Embargos de Declaração Cível 0701669-21.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
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Partes do Processo
MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA
CNPJ
09.***.***.0001-91
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Autor
MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA
CNPJ
09.***.***.0004-34
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Autor
MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA
CNPJ
09.***.***.0008-68
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Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
Advogados / Representantes
PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA
OAB/SP 234846
·
CPF
299.***.***-77
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·
Representa: Autor
MARCELO SALLES ANNUNZIATA
OAB/SP 130599
·
CPF
176.***.***-51
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·
Representa: Autor
PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA
OAB/SP 234846
·
CPF
299.***.***-77
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·
Representa: Réu
MARCELO SALLES ANNUNZIATA
OAB/SP 130599
·
CPF
176.***.***-51
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (46)
Partes do Processo
(46)
MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA
CNPJ
09.***.***.0001-91
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Autor
MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA
CNPJ
09.***.***.0004-34
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Autor
MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA
CNPJ
09.***.***.0008-68
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Movimentações
Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026.
18/04/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
17/04/2026, 02:15
AGEFIS
Terceiro
Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
IPREV
Terceiro
GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA
CNPJ
09.***.***.0008-68
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Reu
MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA
CNPJ
09.***.***.0004-34
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Reu
ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL
Reu
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
Reu
MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA
CNPJ
09.***.***.0001-91
Mostrar
Reu
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2026, 10:12
Recebidos os autos
13/04/2026, 17:48
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/04/2026, 14:04
Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2026, 22:41
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/03/2026, 18:40
Publicado Despacho em 12/03/2026.
13/03/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026
12/03/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 16:37
Recebidos os autos
10/03/2026, 16:32
Proferido despacho de mero expediente
10/03/2026, 16:32
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
10/03/2026, 13:26
Juntada de Petição de petição
09/03/2026, 22:17
Juntada de Petição de petição
25/02/2026, 19:41
Ver todas as movimentações (152)
Todas as movimentações
(152)
Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026.
18/04/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
17/04/2026, 02:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2026, 10:12
Recebidos os autos
13/04/2026, 17:48
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/04/2026, 14:04
Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2026, 22:41
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/03/2026, 18:40
Publicado Despacho em 12/03/2026.
13/03/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026
12/03/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 16:37
Recebidos os autos
10/03/2026, 16:32
Proferido despacho de mero expediente
10/03/2026, 16:32
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
10/03/2026, 13:26
Juntada de Petição de petição
09/03/2026, 22:17
Juntada de Petição de petição
25/02/2026, 19:41
Publicado Ementa em 19/02/2026.
20/02/2026, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
20/02/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 14:46
Conhecido o recurso de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA - CNPJ: 09.570.732/0001-91 (APELANTE), MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA - CNPJ: 09.570.732/0004-34 (APELANTE) e MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA - CNPJ: 09.570.732/0008-68 (APELANTE) e não-provido
04/02/2026, 20:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2026, 18:14
Publicado Despacho em 21/01/2026.
22/01/2026, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026
22/01/2026, 02:18
Publicado Pauta de Julgamento em 21/01/2026.
22/01/2026, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026
22/01/2026, 02:18
Expedição de Outros documentos.
19/01/2026, 16:11
Juntada de pauta de julgamento
19/01/2026, 15:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2026, 15:47
Recebidos os autos
19/01/2026, 14:41
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/01/2026, 17:40
Recebidos os autos
08/01/2026, 13:40
Juntada de certidão
08/01/2026, 13:39
Expedição de Outros documentos.
08/01/2026, 13:39
Recebidos os autos
07/01/2026, 15:52
Proferido despacho de mero expediente
07/01/2026, 15:52
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/01/2026, 09:40
Expedição de Certidão.
07/01/2026, 09:34
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266
29/12/2025, 16:26
Juntada de Petição de petição
25/09/2025, 16:55
Juntada de ficha de inspeção judicial
16/07/2025, 13:14
Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
29/04/2025, 13:38
Recebidos os autos
28/04/2025, 17:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/04/2025, 17:34
Recebidos os autos
28/04/2025, 17:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2025, 17:34
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025, 17:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/04/2025, 12:26
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/04/2025, 12:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/04/2025, 12:24
Recebidos os autos
28/04/2025, 12:24
Juntada de decisão de tribunais superiores
28/04/2025, 12:23
Juntada de decisão de tribunais superiores
27/04/2025, 07:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/10/2024, 15:36
Juntada de certidão
07/10/2024, 15:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
24/09/2024, 17:44
Juntada de certidão
24/09/2024, 17:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/09/2024, 13:55
Recebidos os autos
24/09/2024, 13:55
Juntada de certidão
24/09/2024, 13:55
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 02:17
Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 02:15
Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 02:15
Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 02:15
Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024, 02:19
Expedição de Outros documentos.
01/08/2024, 17:11
Recebidos os autos
01/08/2024, 15:57
Embargos de declaração não acolhidos
01/08/2024, 15:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/08/2024, 11:59
Recebidos os autos
26/07/2024, 14:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
26/07/2024, 13:16
Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024, 20:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024, 10:05
Expedição de Outros documentos.
02/07/2024, 18:27
Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024, 18:26
Recebidos os autos
02/07/2024, 18:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
02/07/2024, 12:47
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/07/2024, 12:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024, 11:14
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024, 02:17
Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024, 02:21
Expedição de Outros documentos.
03/06/2024, 17:45
Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
03/06/2024, 17:10
Recebidos os autos
03/06/2024, 17:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
03/06/2024, 12:07
Juntada de Petição de petição
27/05/2024, 11:20
Expedição de Outros documentos.
10/05/2024, 16:32
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024, 14:16
Recebidos os autos
10/05/2024, 14:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024, 02:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
02/05/2024, 12:07
Publicado Despacho em 02/05/2024.
02/05/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024, 02:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
29/04/2024, 17:18
Recebidos os autos
29/04/2024, 17:18
Juntada de certidão
29/04/2024, 15:51
Expedição de Outros documentos.
29/04/2024, 15:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024, 15:38
Recebidos os autos
22/04/2024, 15:38
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024, 15:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024, 15:38
Recebidos os autos
22/04/2024, 15:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/04/2024, 13:46
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/04/2024, 13:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/04/2024, 13:33
Recebidos os autos
16/04/2024, 13:33
Juntada de Petição de petição
15/04/2024, 20:53
Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
12/04/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
10/04/2024, 12:24
Juntada de Petição de petição
04/04/2024, 15:00
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024, 02:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024, 14:52
Recebidos os autos
02/04/2024, 14:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024, 14:52
Recebidos os autos
02/04/2024, 14:52
Recurso especial admitido
02/04/2024, 14:52
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
02/04/2024, 14:52
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/04/2024, 13:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/04/2024, 13:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/04/2024, 12:56
Recebidos os autos
01/04/2024, 12:56
Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024, 15:03
Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024, 15:01
Expedição de Outros documentos.
05/02/2024, 15:05
Juntada de certidão
05/02/2024, 15:05
Juntada de certidão
05/02/2024, 15:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/02/2024, 14:23
Recebidos os autos
05/02/2024, 14:23
Juntada de certidão
05/02/2024, 14:23
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 02:16
Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/11/2023, 19:34
Juntada de Petição de recurso especial
30/11/2023, 19:32
Juntada de Petição de petição
17/11/2023, 11:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023, 02:18
Publicado Ementa em 09/11/2023.
09/11/2023, 02:18
Expedição de Outros documentos.
07/11/2023, 14:12
Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
31/10/2023, 18:13
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
31/10/2023, 18:13
Conhecido o recurso de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA - CNPJ: 09.570.732/0001-91 (APELANTE), MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA - CNPJ: 09.570.732/0004-34 (APELANTE) e MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA - CNPJ: 09.570.732/0008-68 (APELANTE) e não-provido
31/10/2023, 18:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023, 15:35
Juntada de Petição de petição
12/10/2023, 22:06
Expedição de Outros documentos.
04/10/2023, 16:08
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023, 16:08
Recebidos os autos
28/09/2023, 11:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
13/09/2023, 14:58
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2023, 14:48
Recebidos os autos
06/09/2023, 19:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023, 19:22
Distribuído por sorteio
06/09/2023, 19:22
Documentos
Despacho
•
10/03/2026, 16:37
Despacho
•
10/03/2026, 16:32
Acórdão
•
11/02/2026, 16:57
Despacho
•
08/01/2026, 13:39
Despacho
•
07/01/2026, 15:52
Despacho
•
29/04/2025, 13:38
Despacho
•
28/04/2025, 17:34
Decisão de Tribunais Superiores
•
28/04/2025, 12:23
Decisão de Tribunais Superiores
•
27/04/2025, 07:30
Decisão
•
01/08/2024, 17:11
Decisão
•
01/08/2024, 15:57
Despacho
•
02/07/2024, 18:27
Despacho
•
02/07/2024, 18:26
Decisão
•
03/06/2024, 17:45
Decisão
•
03/06/2024, 17:10
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Despacho
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10/03/2026, 16:37
Despacho
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10/03/2026, 16:32
Acórdão
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11/02/2026, 16:57
Despacho
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08/01/2026, 13:39
Despacho
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07/01/2026, 15:52
Despacho
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29/04/2025, 13:38
Despacho
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28/04/2025, 17:34
Decisão de Tribunais Superiores
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28/04/2025, 12:23
Decisão de Tribunais Superiores
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27/04/2025, 07:30
Decisão
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01/08/2024, 17:11
Decisão
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01/08/2024, 15:57
Despacho
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02/07/2024, 18:27
Despacho
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02/07/2024, 18:26
Decisão
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03/06/2024, 17:45
Decisão
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03/06/2024, 17:10
Despacho
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10/05/2024, 16:32
Despacho
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10/05/2024, 14:16
Despacho
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29/04/2024, 15:51
Despacho
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22/04/2024, 15:38
Decisão
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10/04/2024, 12:24
Decisão
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02/04/2024, 14:52
Acórdão
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31/10/2023, 18:45
Despacho
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03/08/2023, 15:15
Sentença
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19/07/2023, 11:03
Despacho
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18/05/2023, 15:06
Decisão
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05/05/2023, 16:25
Decisão
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29/03/2023, 22:07
Decisão
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06/03/2023, 16:13
Decisão
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01/03/2023, 13:53
Despacho
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28/02/2023, 20:07