Embargos de Declaração Cível 0060372-51.2007.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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AcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

RICARDO DE SOUZA COSTA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

JOSE ROBERTO AZAMBUJA BORGES

CPF

Autor

MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES

CPF

Autor

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

CPF

Autor

KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA OLIMPIA DA COSTA

OAB/DF 1305·CPF·Representa: Autor

BRUNO WIDER

OAB/DF 15467·CPF·Representa: Autor

MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA

OAB/DF 4785·CPF·Representa: Autor

JOSÉ WELLINGTON MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/DF 6130·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO

OAB/DF 20189·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

RICARDO DE SOUZA COSTA

CPF

Autor

JOSE ROBERTO AZAMBUJA BORGES

CPF

Autor

MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES

CPF

Autor

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

CPF

Autor

KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

NILSON FERREIRA MENDES

Terceiro

ALDA NAREJ T. COSTA

Terceiro

JORGE DE FREITAS

Terceiro

MARCIA HELENA DA SILVA

Terceiro

HORTENCIA MARIA GUSMAO BARROS TEIXEIRA

Terceiro

ZILDA ANA DO NASCIMENTO DE FREITAS

Terceiro

TANIA MARIA SOARES LIMA

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

RICARDO DE SOUZA COSTA

CPF

Reu

JOSE ROBERTO AZAMBUJA BORGES

CPF

Reu

NILSON FERREIRA MENDES

Reu

ALDA NAREJ T. COSTA

Reu

JORGE DE FREITAS

Reu

MARCIA HELENA DA SILVA

Reu

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

CPF

Reu

KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA

CPF

Reu

HORTENCIA MARIA GUSMAO BARROS TEIXEIRA

Reu

ZILDA ANA DO NASCIMENTO DE FREITAS

Reu

MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES

CPF

Reu

DEMETRIUS FIRMINO FERREIRA

CPF

Reu

BARTOLOMEU DE GUSMAO RODRIGUES TEIXEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(20)

MARIA OLIMPIA DA COSTA

OAB/DF 1305·CPF·Representa: Autor

BRUNO WIDER

OAB/DF 15467·CPF·Representa: Autor

MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA

OAB/DF 4785·CPF·Representa: Autor

JOSÉ WELLINGTON MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/DF 6130·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO

OAB/DF 20189·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DE CASTRO LIMA

OAB/DF 38325·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MOREIRA LOPES

OAB/DF 41351·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO

OAB/DF 53865·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE MORAIS FALEIRO

OAB/DF 35491·CPF·Representa: Autor

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA

OAB/DF 1786·CPF·Representa: Réu

MARIA OLIMPIA DA COSTA

OAB/DF 1305·CPF·Representa: Réu

BRUNO WIDER

OAB/DF 15467·CPF·Representa: Réu

RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA

OAB/DF 8505·CPF·Representa: Réu

MATHEUS DE CASTRO LIMA

OAB/DF 38325·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MOREIRA LOPES

OAB/DF 41351·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO

OAB/DF 53865·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE MORAIS FALEIRO

OAB/DF 35491·CPF·Representa: Réu

MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA

OAB/DF 4785·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO

OAB/DF 20189·CPF·Representa: Réu

JOSÉ WELLINGTON MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/DF 6130·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 16:49

Conhecido o recurso de BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - CPF: 014.686.957-54 (APELANTE) e não-provido

08/05/2026, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 14:34

Juntada de certidão

27/04/2026, 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/04/2026, 17:13

Recebidos os autos

27/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

13/04/2026, 12:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/04/2026, 08:12

Juntada de certidão

26/02/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:56

Juntada de certidão

26/02/2026, 11:55

Recebidos os autos

26/02/2026, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 10:32

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

26/02/2026, 02:24

Todas as movimentações(108)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 16:49

Conhecido o recurso de BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - CPF: 014.686.957-54 (APELANTE) e não-provido

08/05/2026, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 14:34

Juntada de certidão

27/04/2026, 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 15:24

Despacho

•26/02/2026, 11:55

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/04/2026, 17:13

Recebidos os autos

27/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

13/04/2026, 12:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/04/2026, 08:12

Juntada de certidão

26/02/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:56

Juntada de certidão

26/02/2026, 11:55

Recebidos os autos

26/02/2026, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 10:32

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

26/02/2026, 02:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

23/02/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 08:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/02/2026, 07:12

Juntada de certidão

04/02/2026, 12:35

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/02/2026, 02:15

Juntada de certidão

02/02/2026, 16:18

Decorrido prazo de KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de ZILDA ANA DO NASCIMENTO DE FREITAS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO AZAMBUJA BORGES MACIEL em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de JORGE DE FREITAS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2026, 23:52

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2026, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2026, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2026, 10:56

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:15

Juntada de certidão

21/01/2026, 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2026, 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2026, 16:03

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 16:01

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 15:57

Juntada de certidão

21/01/2026, 15:31

Recebidos os autos

21/01/2026, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

20/01/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 23:42

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA COSTA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:00

Juntada de certidão

04/12/2025, 12:00

Decorrido prazo de JORGE DE FREITAS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCIA HELENA DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de HORTENCIA MARIA GUSMAO BARROS TEIXEIRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ZILDA ANA DO NASCIMENTO DE FREITAS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de DEMETRIUS FIRMINO FERREIRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de TANIA MARIA SOARES LIMA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de BARTOLOMEU DE GUSMAO RODRIGUES TEIXEIRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA MENDES em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALDA NAREJ T. COSTA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 22:54

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 10:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/12/2025, 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2025, 10:08

Publicado Ementa em 26/11/2025.

27/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:17

Conhecido o recurso de BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - CPF: 014.686.957-54 (APELANTE) e não-provido

12/11/2025, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

10/11/2025, 09:47

Publicado Intimação de Pauta em 27/10/2025.

27/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/10/2025, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:26

Juntada de intimação de pauta

23/10/2025, 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2025, 14:01

Juntada de certidão

16/10/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 22:22

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 21:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/10/2025, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:16

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 16:34

Recebidos os autos

10/10/2025, 16:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

10/10/2025, 15:49

Juntada de certidão

10/10/2025, 12:33

Deliberado em Sessão - Retirado

10/10/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 10:08

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2025, 07:10

Recebidos os autos

05/10/2025, 07:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

03/10/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 10:16

Expedição de Intimação de Pauta.

02/10/2025, 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/10/2025, 14:13

Recebidos os autos

26/09/2025, 08:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

25/08/2025, 07:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/08/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 09:57

Juntada de certidão

02/07/2025, 09:57

Recebidos os autos

01/07/2025, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 21:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

01/07/2025, 10:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/06/2025, 12:39

Recebidos os autos

24/06/2025, 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/06/2025, 11:15

Distribuído por sorteio

24/06/2025, 11:15

Despacho

•26/02/2026, 10:32

Despacho

•21/01/2026, 14:54

Despacho

•21/01/2026, 14:35

Acórdão

•24/11/2025, 14:48

Despacho

•10/10/2025, 16:39

Despacho

•10/10/2025, 16:34

Despacho

•06/10/2025, 12:01

Despacho

•05/10/2025, 07:10

Documento de Comprovação

•03/10/2025, 16:07

Despacho

•01/07/2025, 21:40

Decisão

•09/04/2025, 17:18

Despacho

•28/03/2025, 16:52

Sentença

•05/02/2025, 13:59

Todos os documentos(38)

Acórdão

•15/05/2026, 15:24

Despacho

•26/02/2026, 11:55

Despacho

•26/02/2026, 10:32

Despacho

•21/01/2026, 14:54

Despacho

•21/01/2026, 14:35

Acórdão

•24/11/2025, 14:48

Despacho

•10/10/2025, 16:39

Despacho

•10/10/2025, 16:34

Despacho

•06/10/2025, 12:01

Despacho

•05/10/2025, 07:10

Documento de Comprovação

•03/10/2025, 16:07

Despacho

•01/07/2025, 21:40

Decisão

•09/04/2025, 17:18

Despacho

•28/03/2025, 16:52

Sentença

•05/02/2025, 13:59

Despacho

•16/09/2024, 15:43

Decisão

•24/07/2024, 16:28

Despacho

•05/03/2024, 10:24

Decisão

•15/02/2024, 12:35

Despacho

•06/02/2024, 17:45

Despacho

•14/12/2023, 22:18

Despacho

•30/11/2023, 16:50

Despacho

•24/10/2023, 18:23

Petição

•09/07/2023, 19:02

Despacho

•19/06/2023, 12:51

Despacho

•09/03/2023, 13:51

Decisão

•01/03/2023, 17:19

Despacho

•27/01/2023, 16:45

Despacho

•29/08/2022, 13:39

Despacho

•19/08/2022, 14:43

Despacho

•21/07/2022, 12:08

Decisão

•04/05/2022, 22:11

Despacho

•19/04/2022, 17:58

Decisão

•30/03/2022, 12:24

Petição

•08/07/2020, 14:42

Decisão

•01/07/2020, 14:02

Despacho

•10/10/2019, 15:34

Despacho

•05/03/2018, 14:52