Procedimento Comum Cível 0703540-80.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703540-80.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e determinam-se as provas a serem produzidas.Verifico que as partes são legítimas, capazes e se encontram regularmente representadas.Não há questões preliminares a serem analisadas.O ponto controvertido da demanda cinge-se quanto à existência de vício no produto vendido pelo réu ao autor, se é defeito de fabricação ou foi provocado pelo autor.Para dirimir a controvérsia, tendo em vista a verificação de vícios no produto que impossibilitaram o seu uso normal para o fim predestinado pelo autor, somente com a realização de perícia técnica é que se pode esclarecer os fatos tal como narrados pelo autor e infirmados pelo réu, bem como se o defeito decorre da fabricação ou falta de manutenção adequada do veículo ou se foi provocado pelo autor, com uso anormal do veículo.A relação mantida entre as partes é relação de consumo e, portanto, necessário analisar, neste momento processual, se é o caso de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, há muito já se definiu que se trata de uma regra de instrução do processo, razão pela qual deve ser analisada por ocasião do saneamento, a fim de assegurar à parte interessada a produção da prova que não lhe incumbia inicialmente.Estabelecida esta premissa inicial, é importante não se perder de vista que, não obstante a natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, a inversão do ônus da prova não incide de maneira automática e irrefletida.A técnica da inversão deve ser manejada com critério, pois sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal' (THEODORO JUNIOR', Humberto. Direitos do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2ªed., p. 134).Na lide narrada nos autos, evidente o óbice existente quanto à produção da prova, pelo autor, acerca dos fatos constitutivos do seu direito, haja vista sua flagrante hipossuficiência técnica. Com efeito, a autora não tem condições de provar que o defeito no veículo é de fabricação. Por outro vértice, tal prova é extremamente acessível à ré, pois possui o conhecimento técnico necessário.Assim, atribuo à parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. o ônus da prova, uma vez que a relação existente entre as partes é de consumo, cabendo ao fornecedor do produto demonstrar a inexistência do alegado defeito e/ou que, eventualmente, tais defeitos não tornariam a coisa imprópria para o uso a que se destinada e/ou que teria promovido os devidos reparos.Faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para dizer se possui interesse na produção da prova pericial, sendo que, em caso positivo, nesse mesmo prazo, deverá apresentar quesitos e indicar assistente técnico.Embora o ônus da prova tenha sido atribuído à parte ré, por força do Princípio da Paridade de Armas, faculto esse mesmo prazo à parte autora para que, caso também possua interesse na produção da prova, formule seus quesitos e indique assistente técnico.Havendo interesse na produção da prova, nomeio o Dr. MARCELO BEAUCHAMP LEME ([email protected]), Engenheiro Mecânico, cadastrado junto à Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perito do JuízoVindo os quesitos, intime-se o Sr. Perito para apresentar sua proposta de honorários.Vindo a proposta, intime-se a parte requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. para, em até 15 (quinze) dias, comprovar a realização do depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da faculdade de produção da prova.Efetuados os depósitos, intime-se o Sr. Perito para que dê início à realização dos trabalhos, devendo indicar o dia, local e horário de realização da perícia ao Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para fins de intimação das partes e de seus patronos.Advirta-se o Sr. Perito de que o laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos.Entregue o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais após a entrega do laudo pericial e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC.Transcorrido o prazo, não havendo impugnação, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão.De igual sorte, transcorrido o prazo para a apresentação de quesitos, não havendo interesse na produção da prova, façam-se os autos conclusos para sentença, caso em que o processo será julgado no estado em que se encontra.Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comprovante

Publicado Certidão em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/11/2024

Decorrido prazo de BLASSU LTDA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)