Procedimento Comum Cível 0704937-22.2019.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704937-22.2019.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Certifique-se se TODAS as diligências determinadas por este Juízo (ID 103149465 e seguintes) foram cumpridas e se TODOS os endereços constantes dos autos foram diligenciados sem êxito na tentativa de localização da parte requerida. 2. Infrutíferas todas as diligências para tentativa de citação pessoal da parte requerida e certificado que TODAS as diligências determinadas foram realizadas e que não há mais novos endereços a serem diligenciados, defiro o requerimento de citação por edital da parte requerida, formulado pela parte autora por meio da petição de ID 167060996 (CPC, art. 256, II, e § 3º), cujo prazo fixo em 20 (vinte) dias. 3. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, na ausência de contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial e decretada sua revelia. 4. Alerte-se de que a peça de defesa deverá ser apresentada por advogado (a) ou Defensoria Pública. 5. Publique-se o edital, na forma do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, alertando-se, ainda, de que, caso a parte requerida não apresente a contestação no prazo legal, fica, desde já, decretada a sua revelia e nomeada a Curadoria Especial, a ser exercida pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios (CPC, art. 72, II e parágrafo único, c/c art. 257, IV), caso em que se deverá proceder aos cadastros e às anotações pertinentes. 6. Remetam-se os autos à Curadoria Especial para ciência da presente decisão e sua nomeação para atuar na defesa técnica da parte requerida, bem como para apresentar contestação aos termos da petição inicial, atentando para os termos do artigo 336, do CPC. 7. Apresentada manifestação pela Curadoria Especial, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze dias), sendo certo que as provas a demonstrar os fatos alegados já constam da petição inicial (CPC, art. 319, VI). 8. Caso a parte autora apresente novos documentos com a réplica, intime-se a parte requerida para ciência e manifestação (CPC, art. 437, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Enfatizo que não há previsão legal de novo prazo para "especificação de provas", devendo o autor fazê-lo na petição inicial (CPC, art. 319, VI) e a parte requerida, na peça contestatória (CPC, art. 336). 10. Ao final, venham os autos conclusos. 11. Por fim, caso a parte autora deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Recanto das Emas/DF.

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DIEGO MIRANDA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(19)