Interdição/Curatela 0715904-84.2023.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0715904-84.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715904-84.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Trata-se de Ação de Interdição na qual houve o deferimento da tutela de urgência com a nomeação do requerente como curador provisório do réu, tendo a Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, apresentada contestação por negativa geral (ID 176103819) e o autor se manifestado em réplica (ID 179852839). Em vista, o Ministério Público postulou a realização de perícia médica para avaliar a capacidade civil do requerido (ID 181279726). É o necessário relato. Saneamento Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo a sua organização. Não há questões preliminares/processuais a serem analisadas. Na ação de interdição/curatela, o cerne ao julgamento diz respeito ao quadro de saúde da parte requerida, de modo que se revela imprescindível a realização de perícia no curatelando, a fim de aferir sua capacidade de autodeterminação, notadamente para fins patrimoniais e negociais, nos termos do que preconizam os artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015. Nesse contexto, defiro o pleito ministerial e determino a realização da perícia psiquiátrica no réu. Os quesitos do Juizo serão apresentados ao final desta decisão. Faculto às partes a formulação de quesitos no prazo do art. 465, § 1o e incisos, do NCPC, a contar da publicação desta decisão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após a apresentação de quesitos das partes, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e à Defensoria Pública, nomeada para atuar como Curadora Especial para, querendo, apresentar quesitos complementares. Em seguida, encaminhe-se os autos para o NERPEJ/COORPSI para realização da referida perícia. Com a apresentação do laudo, vistas às partes e ao Ministério Público. Cumpra-se. QUESITOS ESPECÍFICOS: 1. A parte interditanda é portadora de doença nervosa ou mental? 2. Qual? 3. A parte interditanda, em razão de doença nervosa ou mental, é inteiramente capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? 4. A parte interditanda, em razão de doença nervosa ou mental, tem apenas reduzida a capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens? 5. Qual tempo provável de cura da parte interditanda, se submetida a tratamento adequado? QUESITOS COMPLEMENTARES: 6. A parte interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade ou discernimento para expressar sua vontade/expressar-se? 7. A parte interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem condições de administrar e movimentar dinheiro (movimentações financeiras em geral)? 8. A parte interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, está apta a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex: Compra e venda, doação, financiamentos, locação, empréstimos...)? 9. A parte interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, está apta a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar (ex: casamento, adoção, exercício do poder parental – guarda/visitas, etc.)? 10. A parte interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, pode locomover-se e portar-se socialmente? Sofre alguma limitação? (especificar) 11. A parte interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 12. A parte interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade de aprendizagem? Tem aptidão para dirigir veículos? Sofre alguma limitação? (especificar) 13. A parte interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, pode exercer atividade laborativa? Sofre alguma limitação? (especificar) 14. A parte interditanda tem capacidade de discernir sobre a gravidade da doença ou deficiência constatada e sobre a necessidade de tratamento? 15. A parte interditanda apresenta, em razão da doença ou deficiência constatada, risco de suicídio? DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715904-84.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por J. V. dos S. em face do filho, M. P. V.. Narra o requerente que o interditando é surdo e mudo desde o nascimento e, conquanto tenha frequentado a escola, "não aprendeu a ler, nem escrever (exceto assinar o seu nome), não tem consciência da idade que tem, reside com o genitor e a madrasta, não consegue sair sozinho e depende sempre de alguém para acompanhá-lo". Informa que o requerido perdeu mãe no ano de 2015, o que agravou ainda mais o seu estado mental e emocional, passando a maior parte do seu tempo dentro do seu quarto, totalmente recluso. Acrescenta que, em decorrência do falecimento do avô paterno do réu, a mãe do requerido, em face de ser casada com o autor pelo regime da comunhão de bens, herdou 3,57%, do imóvel situado na QNM 9 Conjunto F Casa 09 em Ceilândia Sul e que necessita de sua nomeação como curador para que possa representar os direitos do filho no processo de inventário da genitora daquele. Em atendimento ao requerimento ministerial de ID 171010998, o autor juntou relatório médico atualizado do réu no ID 171596924. O Ministério Público oficiou pelo deferimento da tutela de urgência (ID 172358236). Tutela Provisória de Urgência Como medida cautelar antecedente, a parte autora pleiteia sua nomeação como curador provisório do réu, seu filho. Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º). No caso em análise, verifico que restou demonstrado, ao menos nesse juízo prévio, a situação de vulnerabilidade do requerido que, segundo consta do Relatório Médico de ID 171596924, apresenta "surdez desde o nascimento, provavelmente congênita, sem aquisição de linguagem. Caráter irreversível. A falta da aquisição de linguagem devido à surdez, impede a autonomia civil, a comunicação social adequada ou mesmo a expressão de vontades, o tornando completamente dependente do pai e dos familiares. Necessita acompanhamento para todas as atividades sociais (...)" Assim, comprovada a deficiência do réu, em face de sua insuficiência psíquica/intelectual, necessária a nomeação de Curador para que possa representá-lo no inventário de seu avô; e para que lhe seja garantido o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deste modo, justifica-se a antecipação da tutela reclamada, para, com base no artigo 87 da Lei 13.146/2015 e no artigo 4º, inciso III, do Código Civil c/c artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, colocar o réu sob curatela provisória. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para colocar M. P. V. sob curatela para prática de atos patrimoniais e negociais, nomeando J. V. dos S. como seu curador provisório. O curador fica ciente de que qualquer renda eventualmente auferida pelo curatelado deve ser utilizada exclusivamente em beneficio dele (interditando), vedada a contratação, em nome do interditando de empréstimo bancário, financiamento de qualquer espécie, assim como a alienação de bem de qualquer natureza sem prévia autorização deste Juízo. Tome-se por termo o compromisso. Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Oficie-se à ANOREG e à Junta Comercial do DF, bem como o Cartório de Registro Civil, a respeito da curatela em caráter provisório. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, em regime de urgência, por meio de oficial de justiça, que deverá certificar as condições físicas e mentais do interditando. Na ocasião, o oficial de justiça deverá também anexar fotografia do curatelando e do ambiente em que se encontra, bem como gravar um vídeo de até 30 segundos com respostas do requerido a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de saúde física e mental. Anexada a certidão do oficial de justiça, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade da audiência para entrevista pessoal. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese do interditado não constituir advogado nos autos, com fundamento nos § 2º do art. 752 do CPC, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, podendo apresentar eventual impugnação. A parte autora deverá ser intimada através de seu advogado constituído, ou pessoalmente, caso esteja assistida pela Defensoria Pública. Cientifique-se o Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Certidão em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido redistribuido

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(161)

legal

Todos os documentos(19)