Cumprimento de sentença 0702155-13.2017.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702155-13.2017.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 9. Por outro lado, a parte executada realizou pagamento a título de honorários sucumbenciais apenas o valor de R$ 698,14 (seiscentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), calculados sobre o valor pago a título de danos morais (ID 147855542). 10. No entanto, a advogada da parte exequente entende que os honorários sucumbenciais, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação devem incidir sobre a quantia de R$ 98.609,17 (noventa e oito mil e seiscentos e nove reais e dezessete centavos) (ID 148670161). 11. Registro que este Juízo concedeu à parte autora, ora exequente, a gratuidade de justiça (ID 70127419); mantida nesta fase procedimental (CPC, art. 98, §3º). 12. Por sua vez, a advogada da parte exequente busca, de forma concomitante, a execução de seus honorários advocatícios fixados em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do título judicial de ID 145059625. 13. No entanto, não recolheu as despesas processuais iniciais; nem mesmo comprovou a alegada hipossuficiência econômica; pois como seus honorários constituem direito autônomo, ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça, esta benesse não se estende ao seu causídico. 14. Nesse sentido, trago à colação julgado do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0000447-85.2018.2.00.0000, sendo requerente a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro e requerido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, que deslinda a questão de forma muito precisa, in verbis: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENUNCIADO 39 DO AVISO TJ Nº 57/2010 E ART. 1º, § 2º, DO AVISO CGJ Nº 1.641/2014. EXTENSÃO DO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS PAGAS PELA PARTE AO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Pretende-se a revogação do enunciado 39 do Aviso 57/2010 (39. O advogado arcará com as custas da execução de seus honorários, que constituem direito autônomo (Lei nº 8.906/94, art. 23), ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça, não se aplicando à presente hipótese, o disposto no enunciado nº 58 deste aviso) e do artigo 1º, §2º, do Aviso CGJ nº 1.641/2014 (§2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas). 2) O advogado, quando atua em causa própria, executando seus honorários, seja nos autos da ação principal ou em autos apartados, é um usuário da justiça, como qualquer outro, devendo arcar com as custas processuais do seu processo em conformidade com o regramento do tribunal. 3) Mesmo no caso da execução nos autos da ação principal, não há repetição da cobrança das custas, dado que a titularidade da ação principal e da execução de honorário é distinta. 4) Na dicção do art. 150, § 6º, da CF/88, a isenção de taxas, tais como as custas judiciais as são, só poderá ser realizada por lei específica. 5) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido da “Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei. (AI 138344 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; RE 852409 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI e ARE 787994 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI).” 6) Recurso conhecido e não provido. (grifos e negritos nossos). 15. Cadastre-se a Dra. Laiane Fidelis Gomes (OAB - DF 51380) no polo ativo deste cumprimento de sentença. 16. Comprove, pois, a Sra. Advogada sua hipossuficiência econômica; ou, recolha as despesas judiciais iniciais para esta fase processual sobre o valor referente aos honorários advocatícios. 17. Intime-se a parte exequente para esclarecer se o valor depositado pela parte executada quita integralmente o débito referente aos danos morais, devidos à parte exequente. 18. Emende-se a petição inicial para especificar o valor que entende devido a título de danos morais e a título de honorários sucumbenciais, bem como especificar o valor já quitado pela parte executada. 19. Apresente uma nova petição inicial substitutiva, inclusive com planilha de débito atualizada, a fim de garantir o pleno exercitamento do contraditório e da ampla defesa. 20. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, arts. 801 e 924, I). Recanto das Emas - DF.

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(55)