Cumprimento de sentença 0704001-79.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 14.447,90

Órgão julgador

Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

12/03/2024, 17:17

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/03/2024, 22:52

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 22:52

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704001-79.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: MANOEL SILVEIRA DIAS, NEUZA MARIA DA SILVA DIAS EXECUTADO: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que os depósitos foram realizados nos autos do processo originário n. 0703647-59.2020.8.07.0011, o pedido de levantamento deve ser formulado nos mesmos autos. O pedido lá formulado deve ser instruído com os dados bancários, a sentença de extinção de ID 172948397 e os embargos de declaração de ID 175769079. Arquivem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 17:37

Determinado o arquivamento

07/03/2024, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

26/02/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 19:11

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:13

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

12/03/2024, 17:17

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/03/2024, 22:52

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 22:52

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704001-79.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: MANOEL SILVEIRA DIAS, NEUZA MARIA DA SILVA DIAS EXECUTADO: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que os depósitos foram realizados nos autos do processo originário n. 0703647-59.2020.8.07.0011, o pedido de levantamento deve ser formulado nos mesmos autos. O pedido lá formulado deve ser instruído com os dados bancários, a sentença de extinção de ID 172948397 e os embargos de declaração de ID 175769079. Arquivem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 17:37

Determinado o arquivamento

07/03/2024, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

26/02/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 19:11

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704001-79.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: MANOEL SILVEIRA DIAS, NEUZA MARIA DA SILVA DIAS EXECUTADO: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente acerca das informações e pedido de ID 183443875, no prazo de 5 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

12/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

30/01/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 16:49

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:35

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704001-79.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: MANOEL SILVEIRA DIAS, NEUZA MARIA DA SILVA DIAS EXECUTADO: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Digam as partes acerca da ausência de valores depositados nos autos (ID 179742986), no prazo de 10 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/12/2023, 08:58

Outras decisões

08/12/2023, 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

28/11/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:40

Decorrido prazo de ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:50

Transitado em Julgado em 21/11/2023

21/11/2023, 05:56

Publicado Sentença em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704001-79.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: MANOEL SILVEIRA DIAS, NEUZA MARIA DA SILVA DIAS EXECUTADO: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O REQUERIDO opôs embargos de declaração em face da sentença de ID. 172948397, aduzindo vícios aptos ao manejo do recurso. Decido. O embargante demonstrou que efetuou o depósito de valores a maior do que o executado. Dessa forma, DOU PROVIMENTO aos embargos para deteminar a expedição de alvará em favor da parte credora no valor de R$ 14.447,90 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) - (dados para depósito no ID. 171625390). O saldo remanescente deverá ser devolvido ao requerido (dados para depósito no ID. 174417419). Mantenho inalterado os demais termos da sentença. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 13:29

Recebidos os autos

23/10/2023, 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos

23/10/2023, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

16/10/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2023, 18:14

Publicado Sentença em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704001-79.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: MANOEL SILVEIRA DIAS, NEUZA MARIA DA SILVA DIAS EXECUTADO: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MANOEL SILVEIRA DIAS e outros em desfavor de ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, tendo havido a satisfação da obrigação. Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada (caso seja beneficiária da justiça gratuita ficará suspensa a exigibilidade). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Expeça-se alvará em favor da parte credora (dados para depósito no ID. 171625390). Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

27/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 11:17

Recebidos os autos

25/09/2023, 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2023, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

19/09/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 12:17

Publicado Certidão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

09/09/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704001-79.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: MANOEL SILVEIRA DIAS, NEUZA MARIA DA SILVA DIAS EXECUTADO: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2023 fica a parte exequente intimada quanto petição juntada pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 07:12

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 18:11

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 02:38

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704001-79.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: MANOEL SILVEIRA DIAS, NEUZA MARIA DA SILVA DIAS EXECUTADO: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por MANOEL SILVEIRA DIAS, NEUZA MARIA DA SILVA DIAS, em desfavor de ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, relativo ao débito principal. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

22/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 10:08

Recebidos os autos

21/08/2023, 08:31

Deferido o pedido de MANOEL SILVEIRA DIAS - CPF: 375.613.677-91 (EXEQUENTE).

21/08/2023, 08:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

16/08/2023, 14:40

Distribuído por sorteio

15/08/2023, 19:25

Documentos

Decisão

•07/03/2024, 17:37

Decisão

•07/03/2024, 17:37

Despacho

•09/02/2024, 07:28

Despacho

•09/02/2024, 07:28

Decisão

•08/12/2023, 08:58

Decisão

•08/12/2023, 08:58

Sentença

•23/10/2023, 11:58

Sentença

•23/10/2023, 11:58

Sentença

•25/09/2023, 18:13

Sentença

•25/09/2023, 18:13

Decisão

•21/08/2023, 08:31

Decisão

•21/08/2023, 08:31

Comprovante

•15/08/2023, 19:25

Outros Documentos

•15/08/2023, 19:25

Outros Documentos

•15/08/2023, 19:25

Todos os documentos(16)

Decisão

•07/03/2024, 17:37

Decisão

•07/03/2024, 17:37

Despacho

•09/02/2024, 07:28

Despacho

•09/02/2024, 07:28

Decisão

•08/12/2023, 08:58

Decisão

•08/12/2023, 08:58

Sentença

•23/10/2023, 11:58

Sentença

•23/10/2023, 11:58

Sentença

•25/09/2023, 18:13

Sentença

•25/09/2023, 18:13

Decisão

•21/08/2023, 08:31

Decisão

•21/08/2023, 08:31

Comprovante

•15/08/2023, 19:25

Outros Documentos

•15/08/2023, 19:25

Outros Documentos

•15/08/2023, 19:25

Outros Documentos

•15/08/2023, 19:25