Execução de Título Extrajudicial 0707101-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 273.485,28

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Águas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 19/02/2024

19/02/2024, 16:31

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 22:15

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:14

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707101-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: JUVENAL PINHEIRO CARDOSO, LAURENTINO PINHEIRO CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a impugnação à penhora (Id. 180001935), na qual os Executados alegam a impenhorabilidade dos bens móveis (bem de família) cujos mobiliários foram constritos. Nota-se nas certidões do meirinho que os bens penhorados não são considerados como bens de família, visto que existem outros bens nas residências que não foram penhorados por se tratar de bens de família (Ids. 177466317 e 177466319). Ademais, a parte impugnante sequer juntou aos autos documentos hábeis a fim de comprovar com o alegado. REJEITO, assim, a impugnação apresentada. Intimem-se ambas as partes para manifestar sobre as avaliações de Ids. 177466317 e 177466319. Na oportunidade, deverá o Exequente manifestar, desde já, se há interesse na adjudicação ou na alienação do imóvel (por iniciativa particular ou leilão judicial). Prazo: 15 dias. Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de janeiro de 2024 13:12:24. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2024, 12:00

Indeferido o pedido de JUVENAL PINHEIRO CARDOSO - CPF: 552.893.041-34 (EXECUTADO) e LAURENTINO PINHEIRO CARDOSO - CPF: 373.273.301-78 (EXECUTADO)

26/01/2024, 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

24/01/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 10:13

Decorrido prazo de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:21

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 09:00

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 19/02/2024

19/02/2024, 16:31

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 22:15

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:14

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707101-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: JUVENAL PINHEIRO CARDOSO, LAURENTINO PINHEIRO CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a impugnação à penhora (Id. 180001935), na qual os Executados alegam a impenhorabilidade dos bens móveis (bem de família) cujos mobiliários foram constritos. Nota-se nas certidões do meirinho que os bens penhorados não são considerados como bens de família, visto que existem outros bens nas residências que não foram penhorados por se tratar de bens de família (Ids. 177466317 e 177466319). Ademais, a parte impugnante sequer juntou aos autos documentos hábeis a fim de comprovar com o alegado. REJEITO, assim, a impugnação apresentada. Intimem-se ambas as partes para manifestar sobre as avaliações de Ids. 177466317 e 177466319. Na oportunidade, deverá o Exequente manifestar, desde já, se há interesse na adjudicação ou na alienação do imóvel (por iniciativa particular ou leilão judicial). Prazo: 15 dias. Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de janeiro de 2024 13:12:24. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2024, 12:00

Indeferido o pedido de JUVENAL PINHEIRO CARDOSO - CPF: 552.893.041-34 (EXECUTADO) e LAURENTINO PINHEIRO CARDOSO - CPF: 373.273.301-78 (EXECUTADO)

26/01/2024, 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

24/01/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 10:13

Decorrido prazo de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:21

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707101-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: JUVENAL PINHEIRO CARDOSO, LAURENTINO PINHEIRO CARDOSO DESPACHO Em obediência ao artigo 9º do CPC/2015, abra-se vista à parte credora/exequente para manifestação sobre impugnação apresentada pelos executados (Id. 180001935), no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de novembro de 2023 16:39:51. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

30/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de impugnação

29/11/2023, 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2023, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:08

Decorrido prazo de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 12:02

Publicado Certidão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 02:47

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707101-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: JUVENAL PINHEIRO CARDOSO, LAURENTINO PINHEIRO CARDOSO CERTIDÃO Nos termos da portaria desse Juízo, fica o credor intimado a apresentar nos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se mandado de penhora. (documento datado e assinado eletronicamente) EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707101-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: JUVENAL PINHEIRO CARDOSO, LAURENTINO PINHEIRO CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação da dívida, a ser cumprido no endereço informado na petição de Id. 173106039. Nomeio os executados como fiéis depositários dos bens. Não havendo bens passíveis de constrição judicial, a execução será suspensa, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Publique-se. Águas Claras, DF, 26 de setembro de 2023 12:44:01. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2023, 20:18

Deferido o pedido de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP - CNPJ: 09.656.722/0001-73 (EXEQUENTE).

26/09/2023, 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

26/09/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:15

Publicado Certidão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707101-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: JUVENAL PINHEIRO CARDOSO, LAURENTINO PINHEIRO CARDOSO CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da pesquisa INFOJUD, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Fica registrado que os documentos são sigilosos e que, portanto, destinam-se apenas à consulta das partes e advogados, vedada a reprodução e/ou divulgação. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. (documento datado e assinado digitalmente)

18/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/09/2023, 15:08

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707101-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: JUVENAL PINHEIRO CARDOSO, LAURENTINO PINHEIRO CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se à pesquisa de bens via INFOJUD (três últimas declarações). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de pesquisa e-RIDF, considerando que o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, e, visto que a própria parte pode diligenciar junto aos cartórios extrajudiciais, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos, e requerer a pesquisa de bens imóveis existentes em nome da parte executada. Não havendo bens passíveis de constrição judicial, a execução será suspensa, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Publique-se. Águas Claras, DF, 30 de agosto de 2023 12:38:01. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 21:46

Deferido em parte o pedido de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP - CNPJ: 09.656.722/0001-73 (EXEQUENTE)

30/08/2023, 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

29/08/2023, 19:47

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 13:27

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707101-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP EXECUTADO: JUVENAL PINHEIRO CARDOSO, LAURENTINO PINHEIRO CARDOSO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa de bens via Sisbajud e RENAJUD restou infrutífera. De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Publique-se. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

18/08/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 17:13

Publicado Certidão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 19:02

Decorrido prazo de LAURENTINO PINHEIRO CARDOSO em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 16:37

Decorrido prazo de JUVENAL PINHEIRO CARDOSO em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2023, 09:00

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 00:59

Recebidos os autos

11/05/2023, 17:18

Outras decisões

11/05/2023, 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

10/05/2023, 20:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2023, 17:19

Decorrido prazo de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:26

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 01:26

Recebidos os autos

05/04/2023, 12:36

Declarada incompetência

05/04/2023, 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2023, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/03/2023, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/03/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:32

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:32

Recebidos os autos

23/03/2023, 14:44

Declarada incompetência

23/03/2023, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

21/03/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 16:36

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 05:44

Recebidos os autos

17/02/2023, 16:56

Determinada a emenda à inicial

17/02/2023, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

16/02/2023, 15:05

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 12:44

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 16:30

Decisão

•26/01/2024, 12:00

Decisão

•26/01/2024, 12:00

Despacho

•30/11/2023, 18:37

Despacho

•30/11/2023, 18:37

Decisão

•26/09/2023, 20:18

Decisão

•26/09/2023, 20:18

Decisão

•30/08/2023, 21:46

Decisão

•30/08/2023, 21:46

Decisão

•11/05/2023, 17:18

Decisão

•11/05/2023, 17:18

Decisão

•05/04/2023, 12:36

Decisão

•05/04/2023, 12:36

Decisão

•23/03/2023, 14:44

Decisão

•23/03/2023, 14:44

Todos os documentos(17)

Sentença

•19/02/2024, 16:30

Decisão

•26/01/2024, 12:00

Decisão

•26/01/2024, 12:00

Despacho

•30/11/2023, 18:37

Despacho

•30/11/2023, 18:37

Decisão

•26/09/2023, 20:18

Decisão

•26/09/2023, 20:18

Decisão

•30/08/2023, 21:46

Decisão

•30/08/2023, 21:46

Decisão

•11/05/2023, 17:18

Decisão

•11/05/2023, 17:18

Decisão

•05/04/2023, 12:36

Decisão

•05/04/2023, 12:36

Decisão

•23/03/2023, 14:44

Decisão

•23/03/2023, 14:44

Decisão

•17/02/2023, 16:56

Decisão

•17/02/2023, 16:56