Execução de Título Extrajudicial 0718944-28.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718944-28.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 23:22

Transitado em Julgado em 10/10/2023

19/10/2023, 23:21

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 09:53

Publicado Sentença em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718944-28.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIA ANA ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. 1. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada. Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2. DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 09:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/09/2023, 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

06/09/2023, 13:07

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:49

Publicado Certidão em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718944-28.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIA ANA ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida /executada restou frustrada. Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/08/2023, 23:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2023, 20:51

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 10:52