Execução de Título Extrajudicial 0709208-33.2021.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709208-33.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 17:12

Transitado em Julgado em 08/09/2023

21/09/2023, 17:11

Decorrido prazo de LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:57

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709208-33.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: KEITIANE MARTINS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A teor do artigo 14, §1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, um dos requisitos da petição inicial é a informação do domicílio e residência da parte requerida. O não fornecimento do local onde possa ser encontrada a parte requerida impossibilita o prosseguimento do feito, já que referido dado é imprescindível para a realização da sua regular citação. Apesar das diversas diligências realizadas por este Juízo, não foi possível encontrar a parte demandada, sendo que o processo já tramita por tempo desarrazoado aos padrões do rito sumaríssimo sem o aperfeiçoamento do ato citatório. Assim, em razão da ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, resta somente a extinção do feito. Até porque é vedada a citação por edital no âmbito dos juizados especiais, conforme estabelece o artigo 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95, razão porque Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido formulado pelo Requerente em ID 168174445. Outrossim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte demandada no cadastro de inadimplentes, pois sequer foi citada, não havendo sido estabelecida a relação processual. Logo, diante da informação prestada pelo Requerente acerca do esgotamento dos meios de localização da Requerida, deverá ajuizar a ação em uma Vara Cível, tendo em vista a impossibilidade de citação por edital no rito previsto na Lei nº. 9.099/95. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 16 de agosto de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2023, 13:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/08/2023, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

14/08/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2023, 13:41

Recebidos os autos

19/07/2023, 18:09

Deferido o pedido de LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 815.600.601-15 (EXEQUENTE).

19/07/2023, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

15/07/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 08:09

Documentos

Sentença

•18/08/2023, 05:34

Sentença

•16/08/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709208-33.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: KEITIANE MARTINS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A teor do artigo 14, §1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, um dos requisitos da petição inicial é a informação do domicílio e residência da parte requerida. O não fornecimento do local onde possa ser encontrada a parte requerida impossibilita o prosseguimento do feito, já que referido dado é imprescindível para a realização da sua regular citação. Apesar das diversas diligências realizadas por este Juízo, não foi possível encontrar a parte demandada, sendo que o processo já tramita por tempo desarrazoado aos padrões do rito sumaríssimo sem o aperfeiçoamento do ato citatório. Assim, em razão da ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, resta somente a extinção do feito. Até porque é vedada a citação por edital no âmbito dos juizados especiais, conforme estabelece o artigo 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95, razão porque Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido formulado pelo Requerente em ID 168174445. Outrossim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte demandada no cadastro de inadimplentes, pois sequer foi citada, não havendo sido estabelecida a relação processual. Logo, diante da informação prestada pelo Requerente acerca do esgotamento dos meios de localização da Requerida, deverá ajuizar a ação em uma Vara Cível, tendo em vista a impossibilidade de citação por edital no rito previsto na Lei nº. 9.099/95. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 16 de agosto de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2023

Decorrido prazo de LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 815.600.601-15 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de Petição de petição

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