Usucapião 0703711-77.2022.8.07.0018 - TJDFT

Usucapião 0703711-77.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURO SENA DOURADO RECONVINTE: EDUARDO BRANDT DE OLIVEIRA, INACIA OLIVEIRA SOUZA, JOAO BATISTA CALCAVARA, JULIANA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BRANDT CALCAVARA, MARIA TERESA BRANDT RECONVINTE ESPÓLIO DE: WILSON DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA REU: SUELEN MARTINS FERREIRA, RONIEL DE SOUZA SANTOS, MARIA ALVARES DE SOUZA, JUSCELINO SENA RODRIGUES, MARIA CRISTINA BRANDT CALCAVARA, MARIA TERESA BRANDT, JOAO BATISTA CALCAVARA RÉU ESPÓLIO DE: WILSON DE OLIVEIRA RECONVINDO: MAURO SENA DOURADO REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA DECISÃO Nos embargos de declaração opostos no ID n. 178097990 os requeridos esclareceram que: "(...) as irmãs, MARIA CRISTINA BRANDT CALÇAVARA e MARIA TERESA BRANDT, são proprietárias tabulares de uma área com 13,5 hectares, conforme registro R.3 da Matrícula 38.100 do 3º Oficial de Registro de Imóveis do Distrito Federal, e Irmãos Brandt LTDA, em fase de liquidação, que é representada pela segunda, é proprietária tabular de uma área com 4,1880 hectares, conforme Transcrição n° 15.822 do Livro 3-N, às folhas 134/136, do Serviço de Registro de Imóveis e anexos da Comarca de Planaltina, Estado de Goiás. Ambas as áreas são contíguas a outra área de posse, também de titularidade dos Requeridos/Reconvintes, com 4,1973 hectares, todas situadas na Fazenda Mestre D’Armas, Planaltina, Brasília – DF, e, as três juntas, perfazem uma poligonal resultante com área de 21,8853 hectares, a qual foi batizada de “CHÁCARA N° 05 - BONANZA". Diante das informações de que todos os reconvintes são titulares da área, entendo por retificar a decisão de ID n. 176690123, para manter no polo passivo MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA, JULIANA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, EDUARDO BRANDT DE OLIVEIRA, INACIA OLIVEIRA SOUZA, bem como manter o cadastro na qualidade de reconvintes. Por outro lado, em relação ao pedido liminar veiculado na contestação com reconvenção, verifico que já foi apreciado e indeferido nos termos da decisão de ID n. 136338821. No que diz respeito à alegação de omissão sobre os demais pontos apresentados pelos reconvintes na reconvenção, anoto que as questões levantadas estão afetas ao mérito da demanda e serão enfrentadas em sentença, após a devida dilação probatória, conforme o caso. Assim, acolho parcialmente os aclaratórios aviados no ID n. 176690123 para, apenas, manter no polo passivo da demanda MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA, JULIANA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, EDUARDO BRANDT DE OLIVEIRA, INACIA OLIVEIRA SOUZA, tanto na qualidade de requeridos como na condição de reconvintes. A parte final do tópico "1" da decisão de ID n. 176690123 passa a vigorar nos seguintes termos: Na lide principal, polo passivo deve ser composto por: 1) Requeridos principais: a) MARIA CRISTINA BRANDT CALÇAVARA seu cônjuge JOÃO BATISTA CALÇAVARA; b) MARIA TERESA BRANDT e pelo ESPÓLIO de WILSON DE OLIVEIRA, representado pelo inventariante MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA, nos termos da escritura pública de ID n. 133465395; c) MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA, JULIANA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, EDUARDO BRANDT DE OLIVEIRA, INACIA OLIVEIRA SOUZA; 2) Confrontantes: SUELEN, RONIEL, MARIA ALVARES e JUSCELINO Na reconvenção, devem constar: 1) Como reconvintes: MARIA CRISTINA BRANDT CALÇAVARA, JOÃO BATISTA CALÇAVARA, MARIA TERESA BRANDT, ESPÓLIO de WILSON DE OLIVEIRA, MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA, JULIANA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, EDUARDO BRANDT DE OLIVEIRA e INACIA OLIVEIRA SOUZA; 2) Como reconvindo: MAURO SENA DOURADO No mais, mantenho a decisão inalterada. Anote-se e promovam-se as alterações cadastrais necessárias. Sem prejuízo, aguarde-se o retorno dos mandados de citação dos confrontantes. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703711-77.2022.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURO SENA DOURADO RECONVINTE: EDUARDO BRANDT DE OLIVEIRA, INACIA OLIVEIRA SOUZA, JOAO BATISTA CALCAVARA, JULIANA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BRANDT CALCAVARA, MARIA TERESA BRANDT RECONVINTE ESPÓLIO DE: WILSON DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA REU: SUELEN MARTINS FERREIRA, RONIEL DE SOUZA SANTOS, MARIA ALVARES DE SOUZA, JUSCELINO SENA RODRIGUES, MARIA CRISTINA BRANDT CALCAVARA, MARIA TERESA BRANDT, JOAO BATISTA CALCAVARA, MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA, JULIANA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, EDUARDO BRANDT DE OLIVEIRA, INACIA OLIVEIRA SOUZA RÉU ESPÓLIO DE: WILSON DE OLIVEIRA RECONVINDO: MAURO SENA DOURADO REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703711-77.2022.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião proposta por MAURO SENA DOURADO em face de MARIA TERESA BRANDT e outros. O feito tramitou inicialmente perante o Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que, antes do saneamento do feito, declinou da competência para este Juízo, conforme decisão de ID n. 164540087. A decisão de ID n. 168816554 determinou a intimação das partes para esclarecimentos sobre a composição do polo passivo, bem como foi solicitada a documentação da área, a fim de se demonstrar que a área em questão não é objeto de discussão judicial em outros feitos. As partes se manifestaram no ID n. 171734404 e 171665614 e apresentaram documentos. Decido. De acordo com o laudo apresentado no ID n. 171734407, pelo engenheiro Samuel Costa Gontijo, foi constatada que a área ora em debate não está inserida na área que é objeto das outras demandas (0700369-92.2021.8.07.0018, 0027146- 34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018). Assim, passo à análise dos requisitos da petição inicial. 1. Da composição do polo passivo A matrícula n. 38.100 referente ao imóvel objeto da demanda foi anexada no ID n. 171734409 e indica como proprietários registrais MARIA CRISTINA BRANDT CALÇAVARA e MARIA TERESA BRANDT. Em ID n. 133463559 compareceu aos autos MARIA CRISTINA BRANDT CALÇAVARA e MARIA TERESA BRANDT bem como os terceiros MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA, JULIANA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, EDUARDO BRANDT DE OLIVEIRA, INACIA OLIVEIRA SOUZA e ESPÓLIO de WILSON DE OLIVEIRA. Nesse caso, o polo passivo principal deve ser composto apenas pelos proprietários registrais e seus respectivos cônjuges, não havendo necessidade da intervenção de terceiros e dos filhos dos proprietários tampouco de seus respectivos cônjuges, uma vez que não há notícia do falecimento das proprietárias registrais. Não há razão aparente que justifique a pertinência subjetiva de MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA, JULIANA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, EDUARDO BRANDT DE OLIVEIRA, INACIA OLIVEIRA SOUZA. Na petição de habilitação de ID n. 133463559 consta que a proprietária registral MARIA CRISTINA é casada com JOÃO BATISTA. Consta, ainda, que a outra proprietária registral MARIA TERESA atualmente é divorciada mas que esteve casada com o falecido WILSON DE OLIVEIRA durante o período em que as terras foram negociadas. Assim, o polo passivo principal deve ser composto por: 1) MARIA CRISTINA BRANDT CALÇAVARA seu cônjuge JOÃO BATISTA CALÇAVARA; 2) MARIA TERESA BRANDT e pelo ESPÓLIO de WILSON DE OLIVEIRA, representado pelo inventariante MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA, nos termos da escritura pública de ID n. 133465395. Anote-se e cadastre-se, com a baixa de MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA, JULIANA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, EDUARDO BRANDT DE OLIVEIRA, INACIA OLIVEIRA SOUZA. Em relação aos confrontantes declinados na inicial (SUELEN, RONIEL, MARIA ALVARES e JUSCELINO) não localizei as diligências de citação. Assim, cite-se os confrontantes. 2. Da continuidade da demanda e apreciação das questões pendentes Diante do comprovante de rendimentos anexado em ID n. 137474681, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. A reconvenção foi recebida 136338821 e a parte autora já se manifestou no ID n. 138872804. Assim, após a citação dos confrontantes, eventual apresentação de defesa e réplica da parte autora, o feito deve ser concluso para saneamento. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURO SENA DOURADO RECONVINTE: EDUARDO BRANDT DE OLIVEIRA, INACIA OLIVEIRA SOUZA, JOAO BATISTA CALCAVARA, JULIANA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BRANDT CALCAVARA, MARIA TERESA BRANDT RECONVINTE ESPÓLIO DE: WILSON DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA REU: SUELEN MARTINS FERREIRA, RONIEL DE SOUZA SANTOS, MARIA ALVARES DE SOUZA, JUSCELINO SENA RODRIGUES, MARIA CRISTINA BRANDT CALCAVARA, MARIA TERESA BRANDT, JOAO BATISTA CALCAVARA, MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA, JULIANA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, EDUARDO BRANDT DE OLIVEIRA, INACIA OLIVEIRA SOUZA RÉU ESPÓLIO DE: WILSON DE OLIVEIRA RECONVINDO: MAURO SENA DOURADO REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703711-77.2022.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Recebo a competência. De início, verifico que há a necessidade de esclarecimentos para verificação se a área objeto da demanda está sub judice. Explico. Existe discussão sobre a propriedade da área situada na Fazenda Mestre D’Armas que tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016. Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”. A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios. No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores. Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias. A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”. Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas. Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3. Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide. Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião. Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas. Assim, antes de prosseguir com o feito, é preciso saber se a área objeto desta demanda está inserida na área que é objeto das outras demandas, conforme acima explicado. Em relação ao polo passivo da demanda, verifico que sua composição carece de esclarecimentos, até porque não foi anexada a certidão de ônus e matrícula do imóvel sobre o qual se pretende a usucapião, qual seja: - Matrícula 38.100 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF e Transcrição 15.822 do Cartório de Imóveis de Planaltina-GO, conforme consta na Planta Georreferenciada de ID n. 120141178. Assim, determino que a autora junte a matrícula, a certidão de ônus e a transcrição acima citada, referente ao imóvel em que reside, no prazo de 15 dias. Após, decidirei sobre a composição do polo passivo e sobre eventual suspensão da demanda. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALDIMIRA BARBOSA SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN MARTINS FERREIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONIEL DE SOUZA SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALVARES DE SOUZA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Decorrido prazo de SUELEN MARTINS FERREIRA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONIEL DE SOUZA SANTOS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALVARES DE SOUZA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIMIRA BARBOSA SANTOS em 30/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(42)