Execução de Título Extrajudicial 0000918-12.2017.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000918-12.2017.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000918-12.2017.8.07.0010. EXEQUENTE: NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS BAIANOS LTDA - ME, JAQUELINE MACEDO RODRIGUES, GILENO RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Retifique-se o valor da causa para R$ 910.053,94. Promova-se a baixa do terceiro interessado na autuação do PJe, tendo em vista que corresponde ao próprio exequente. Na petição de ID. 176525848, o exequente requer a realização de pesquisa SISBAJUD e RENAJUD. Ressalto que, no presente processo, já foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo na busca de bens penhoráveis, notadamente a recente pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD. Pesquisa SISBAJUD recente no ID. 161886400, retornou quantia de R$ 2.320,68. Pesquisa RENAJUD nos IDs. 155474415; 155474417; 155474423, sendo localizados veículos apenas em nome do executado COMERCIAL DE ALIMENTOS, os quais estão gravados com alienação fiduciária (decisão de ID. 155474413 e anexos). Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos à satisfação do crédito, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais. Nesse sentido é o entendimento firme deste E. TJDFT: (...) 4. Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, são requisitos não cumulativos para a renovação da diligência de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome do devedor/executado: indícios de real modificação da situação financeira do devedor ou transcurso de razoável lapso temporal entre diligências (AgIntnoAREsp1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 5. A jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração das diligências. Precedentes. (...) (Acórdão 1693113, 07403894820228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no PJe: 16/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a última pesquisa de bens via SISBAJUD foi realizada há cerca de 04 meses, não retornando resultado notoriamente exíguo à satisfação do crédito. Ainda, o exequente não trouxe qualquer indício de mudança patrimonial da parte devedora. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921, §2º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 36.741.161/0001-83 (EXEQUENTE).

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAQUELINE MACEDO RODRIGUES em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2025.

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