Procedimento Comum Cível 0705801-63.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705801-63.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA REGINA SANTOS DA SILVA REU: CLINICA DE MEDICINA AVANCADA DE SOBRADINHO LTDA DECISÃO 1) Em relação à impugnação de ID 168008351, nada a prover, posto que os pontos controvertidos são fixados pelo Juízo a fim de organizar o feito e orientar a produção probatória – portanto não são respondidos pelo réu, mas sim elucidados pelo acervo probatório coligido nos autos. Isto posto, esclareço que apenas a providência de item 3 da decisão de ID 164246248 era destinada ao réu. 2) Com lastro no art. 10 do CPC, manifeste-se a ré, acerca do relatório odontológico juntado no ID 168008358. 3) Em atenção à decisão de ID 164246248, e diante dos documentos apresentados nos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705801-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7j) defiro, pois, a produção de prova pericial. Destarte, diante da natureza da relação jurídica e das peculiaridades do caso, é patente que o réu possui maior facilidade na produção da prova, mormente por ter conduzido o tratamento dentário objeto da irresignação autoral. Assim sendo, e com lastro no art. 373, §1º, do CPC, defiro o pedido do autor de inversão do ônus da prova. Nomeio como perita do Juízo a senhora ALANA SANTOS PIMENTA, CPF 959.392.101-04, cirurgiã dentista cadastrada perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimada a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, observando os pontos controvertidos fixados no ID 164246248, bem como informar o valor de seus honorários. Os custos decorrentes da produção da prova pericial deferida, ficarão a cargo da parte ré em razão da inversão do ônus da prova. Como quesitos do Juízo deverá a senhora Perita responder aos pontos controvertidos 2a e 2b da decisão de ID 164246248, bem como esclarecer se o tratamento realizado redundou em dano estético à autora. Faculto às partes, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. No mesmo prazo acima consignado, deverá o réu, se desejar, manifestar-se acerca do item 2 da presente decisão. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data que for realizada a perícia. Apresentada a proposta pela Perita, intime-se a parte ré para promover o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilizar a produção da prova com consequente prejuízo à sua tese de defesa. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Certidão em 06/06/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(25)