Execução de Título Extrajudicial 0702445-19.2021.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702445-19.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702445-19.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: YANA SOARES LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Defiro a gratuidade de justiça à executada, ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Anote-se. Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, em relação à penhora de R$ 1.100,00 (ID 164348954), realizada em sua conta bancária mantida perante o Itaú Unibanco S/A. Aduz a parte executada que se trata de conta destinada ao recebimento de seus proventos, sendo, portanto, impenhorável. Juntou aos autos procuração e demais documentos. É o relatório do necessário. Decido. De acordo com o art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal proteção legal visa salvaguardar a sobrevivência do trabalhador e sua família. Vê-se dos autos que foi penhorado o valor de R$ 1.100,00 (ID 164348954) em conta bancária da parte executada mantida perante o Itaú Unibanco S/A. Do extrato bancário anexado no ID 165074789 e contracheque anexado no ID 165077497, constata-se que o salário da referida parte foi creditado em sua conta do Itaú Unibanco S/A na mesma data em que houve o bloqueio do valor por meio do Sisbajud, ou seja, em 03/07/2023. Vê-se, ainda, que após o bloqueio, a conta bancária restou sem saldo positivo. Há nos autos, portanto, elementos que comprovem a natureza salarial dos valores bloqueados via SisbaJud, motivo pelo qual a impugnação merece ser acolhida. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada e determino a liberação do valor de R$ 1.100,00 (Itaú Unibanco S/A) em favor da parte executada, ante sua natureza salarial. Publique-se. Intimem-se. Fica a parte executada intimada para apresentar dados para transferência bancária ou chave PIX, caso ainda não tenha informado nos autos, em 5 (cinco) dias. À Secretaria: 1. Preclusa a presente decisão, libere-se o valor acima descrito em favor da parte executada. 2. Ausentes os dados, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário. 3. Após, retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme ID 150644369. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(31)