Cumprimento de sentença 0727514-95.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727514-95.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727514-95.2022.8.07.0016. REQUERENTE: JESSICA ALEHANDRA MENDES ANDRAS REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos. Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se alvará/ofício em favor da parte credora, consoante valores depositados nos autos e dados bancários informados, atentando-se para os necessários poderes em procuração quando se tratar de recebimento pelo advogado da parte. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Intimada a parte interessada para levantamento, e sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727514-95.2022.8.07.0016. REQUERENTE: JESSICA ALEHANDRA MENDES ANDRAS REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega já ter adimplido integralmente com a obrigação de pagar. Intimada, a parte exequente pugnou pelo não acolhimento da impugnação. DECIDO. Conquanto a parte devedora tenha realizado o pagamento do débito principal, esta o fez apenas em 04/08/2023. De acordo com o expediente registrado no PJE, a parte executada tomou ciência do despacho para o pagamento voluntário da dívida em 11/07/2023, tendo o prazo de 15 (quinze) dias expirado em 1/08/2023, sendo pois devidos à parte credora a multa e honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC. Desse modo, inexistindo razões para o seu acolhimento, rejeito a impugnação da parte devedora e determino o regular prosseguimento da execução. Preclusa a decisão, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o pagamento do valor residual de R$ 2.540,00. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

22/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

18/08/2023, 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

17/08/2023, 23:47

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

05/08/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:51

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2023, 14:37

Documentos

Decisão

•19/10/2023, 12:11

Sentença

•19/09/2023, 18:59

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Publicado Despacho em 11/07/2023.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(55)