Cumprimento de sentença 0710307-04.2022.8.07.0010 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710307-04.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MOISES DE OLIVEIRA DIAS EXECUTADO: LOESTHER SILVA AMORIM NETO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. As partes formularam acordo, conforme IDs 182646519 e 187351971, requerendo a sua homologação. O acordo é passível de homologação. Entretanto, inviável o cumprimento da obrigação nas datas anteriormente propostas. Assim, o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer somente no dia 15.03.2024. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, c/c o com o artigo 51, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se o Executado LOESTHER para realizar o depósito de 10 (dez) parcelas de R$ 287,82 (duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), devendo a primeira ser depositada até o dia 15.03.2024 e as demais até o mesmo dia dos meses subsequentes, na conta abaixo indicada: Banco Itaú Agência 4296 Conta 11163-8 Chave pix (CPF): 016.887.541-13 Sentença registrada nesta data. Arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 6 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710307-04.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MOISES DE OLIVEIRA DIAS EXECUTADO: LOESTHER SILVA AMORIM NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica o executado intimado para indicar seus dados bancários para fins de liberação da quantia objeto da Decisão ID 183675250. Santa Maria-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 13:56:14. ANDREA MONTEIRO DA SILVA BEZERRA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710307-04.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MOISES DE OLIVEIRA DIAS EXECUTADO: LOESTHER SILVA AMORIM NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação apresentada pelo Executado LOESTHER em face da penhora do valor de R$ 1.537,84, realizada em ID 181937304, defendendo tratar-se de salário. Por se tratar de questão unicamente de direito, cuja prova é documental, e não havendo necessidade de designação de audiência, passo a decidir o pleito. O art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O impugnante junta contracheque e extrato bancário (IDs 182176749 e 182176750). Analisando os referidos documentos, contata-se que o valor penhorado se trata de seu salário de novembro de 2023. Tais valores são, portanto, e em princípio, impenhoráveis. Assim, acolho a impugnação para determinar a DEVOLUÇÃO da quantia de R$ 1.537,84 (ID 181937304), e acréscimos legais se houver, em favor do executado LOESTHER SILVA AMORIM NETO com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC. Proceda a Secretaria às providências necessárias para a liberação do valor a quem de direito. Considerando que o Executado possui emprego como eletricista desde 01.03.2019, intime-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de acordo para pagamento da dívida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria/DF, 15 de janeiro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710307-04.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MOISES DE OLIVEIRA DIAS EXECUTADO: LOESTHER SILVA AMORIM NETO DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio de R$ 1.537,84 nas contas bancárias do executado. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor total de R$ 1.537,84 para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira (BRB – Banco de Brasília S/A – 070), na pessoa do gerente geral da agência ali consignada (agência 0155), como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, podendo se manifestar no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 1º, do NCPC. Não impugnada a penhora, defiro a liberação das importâncias à parte credora. Oportunamente, atualize-se a dívida, abatendo-se os valores pagos, e retornem os autos conclusos para continuidade dos atos constritivos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria/DF, 14 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710307-04.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MOISES DE OLIVEIRA DIAS EXECUTADO: LOESTHER SILVA AMORIM NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Executado em face da decisão de ID 168766319. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Conheço dos presentes Embargos Declaratórios, pois são tempestivos. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. No caso em exame, entendo que não há qualquer destes vícios a inquinar o despacho proferido. Foram realizados dois bloqueios Sisbajud nas contas bancárias do Executado, sendo um no valor de R$ 223,62, no dia 27.06.2023, e outro no valor de R$ 220,00, no dia 17.07.2023, conforme extratos anexos. Portanto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não merecem acolhimento os embargos. Ausentes os requisitos previstos no artigo 48 da Lei nº. 9.099/95, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Sentença registrada nesta data. Cumpram-se as ordens precedentes. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 4 de setembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710307-04.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MOISES DE OLIVEIRA DIAS EXECUTADO: LOESTHER SILVA AMORIM NETO DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio de R$ 220,00 em conta bancária da executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor total de R$ 220,00 para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira (BRB – Banco de Brasília S/A – 070), na pessoa do gerente geral da agência ali consignada (0064 – Santa Maria/DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a devedora LOESTHER acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, podendo se manifestar no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 1º, do NCPC. Não impugnada a penhora, defiro a liberação da importância à parte credora. Quanto à quantia de R$ 223,62 penhorada em ID 164381079, proceda a Secretaria às providencias necessárias à liberação em favor da parte credora. Não havendo impugnação por parte da executada, atualize-se a dívida, devendo considerar os valores pagos, e retornem os autos conclusos para continuidade dos atos constritivos. Cumpra-se. Santa Maria/DF, 16 de agosto de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

05/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de impugnação

04/07/2023, 10:51

Deferido o pedido de MOISES DE OLIVEIRA DIAS - CPF: 016.887.541-13 (EXEQUENTE).

27/06/2023, 18:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2023, 18:48

Recebidos os autos

27/06/2023, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

21/06/2023, 16:56

Decorrido prazo de LOESTHER SILVA AMORIM NETO - CPF: 053.418.293-36 (EXECUTADO) em 13/06/2023.

21/06/2023, 16:56

Decorrido prazo de LOESTHER SILVA AMORIM NETO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 17:00

Juntada de intimação

19/05/2023, 18:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2023, 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

17/05/2023, 15:41

Recebidos os autos

17/05/2023, 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/05/2023, 13:55

Juntada de certidão

17/05/2023, 13:54

Processo Desarquivado

12/05/2023, 04:10

Juntada de Petição de certidão de juntada

11/05/2023, 18:53

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 16:07

Transitado em Julgado em 13/04/2023

27/04/2023, 16:06

Decorrido prazo de MOISES DE OLIVEIRA DIAS em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:23

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 02:42

Recebidos os autos

22/03/2023, 16:06

Julgado procedente o pedido

22/03/2023, 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

15/03/2023, 14:42

Decorrido prazo de MOISES DE OLIVEIRA DIAS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:23

Decorrido prazo de LOESTHER SILVA AMORIM NETO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:05

Decorrido prazo de MOISES DE OLIVEIRA DIAS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

27/02/2023, 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/02/2023, 18:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/02/2023, 18:19

Recebidos os autos

26/02/2023, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2023, 21:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

26/02/2023, 20:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

26/02/2023, 00:32

Recebidos os autos

26/02/2023, 00:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/12/2022, 04:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2022, 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/11/2022, 18:37

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 18:37

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Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de Petição de impugnação

Deferido o pedido de MOISES DE OLIVEIRA DIAS - CPF: 016.887.541-13 (EXEQUENTE).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Decorrido prazo de LOESTHER SILVA AMORIM NETO - CPF: 053.418.293-36 (EXECUTADO) em 13/06/2023.

Decorrido prazo de LOESTHER SILVA AMORIM NETO em 13/06/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

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