Procedimento Comum Cível 0703980-40.2022.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703980-40.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703980-40.2022.8.07.0011. AUTOR: ROSSANA PARREIRA DE SOUZA, LARA LIS PARREIRA DE SOUZA GONCALVES, JOSE RICARDO DE SOUZA FILHO REU: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença de ID. 169070792, aduzindo vícios aptos ao manejo do recurso, notadamente ocorrência de omissão, por supostamente não ter sido analisado o pedido de indenização por danos morais. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o recurso, pois tempestivo. Os embargos de declaração se prestam a I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material, consoante previsão do art. 1022, do CPC. A irresignação da embargante não merece prosperar, uma vez que a sentença ora combatida deixou assente as razões pela qual a situação apresentada nos autos não se configura dano moral indenizável, a exemplo do trecho abaixo transcrito: “É evidente que pode acontecer o descumprimento do contrato e a lesão moral à parte inocente, porém, no caso dos autos, vislumbra-se tão-somente o descumprimento de regras hodiernas de conduta, como a boa-fé, a transparência, a informação clara e precisa, vale dizer, inexiste ofensa pessoal à personalidade da autora, máxime pela rápida intervenção judicial, bem como a solicitação médica ter sido quase que integralmente atendida, o que de certa forma atenua a conduta restritiva da parte ré. É bem verdade que há precedentes jurisprudenciais que fixam valor de dano moral em lides similares, mas adota-se neste Juízo a postura judicial de que tão somente os casos excepcionais (descumprimento da ordem judicial, demora em cumprir a determinação, recusa integral e desmotivada de tratamento em casos taxativamente previstos em lei ou no contrato etc.) enseja condenação sob o rótulo de ofensa a direito ínsito à personalidade.” (ID 169070792). Portanto, as alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo Juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a sentença proferida. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703980-40.2022.8.07.0011. AUTOR: JOSE RICARDO DE SOUZA, ROSSANA PARREIRA DE SOUZA, LARA LIS PARREIRA DE SOUZA GONCALVES REU: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA I - Relatório ROSSANA PARREIRA DE SOUZA, LARA LIS PARREIRA DE SOUZA GONÇALVES e JOSÉ RICARDO DE SOUZA FILHO, substitutos processuais de JOSE RICARDO DE SOUZA, falecido no curso da ação, ajuizaram ação de obrigação de fazer em face da UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA, partes qualificadas nos autos. Consta na inicial que o autor era beneficiário do plano de saúde e foi diagnosticado com cirrose de etiologia alcoólica, em abstinência desde abril de 2022, em grave estado geral e completamente dependente da ajuda de terceiros para deambular, se alimentar e se movimentar. Que estava internado, mas foi recomendado sua alta médica para continuidade do tratamento em residência com assistência multiprofissional (home care), até que encontre um doador para se submeter a transplante hepático, mormente para que se evite o risco de exposição à infecção hospitalar se permanecesse internado. Informa que a prescrição médica indica a necessidade de acompanhamento permanente de equipe multidisciplinar (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, psicólogo, enfermeiro e técnico de enfermagem) em residência e, em que pese a ré tenha autorizado os serviços de fonoaudiologia, fisioterapia, médico visitador e psicólogo, negou o acompanhamento por técnico de enfermagem, que é feito em escala de 24 horas/dia, e as visitas de enfermeiro 3 vezes por semana, sob o argumento de que o paciente não possuiria critérios de atendimento para a modalidade de internação domiciliar. Negou ainda o fornecimento de medicamentos, insumos, equipamentos e fraldas. Teceu considerações acerca da obrigatoriedade de fornecimento integral do tratamento, da relação de consumo e de que o autor experimentou danos morais. Ao fim, requereu a tutela de urgência a fim de ser determinada a autorização e custeio do tratamento indicado. No mérito, requereu a confirmação da tutela, isentando o autor de eventual coparticipação, bem como o pagamento de indenização relativa aos danos morais experimentados. Deferida a tutela de urgência em 08/09/2022, nos termos da decisão ID. 136059180, com determinação de intimação por carta precatória. No dia 13/09/2022 o autor veio a óbito, conforme certidão de óbito de ID. 137203542. Habilitação dos herdeiros do autor, ID 144071211 e 147972335. Contestação da requerida, ID 152270342, na qual suscitou preliminar de perda do objeto, em face do falecimento do autor, bem como a ilegitimidade ativa dos herdeiros pelo mesmo fato. No mérito, defende a ausência de cobertura contratual e que a inclusão no programa de atendimento domiciliar é uma mera liberalidade da operadora e que, no caso contrato, não havia indicação para essa internação. Argumentou a inexistência de dano moral indenizável. Ao fim, pugna pela improcedência da ação. Réplica de ID. 155359438. Não houve requerimento para a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. É o caso, portanto, de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Antes, no entanto, de descer às minudências do caso concreto, aprecio as questões preliminares ventiladas pela ré em sua peça de defesa. 1. Perda superveniente do interesse processual Conforme informado na petição ID 137203543, o beneficiário do plano de saúde veio a óbito antes de usufruir do procedimento que lhe deveria ser prestado. A controvérsia nestes autos se resume à recusa de custear as despesas para tratamento do falecido, na modalidade Home Care. Desse modo, por se tratar de uma prestação personalíssima, revela-se inequívoca a perda superveniente do interesse de agir, no que tange à obrigação de fazer, ante o falecimento de José Ricardo de Souza, antes mesmo de ser cumprida a tutela de urgência concedida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRETENSÃO ÚNICA. DIREITO INTRANSPONÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC. 1.1. O requerido busca em seu recurso a reforma da sentença para que seja afastada a obrigação relativa ao pagamento dos honorários de sucumbência. 2. No caso em análise, o falecimento da parte autora ensejou, como consequência, a perda superveniente do interesse processual relacionado ao único pedido formulado no processo, consistente no fornecimento de medicamento necessário ao restabelecimento de sua saúde. 2.1. Ou seja, sendo o direito pleiteado de natureza intransmissível, porquanto restrito ao fornecimento de medicamento para tratamento em vida da parte autora, inviável a sua transmissão aos herdeiros. 2.2. Assim, ajuizada a ação, ao perder ela a razão de existir por fato superveniente a sua propositura - como a morte de uma das partes -, deve a parte que deu causa ao surgimento da demanda arcar com o pagamento dos ônus da sucumbência. 3. Na hipótese dos autos, evidenciou-se que a parte ré restou obrigada a fornecer o medicamento pleiteado pela autora na inicial, conforme decisão proferida em caráter liminar, mas, por ocasião de seu óbito, tornou-se desnecessário e inútil o fornecimento, fato reconhecido pela própria parte autora ao requerer a extinção do feito sem resolução do mérito. 3.1. Desta feita, extrai-se que, em decorrência da negativa de cobertura da medicação pelo plano de saúde, houve a necessidade de a autora ajuizar a demanda, devendo recair sobre o plano de saúde a causa pelo ajuizamento da demanda em curso, conforme estabelecido pela sentença recorrida. 3.2. Precedente: "se a apelante, operadora de plano de saúde, deu causa ao ajuizamento da ação, ao recusar o custeio de medicação vindicada pelo beneficiário para tratamento de um quadro de leucemia, deve arcar com as despesas processuais, se observada a perda superveniente do objeto do feito, por força do falecimento do autor no curso da demanda." (07365756420188070001, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 5/12/2019.)" 4. Recurso não provido. (Acórdão 1370271, 07025502020218070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Desse modo, ACOLHO a preliminar de perda superveniente do interesse processual quanto a obrigação de fazer. 2. Da ilegitimidade ativa dos sucessores A requerida afirma que o direito à indenização por danos morais é personalíssimo do falecido autor e intransmissível aos seus herdeiros, razão pela qual o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. De acordo o enunciado da Súmula nº 642 do STJ, “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.” Nesse sentido, precedente deste Tribunal: Em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada pelo próprio ofendido, o qual, no curso do processo, vem a óbito, o direito de exigir a reparação transmite-se aos herdeiros, nos termos dos artigos 12 e 943 do CC. (Acórdão nº 1382443, 07163700920218070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7 ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 11/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não há, portanto, qualquer irregularidade na substituição do falecido autor por seus herdeiros e, por conseguinte, no prosseguimento da demanda no que se refere ao pleito de indenização por danos morais. REJEITO a preliminar. DO MÉRITO A matéria posta em questão submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele provido, sem prejuízo da supletiva incidência das normas especiais e de direito civil, em eventual diálogo de fontes. Nesse sentido, é a súmula de n. 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Pois bem. Considerando que o direito de exigir a indenização por danos morais é transmissível aos herdeiros, nos termos dos Artigos 12 e 943 do Código Civil, não há se falar em perda superveniente do objeto da ação em razão do falecimento da parte autora. Requereu-se na petição inicial, cumulativamente, a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, em razão da aflição psicológica e da situação de angústia, vivenciadas por força da injustificada negativa de cobertura integral do tratamento home care. Para que se admita a compensação por dano moral, é preciso mais que o mero desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. O dano moral consiste, portanto, na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física. Assim, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida. No caso em destaque, a dificuldade enfrentada pela autora a partir da negativa de cobertura de tratamento, com base no suporte fático trazido aos autos, não teve o condão de ofender a sua dignidade. Vale dizer, para que a empresa violasse a esfera íntima da autora era mister o elemento subjetivo e nexo de causalidade, não obstante a patente frustração experimentada com o inadimplemento contratual. É evidente que pode acontecer o descumprimento do contrato e a lesão moral à parte inocente, porém, no caso dos autos, vislumbra-se tão-somente o descumprimento de regras hodiernas de conduta, como a boa-fé, a transparência, a informação clara e precisa, vale dizer, inexiste ofensa pessoal à personalidade da autora, máxime pela rápida intervenção judicial, bem como a solicitação médica ter sido quase que integralmente atendida, o que de certa forma atenua a conduta restritiva da parte ré. É bem verdade que há precedentes jurisprudenciais que fixam valor de dano moral em lides similares, mas adota-se neste Juízo a postura judicial de que tão somente os casos excepcionais (descumprimento da ordem judicial, demora em cumprir a determinação, recusa integral e desmotivada de tratamento em casos taxativamente previstos em lei ou no contrato etc.) enseja condenação sob o rótulo de ofensa a direito ínsito à personalidade. Daí existir robusta corrente pretoriana a sustentar o descabimento de pedido de dano moral em face de descumprimento de contrato, porquanto os transtornos advindos da desobediência ao pacto ou mesmo da resistência administrativa e judicial ao reconhecimento do direito ostentado não se erige como fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória qualificada pela dor íntima. Tal entendimento aplica-se ao caso concreto, haja vista a conduta dita lesiva não se dirigir contra a honra ou a intimidade do postulante. Nesse sentido, a título de exemplificação, confira-se recente aresto desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. NEGATIVA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. 1. "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória." (STJ, Súmula nº 642). 2. É incabível a condenação por danos morais quando a seguradora/operadora de saúde recusa a cobertura de tratamento amparada em cláusula contratual e em previsão legal, sendo devida a prestação, apenas em casos excepcionais, por construção jurisprudencial. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1601466, 07233430820208070003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2022, publicado no DJE: 16/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Firme em tais razões, o pedido de reparação pelos alegados danos morais é improcedente. III - Dispositivo Pelas razões expostas, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange à pretensão relativa à obrigação de fazer, nos termos do art. 485, VI do CPC. Quanto ao pedido indenizatório, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% do valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. À secretaria para corrigir o cadastramento do polo ativo, fazendo constar JOSÉ RICARDO DE SOUZA FILHO, CPF nº 004.807.601-52, no lugar de seu falecido pai JOSÉ RICARDO DE SOUZA, CPF n. 150.452.421-72. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LARA LIS PARREIRA DE SOUZA GONCALVES em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA PARREIRA DE SOUZA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE SOUZA FILHO em 20/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA PARREIRA DE SOUZA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE SOUZA FILHO em 28/05/2024 23:59.

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