/04/2020, 15:53

Decisão

•27/04/2020, 15:30