Execução de Título Extrajudicial 0700937-79.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700937-79.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: STA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: G1 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Em atenção à petição de ID n. 184437404, mantenho a decisão de ID n. 184220353 por seus próprios fundamentos. Caso a parte devedora pretenda rediscutir o mérito da decisão, deverá se valer de recurso próprio. Intimado na decisão de ID n. 184220353, o credor manifestou interesse (ID n. 185409483) na manutenção da penhora sobre o veículo OMR-7J52. Assim, nos termos da decisão de ID n. 184220353, desentranhe-se da petição de ID n. 175503397 e a documentação correlata, devendo a terceira MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS COSTA apresentar os embargos de terceiros nos moldes do art. 676 do CPC. Dando continuidade à execução, no ID n. 185409483 o credor atualizou o valor da dívida, indicando o montante de R$ 28.681,59, com a correção dos honorários advocatícios e abatimento do valor penhorado via SISBAJUD. Em ID n. 187103089 o devedor argumenta que, mesmo após a correção do valor dos honorários e abatimento do valor penhorado via SISBAJUD (levantado no ID n. 167785799 - R$ 7.260,08), o valor da dívida permanece incorreto. Ressalto que o questionamento do devedor acerca dos títulos de crédito que embasam a inicial já foi objeto de análise na decisão de ID n. 184220353, onde restou decidido que a matéria deveria ser objeto de embargos à execução. Nesse ponto, verifico que não houve notícia da distribuição de embargos à execução pela devedora tempestivamente. Dessa forma, a execução terá por objeto todos os títulos executivos lançados na inicial, independentemente das alegações de inexigibilidade dos títulos. Diante da controvérsia entre as partes acerca do verdadeiro valor devido, determino a remessa dos autos ao Contador, para atualização do valor da dívida, considerando os títulos executivos judicial listados na inicial, representados pelos boletos anexados no ID n. 147566624 - Pág. 1 a 12 e ID n. 147566625 - Pág. 1 a 5. - Sobre o montante apurado, deve incidir honorários advocatícios de 10%, nos termos da decisão de ID n. 184220353. - Alcançado o valor total da dívida, o Contador deverá abater a quantia de R$ 7.260,08, bloqueada via SISBAJUD (ID n. 153646131) e já levantada pela parte credora (ID n. 167785799), indicando o saldo remanescente da dívida. Apresentados os cálculos, vista às partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias, devendo o devedor informar se persiste o interesse na proposta de pagamento parcelado do débito, nos termos do requerimento de ID n. 187103089 - Pág. 2. Feito, retornem-se os autos conclusos para homologação. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700937-79.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: STA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: G1 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Dos embargos de terceiro Inicialmente, verifico que os embargos de terceiro de ID n. 175503397 foram apresentados em desacordo com o que prevê o art. 676 do CPC. O terceiro interessado deverá distribuir os embargos em autos apartados, conforme determina a legislação. Sem prejuízo, diante da documentação apresentada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700937-79.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para esclarecer se pretende a manutenção da penhora sobre o veículo OMR7J52, no prazo de 15 dias. Manifestado o interesse na manutenção da penhora, a execução terá regular prosseguimento, com o desentranhamento da petição de ID n. 175503397 e documentação correlata, devendo a terceira apresentar os embargos de terceiros nos moldes do art. 676 do CPC. Manifestado o desinteresse na manutenção da penhora sobre o veículo, defiro, desde logo, o levantamento da penhora sobre o veículo OMR7J52, com a baixa da constrição de ID n. 172343673. 2. Da exceção de pré-executividade apresentada no ID n. 180350504 Indefiro o pedido de gratuidade de justiça diante da ausência de comprovação documental da condição econômica da parte devedora. Em relação ao questionamento dos títulos de crédito que embasam a inicial, a matéria deve ser objeto de embargos à execução, em autos apartados, vez que não há espaço para tal discussão em sede de exceção de pré-executividade. Sobre a alegação de excesso de execução, a parte devedora sequer apresentou os cálculos que entende serem os corretos. Assim, rejeito a alegação de excesso de execução, com suporte no §5º do art. 525 do CPC. Por outro lado, assiste razão ao devedor em relação aos honorários advocatícios, uma vez que a despesa processual foi fixada em 10%, conforme decisão de ID n. 150822994. Dessa forma, a inclusão do percentual de 20% de honorários na planilha de débito se revela indevida. Ante o exposto, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade mas determino a retificação dos cálculos p, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos da decisão de ID n. 150822994. 3. Da continuidade da execução O pedido formulado pelo credor no ID n.183727639 exige a desconsideração da personalidade jurídica, o que não se aplica ao caso dos autos, uma vez que foi localizado patrimônio em nome da empresa devedora. Assim, não há que se falar em redirecionamento da execução em face do sócio da devedora. Intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento das quantias levantadas no ID n. 167785799, decorrentes da penhora via SISBAJUD, bem como com a retificação do percentual dos honorários de 20% para 10%, nos termos da decisão de ID n. 150822994. Prazo: 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: STA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: G1 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Em ID n. 163682524 (29/06/2023) foi realizada pesquisa no sistema RENAJUD, onde foi localizado o veículo OMR7952 em nome da parte devedora, com restrição de alienação fiduciária. No ID n. 169243894 o autor obteve informação de que o veículo foi transferido a terceira MARIA DA CONCEIÇÃO no dia 25/07/23. Em consulta ao sistema RENAJUD, constatou-se que o veículo, de fato, foi transferido para terceiro no curso da execução. Assim, diante dos indícios de fraude à execução, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700937-79.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora sobre o veículo OMR7952. Promovo, nesta data, o registro da constrição no sistema Renajud, conforme documento em anexo. Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. A parte credora deverá indicar o endereço de localização do veículo, no prazo de 15 dias. Feito, expeça-se mandado de avaliação. Caso o veículo seja localizado, nomeio o exequente como depositário fiel do bem ora penhorado, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, hipótese em que o Oficial de Justiça deverá promover a remoção do bem às expensas do credor. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. Caso veículo não seja localizado ou não seja suficiente para saldar o débito, o oficial de justiça deverá penhorar outros bens pertencentes ao devedor. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC). JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Publicado Sentença em 16/08/2024.

Publicado Sentença em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(21)