Execução de Título Extrajudicial 0703480-46.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703480-46.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:18

Transitado em Julgado em 23/08/2023

31/08/2023, 16:18

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703480-46.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA RODRIGUES SENTENÇA A parte exequente, através do seu patrono, anunciou no ID: 168682512, a realização de acordo extrajudicial e pede sua homologação. A executada não está assistida por advogado. A transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico, tendo como pressuposto de validade os requisitos previstos no artigo 104, do Código Civil, de modo que, sendo as partes capazes, em plenas condições de transigirem, e tratando-se de direitos disponíveis, é possível a celebração de avença sem a necessidade de assistência de quem quer que seja, inclusive de advogado. É suficiente para atender à exigência contida no artigo 103, do CPC, que, quando do pedido de homologação judicial do acordo, esteja a parte autora representada por advogado, sendo dispensável que ambas as partes estejam assistidas por seus patronos (Acórdão 1178748, 07017436820198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 19/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo por força do que dispõe o art. 924, III e na forma do art. 925, ambos do CPC. Não há necessidade de mantença dos autos em cartório, até integral cumprimento do acordo noticiado. Havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento do feito e postular pelo seu cumprimento. No caso não se aplica o art. 922 do CPC. Honorários conforme acordo. Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º). Não havendo interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 18 de agosto de 2023 19:41:29. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/08/2023, 14:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/08/2023, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

17/08/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2023, 10:36

Publicado Decisão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 08:52

Recebidos os autos

26/06/2023, 18:45

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.924.316/0001-75 (EXEQUENTE).

26/06/2023, 18:45

Documentos

Sentença

•19/08/2023, 14:07

Sentença

•19/08/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703480-46.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA RODRIGUES SENTENÇA A parte exequente, através do seu patrono, anunciou no ID: 168682512, a realização de acordo extrajudicial e pede sua homologação. A executada não está assistida por advogado. A transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico, tendo como pressuposto de validade os requisitos previstos no artigo 104, do Código Civil, de modo que, sendo as partes capazes, em plenas condições de transigirem, e tratando-se de direitos disponíveis, é possível a celebração de avença sem a necessidade de assistência de quem quer que seja, inclusive de advogado. É suficiente para atender à exigência contida no artigo 103, do CPC, que, quando do pedido de homologação judicial do acordo, esteja a parte autora representada por advogado, sendo dispensável que ambas as partes estejam assistidas por seus patronos (Acórdão 1178748, 07017436820198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 19/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo por força do que dispõe o art. 924, III e na forma do art. 925, ambos do CPC. Não há necessidade de mantença dos autos em cartório, até integral cumprimento do acordo noticiado. Havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento do feito e postular pelo seu cumprimento. No caso não se aplica o art. 922 do CPC. Honorários conforme acordo. Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º). Não havendo interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 18 de agosto de 2023 19:41:29. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Publicado Sentença em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.924.316/0001-75 (EXEQUENTE).

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