Execução de Título Extrajudicial 0716934-11.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716934-11.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2023, 19:44

Transitado em Julgado em 04/10/2023

06/11/2023, 12:03

Outras decisões

23/10/2023, 20:02

Recebidos os autos

23/10/2023, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

16/10/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 12:37

Publicado Sentença em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716934-11.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JEFFERSON GOMES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada seria na cidade de CEILÂNDIA/DF, ao passo que o local de pagamento constante do título executivo extrajudicial situa-se em BRASÍLIA-DF. A tentativa de citação da parte executada restou infrutífera, tendo sido certificado que é desconhecida no local. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a citação da executada por telefone através do aplicativo WhatsApp. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Como se vê, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside em Ceilândia/DF, e nem consta a referida Circunscrição Judiciária como local de pagamento no título acostado aos autos, e sim Brasília/DF. Levando em consideração esse fato, considerando que a executada não possui domicílio em Ceilândia/DF, e o título prevê como local de pagamento outra Circunscrição Judiciária, a saber, BRASÍLIA/DF, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

17/09/2023, 08:16

Recebidos os autos

17/09/2023, 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

06/09/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 22:54

Publicado Certidão em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:12

Documentos

Decisão

•23/10/2023, 20:02

Sentença

•18/09/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716934-11.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JEFFERSON GOMES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada seria na cidade de CEILÂNDIA/DF, ao passo que o local de pagamento constante do título executivo extrajudicial situa-se em BRASÍLIA-DF. A tentativa de citação da parte executada restou infrutífera, tendo sido certificado que é desconhecida no local. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a citação da executada por telefone através do aplicativo WhatsApp. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Como se vê, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside em Ceilândia/DF, e nem consta a referida Circunscrição Judiciária como local de pagamento no título acostado aos autos, e sim Brasília/DF. Levando em consideração esse fato, considerando que a executada não possui domicílio em Ceilândia/DF, e o título prevê como local de pagamento outra Circunscrição Judiciária, a saber, BRASÍLIA/DF, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Extinto o processo por incompetência territorial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

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