Execução de Título Extrajudicial 0703238-36.2018.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703238-36.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703238-36.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 09 EXECUTADO: CARLOS MAGNO PAZINI, ANDREIA SEIKO SAKAMITI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 104131378: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 09 propôs execução contra CARLOS MAGNO PAZINI e ANDREIA SEIKO SAKAMITI. Os requeridos compareceram à audiência de conciliação, suprindo assim sua citação (ID 23770756, fl. 107/108), foram realizadas tentativas de acordo, mas restaram infrutíferas. Notícia de acordo entre as partes, ID 26425486, fl. 195, tendo o exequente noticiado o descumprimento pela parte ré, ID 42571934, fl. 212. Concedida a gratuidade de justiça aos executados, conforme ID 45306920, fl. 242. Alvará de levantamento ao exequente de ID 64623668, 79469256, fl. 283 e 321. O autor, então, pugnou para que fossem realizadas as consultas via sistemas no intuito de encontrar valores ou bens suficientes para quitar o débito exequendo (ID 95595024, fl.356). Realizada a penhora, via sistema SISBAJUD, no ID 99887218, fls. 375/379, em contas dos executados para pagamento da quantia de R$ 8.823,82, houve sucesso parcial. Como resultado, foram penhorados os valores de R$ 2.456,33, sendo R$ 1.477,05 (Caixa Econômica), R$ 695,58 (Itaú SA), R$ 24,51 (Mercado Pago) na conta do 1º requerido, qual seja CARLOS MAGNO PAZINI e ainda o valor de R$ 259,19 (CEF) na conta da segunda requerida ANDREIA SEIKO SAKAMITI. Novos depósitos pela parte executada nos IDs 93716403 e 93716400, fl. 369 e 370. Os devedores ofertaram impugnação parcial à penhora no ID 100114119, fls. 381/384, sustentando a impenhorabilidade dos valores, ao argumento de que se trata de valores impenhoráveis, por serem proventos recebidos de FGTS e rescisão contratual. Apresentaram proposta de acordo ao autor, renunciando parte do valor penhorado e mais parcelas a serem pagas posteriormente. Manifestação do credor no ID 101159335, fls. 396/399, requerendo a manutenção da penhora, recusando a proposta de acordo ofertada e pugnando expedição de alvará de levantamento dos valores. Acrescento que, na decisão de ID 104131378, o juízo acolheu a impugnação e desconstituiu a penhora dos valores de R$ 1.477,05 e R$ 685,58. Determinou a expedição de alvarás de levantamento para as partes. Intimou o exequente para dar continuidade ao processo. Além disso, intimou os executados para dizer se havia interesse em que aqueles valores penhorados fossem abatidos do montante executado. O silêncio seria interpretado como intenção de utilizar aqueles valores para abater o débito, devendo ser expedido alvará em favor do exequente. Alvará expedido no ID 104988825, em favor do exequente. No ID 104692829, os executados afirmaram que, daqueles valores penhorados, pretendiam levantar apenas R$ 187,14. Outrossim, ofertaram proposta de acordo, com depósito do primeiro valor de R$ 429,82, em 10/2021 (ID 105467585). Petição do exequente no ID 121634313, com pedido de realização de novos atos constritivos, baseados na planilha de ID 121634314. Executados se manifestaram sobre esses cálculos no ID 134683041 e impugnaram a inclusão dos ônus processuais. Resposta do exequente no ID 139406518, defendendo a inclusão dessas verbas. No ID 149871979, o juízo acolheu o argumento dos executados e declarou que a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos executados tem efeitos ex tunc, sendo defeso a inclusão do valor das custas e dos honorários de sucumbência no montante executado. Em seguida, o exequente interpôs AGI contra essa decisão (ID 156816144). O recurso foi distribuído para a 6ª Turma Cível sob o n.º 0715766-80.2023.8.07.0000. Na decisão de recebimento, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 157245158). No acórdão, aquela Turma Cível julgou improcedente o recurso (ID 172050476). Petição dos executados no ID 163237830, com notícia de que, do valor penhorado de R$ 2.456,33, em 10/08/2021, não houve o cumprimento da decisão de ID 104131378 de reversão do valor de R$ 187,14. Demais disso, informa que efetuou pagamentos voluntários em 09/2019, 11/2019, 12/2019, 01/2020, 10/2020, 12/2020 e 09/2021. Ao final, ofertou proposta de acordo. Proposta recusada no ID 164762474 e pedido de pesquisa de bens via RENAJUD. No ID 168858878, o juízo determinou a pesquisa de bens móveis via INFOSEG. Resultado dessas pesquisas juntado nos IDs 178707826 e 178707827. Intimado para se manifestar, o exequente pede a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da demanda. Decido. Inicialmente, conforme relatado, verifico que não foi expedido o alvará determinado na decisão de ID 104131378, referente aos valores penhorados de R$ 1.477,05 e R$ 685,58. Desse total, os executados pediram o levantamento de apenas R$ 187,14, bem como noticiaram o depósito voluntário de R$ 429,82, em 10/2021 (ID 105467585). Há, pois, que ser expedidos os alvarás determinados. Demais disso, observo que o imóvel que ensejou as taxas condominiais executadas está alienado fiduciariamente ao BB S/A (ID 180990259). Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é o BB S/A e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Feitas tais considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos dos executados sobre o imóvel localizado no apartamento 004, Bloco C, Lote 1, do Conjunto 8, da QN 5 A, do Condomínio Parque Riacho 09, Riacho Fundo/DF (matrícula nº 84.420, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal), caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário. Ficam os executados intimados da penhora ora realizada e das respectivas constituições em fieis depositários dos direitos constritos. Prazo de 15 dias. Intime-se o exequente para a resposta. Intime-se o agente fiduciário (BB S/A) para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. Promova a Secretaria a penhora via sistema eletrônico, conforme art. 844 CPC. Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos. Dos valores penhorados de R$ 1.477,05 e R$ 695,58, em 10/08/2021 (ID 99887218), e da quantia depositada de R$ 429,82, em 10/2021 (ID 105467585), expeçam-se alvarás de levantamento, independentemente de preclusão, da seguinte forma: 1) em favor do exequente, o montante de R$ 2.415,31, mais acréscimos. Faculto a indicação dos dados bancários no prazo de cinco dias. Advogado com poderes para receber e dar quitação: MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES, OAB/DF 51.781, ID 22156452, fl. 13, ID 101159335 - Pág. 4; 2) em favor dos executados, o valor de R$ 187,14, mais acréscimos. Faculto a indicação dos dados bancários, prazo de cinco dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de fevereiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

28/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(42)