Execução de Título Extrajudicial 0703590-17.2020.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703590-17.2020.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. A parte exequente requer o reconhecimento da sucessão empresarial da parte executada pela pessoa jurídica C.D. Braga Eireli-ME - CNPJ: 24.894.423/0001-60 2. Como já salientado à decisão ID 145458084, itens 2 a 9, entendo que há indícios para a caracterização de possível sucessão empresarial entre a parte executada (sucedida) e a pessoa jurídica C.D. Braga Eireli-ME (sucessora). 3. O procedimento para verificação de sucessão empresarial irregular segue o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, trago entendimento de nosso Tribunal de Justiça (TJDFT): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OPORTUNIDADE PRÉVIA DE CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. No cumprimento de sentença, para que possam ser alcançados bens de pessoa jurídica que não participou da fase de formação do título, em razão de alegada sucessão empresarial, faz-se necessária a observância do procedimento previsto para a desconsideração da personalidade jurídica, com direito ao contraditório prévio e oportunidade de produção de provas, sob pena de malferimento ao devido processo legal. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1414006, 07225435220218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/3/2022, publicado no DJE: 22/4/2022.) (grifos e negritos nossos) 4. Assim, tendo em vista que não há notícia de bens da parte executada, admito a instauração de incidente para reconhecimento de eventual sucessão empresarial da parte executada pela pessoa jurídica C.D. Braga Eireli-ME - CNPJ: 24.894.423/0001-60. 5. Cadastre-se a empresa sucessora, a seguir nominada, no PJe, como INTERESSADO no campo OUTROS PARTICIPANTES (Instrução da Corregedoria nº 2 de 07 de abril de 2022, art. 2º, XIV, por analogia) a) C.D. Braga Eireli-ME - CNPJ: 24.894.423/0001-60, endereço: QC 04, Conjunto 11, Lote 28, Loja 02, Riacho Fundo II, Brasília/DF - CEP: 71.882-161 6. Após, cite-se a empresa sucessora - C.D. Braga Eireli-ME - CNPJ, nos termos do do artigo 135, do Código de Processo Civil, para manifestação e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, venham os autos conclusos. 9. Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (CPC, art. 921, III). 10. Atribuo à presente decisão força de mandado de citação e intimação. Recanto das Emas - DF.

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de CRISTIANE BRAZ DE QUEIROZ - ME em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de C.D.BRAGA LTDA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Decorrido prazo de CRISTIANE BRAZ DE QUEIROZ - ME em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(41)