Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0724568-53.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0724568-53.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 21:39

Transitado em Julgado em 27/04/2024

29/04/2024, 21:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:25

Juntada de certidão

22/04/2024, 16:58

Juntada de alvará de levantamento

22/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 11:28

Publicado Sentença em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724568-53.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: JANETE EPPING EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 189844666), pugnando pela extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s). Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias. Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 189844666, em nome da parte autora. Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

13/03/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:09

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 16:22

Sentença

•03/04/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724568-53.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: JANETE EPPING EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023 17:42:45. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Expedição de Certidão.

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