Execução de Título Extrajudicial 0704807-91.2021.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704807-91.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704807-91.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: PORFIRIO BORGES DOS SANTOS EXECUTADO: ERICA ELOISA CAMPOS DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, executada: I) 13/06/2023: R$ 62,46 na Caixa Econômica Federal; II) 21/06/2023: R$ 900,86 na Caixa Econômica Federal. Dos extratos bancários e demais documentos anexados pela parte executada no ID 162624986, constata-se que o benefício assistencial da requerida foi creditado em sua conta bancária no dia anterior ao bloqueio efetivado pelo Sisbajud. Nesse sentido, quanto ao valor de R$ 900,00 constante na conta da Caixa Econômica Federal, há nos autos elementos que comprovem o caráter impenhorável dos valores bloqueados via SisbaJud, motivo pelo qual a impugnação merece ser acolhida. Por fim, deve o valor remanescente de R$ 63,32 ser desbloqueado, por ser ínfimo frente ao débito exequendo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cessão de Crédito (4718) defiro a gratuidade de justiça à executada. Anote-se. Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, em relação à penhora de R$ 900,00 realizada em sua conta mantida perante a Caixa Econômica Federal. Aduz a parte executada que o valor é oriundos de benefício assistencial do Governo Federal, qual seja, o “Programa Bolsa Família” sendo, portanto, impenhorável. Juntou aos autos extratos bancários e demais documentos. É o relatório do necessário. Decido. De acordo com o art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal proteção legal visa salvaguardar a sobrevivência do trabalhador e sua família. Ademais, a impenhorabilidade também alcança os benefícios de natureza assistencial, para fins de garantia do mínimo existencial à parte devedora. Vê-se dos extratos em anexo que foram penhorados os seguintes valores em contas bancárias da Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada e determino a liberação do valor total de R$ 963,32 em favor da parte executada, por ser impenhorável, mediante desbloqueio via Sisbajud. Publique-se. Intimem-se. Segue em anexo o comprovante de desbloqueio de valores por meio do Sisbajud. Considerando que restou infrutífera a diligência, retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme ID 98918426. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(39)