Cumprimento de sentença 0703907-13.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703907-13.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703907-13.2023.8.07.0018. AUTOR: THALITA RIBEIRO DE LIMA ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Atualize-se o valor da causa para R$ 14.656,73. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 27 de maio de 2024 00:38:24. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PROBIDADE, BOA-FÉ OBJETIVA E GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SOB O PRIMADO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação ordinária, para a limitação de descontos relativos a empréstimos consignados não quitados. 1.1. Pretensão do réu de reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Afirma, em síntese, que os débitos das parcelas dos contratos na folha de pagamento devem ser cobrados na forma contratada e autorizada pela própria autora. 2. Inicialmente, importa consignar que a relação de direito estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas contidas no Código de Defesa do Consumidor. 3. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pela apelada contra o apelante na qual a autora busca limitar os descontos referentes as parcelas dos empréstimos à margem consignável de 30% de seus rendimentos líquidos. 3.1. No contracheque da autora, há cobrança de 2 empréstimos consignados em folha, com descontos realizados pelo réu, que representam 66,3% da remuneração líquida, excluídos os descontos compulsórios. 3.2. Assim, inexistem dúvidas de que os descontos realizados pelo requerido na remuneração da autora, decorrentes de 2 contratos de mútuo, representam parcela bastante elevada, o que pode comprometer a sua subsistência e de sua família, trazendo-lhe diversos transtornos, quando se sabe da enorme facilidade com que as instituições bancárias liberam valores para pessoas que recebem o salário por aquele banco. 4. Destaca-se que a Lei n. 14.131/2021 aumentou o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento para 35%, deduzidos os descontos compulsórios. 4.1. A referida previsão legal limita o pagamento de mútuos bancários nas ocasiões em que a forma de adimplemento seja o desconto direto na fonte pagadora. 5. Ademais, é direito do consumidor, independentemente da má-fé do fornecedor, a modificação das cláusulas contratuais que fixem prestações desproporcionais ou a revisão daquelas que, por fato superveniente, se tornaram excessivamente onerosas, de maneira a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5.1. Jurisprudência: “(...) 3. É direito básico do consumidor modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou a sua revisão em face de eventos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa, nos termos do art. 6º, V, do CDC. (...)” (07192341920188070003, Relatora: Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJE: 06/06/2019). 6. No caso, percebe-se a particular situação de dificuldade da apelante, devedora de 2 contratos de mútuo que consomem parte substancial de seus rendimentos, o que compromete a sua subsistência e de sua família. 6.1. Assim, a limitação dos descontos no presente caso é necessária, uma vez que o débito integral das parcelas na folha da autora acaba por criar uma obrigação abusiva e demasiadamente onerosa, incompatível com a boa-fé contratual, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Com base no §11 do art. 85 do CPC, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo apelante de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 110.933,50). 8. Apelo improvido.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703907-13.2023.8.07.0018. AUTOR: THALITA RIBEIRO DE LIMA ASSIS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por THALITA RIBEIRO DE LIMA ASSIS em face de BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que é servidora pública, cargo de técnico de enfermagem da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federa, e possuía um salário bruto de R$ 7.352,83 (sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos). Assevera que realizou dois empréstimos bancários junto à instituição financeira requerida. Relata que, em virtude de problemas psicológicos, foi concedido, no dia 09 de janeiro de 2023, o pedido de aposentadoria compulsória por invalidez permanente. Sustenta que, devido à aposentadoria, passou a receber a remuneração bruta no valor de R$ 2.568,60 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Aduz que os descontos dos empréstimos ultrapassam a margem consignável de seus rendimentos e extrapolam a fração de 30% (trinta por cento) prevista em lei. Requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar descontos superiores a 30% do valor da remuneração da requerente. Em definitivo, pugna pela confirmação da tutela de urgência, além de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão de Id. 161747675 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora. A parte autora interpôs agravo de instrumento (Id. 164777011) contra a decisão de Id. 161747675. Decisão em sede de agravo de instrumento (Id. 164810616) deferiu o pedido de efeito suspensivo ativo para assegurar o benefício de gratuidade de justiça à requerente. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 168466488). Impugna, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, alega que os contratos de mútuo foram livremente pactuados. Sustenta que a requerente autorizou os descontos na conta corrente. Pugna pela improcedência dos pedidos. A parte requerente se manifestou em réplica (Id. 171869338). A decisão de Id. 172054042 intimou as partes para especificarem provas, no entanto não foram formulados requerimentos nesse sentido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC. No que se refere à impugnação ao valor da causa, a parte requerida sustenta que o valor da causa deve corresponder à diferença entre 30% da remuneração da autora e aquele alçado pela soma das contraprestações mensais a serem adimplidas por ela. A despeito disso, não lhe assiste razão. Isso porque, conforme o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Dessa forma, no caso, valor da causa deve corresponder à soma dos valores de cada empréstimo. Rejeito, portanto, a preliminar de incorreção do valor da causa. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, importante destacar que entre as partes há relação de consumo, uma vez que parte autora e a parte requerida se amoldam aos conceitos de consumidora e de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A questão inclusive está pacificada pela jurisprudência do C. STJ, consoante o enunciado da Súmula n.º 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A parte autora pretende a limitação dos descontos consignados em sua folha de pagamento e em conta corrente ao percentual de 30% de sua remuneração bruta, deduzidos os descontos compulsórios. Destaca-se que a Lei n. 14.131/2021 aumentou o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento para 35% (trinta e cinco por cento), deduzidos os descontos compulsórios, razão pela qual este é o percentual a ser adotado e não 30% (trinta por cento) conforme pretende a requerente. A referida previsão legal limita o pagamento de mútuos bancários nas ocasiões em que a forma de adimplemento seja o desconto direto na fonte pagadora. Verifica-se que, conforme o contracheque relativo ao mês de abril de 2023 (Id. 158043488), a requerente recebe remuneração bruta de R$ 2.568,60 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) e descontados a quantia de R$ 178,71 (cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos), referente aos descontos obrigatórios (seguridade social e imposto de renda), resta o valor líquido de R$ 2.389,89 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Sobre o valor de 2.389,89 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) deve ser aplicado o limite de 35% para os descontos na folha de pagamento, nos termos da Lei 14.131/2021, que equivale a margem consignável de R$ 836,46 (oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos). Evidencia-se nos autos que há a cobrança de dois empréstimos (Id. 168466493, Id. 168466494), realizados junto à parte requerida, correspondentes à crédito consignado em folha de pagamento, que perfazem o valor total de R$ 1.586,79 (mil, quinhentos e oitenta e seis reis e setenta e nove centavos), que corresponde a aproximadamente 66,3% da remuneração da autora, deduzidos os descontos compulsórios. Nesse contexto, percebe-se que o valor dos empréstimos consignados ultrapassa o limite de 35% da remuneração bruta da requerente, deduzidos os descontos compulsórios. Dessa forma, os abatimentos devem ser recalculados e limitados a 35%. Com relação à imposição do limite de 30% aos descontos em conta corrente, ao apreciar a questão, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.085), o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário intervir no que fora livremente pactuado entre as partes, devendo se limitar a garantir o cumprimento do negócio jurídico, conferindo, pois, segurança às relações jurídicas de natureza obrigacional derivadas dos contratos, enquanto fonte legítima de direitos e obrigações. Em casos como os dos autos, que envolve contratação de empréstimos, há de prevalecer a autonomia da vontade, a liberdade contratual, a boa-fé objetiva e o pacta sunt servanda, notadamente porque não há qualquer indicativo da presença de vício de vontade ou de consentimento capaz de comprometer a higidez dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. Assim, não há que se falar em nulidade das cláusulas contratuais ou dos descontos promovidos pelo réu, porquanto livremente pactuadas, inclusive daquelas que autorizam o desconto dos empréstimos consignados e em conta corrente. No tocante ao dano moral postulado, sabe-se que a responsabilidade civil, já assentada na Constituição de 1998 (art. 5º, inc. X), também foi disciplinada no plano infraconstitucional através do Código de Defesa do Consumidor e, mais recentemente, no artigo 186 do Código Civil de 2002, o qual estatui que a violação de direito ou a causação de dano, ainda que exclusivamente moral, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, constitui ato ilícito. De qualquer sorte, o legislador ao positivar a tutela dos chamados danos morais não fez de forma absoluta, mas somente para aqueles surgidos a partir de um ato ilícito provocado por terceiro, que tenha o condão de extravasar os limites do tolerável. Nesse contexto, não ficou demonstrado qualquer mácula à honra ou boa fama da autora, ou constrangimento que fuja aos observados em relações contratuais capaz de ensejar indenização por danos morais. Ademais, os contratos de mútuo foram pactuados livremente pela requerente. Dessa forma, tenho que indenização pretendida não encontra amparo no ordenamento jurídico e nas provas produzidas nos autos. Assim, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos expostos na inicial para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar descontos superiores a 35% da remuneração bruta da requerente, referentes aos empréstimos consignados em folha de pagamento (Id. 168466493, Id. 168466494), deduzidos os descontos compulsórios. Considero, assim, esta fase de conhecimento do processo encerrada COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Ocorrido o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2023 12:01:01. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Certidão em 09/04/2025.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

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